1237019 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

No que se refere aos procedimentos no processo do trabalho, assinale a proposição CORRETA:

A

Está derrogado tacitamente o procedimento sumário da Lei nº 5584, de 1970, por ser incompatível com o procedimento sumaríssimo.

B

Cabe recurso de revisão da decisão que fixa o valor de alçada estabelecido para o procedimento sumaríssimo

C

Está derrogado o inquérito para apuração de falta grave, diante da extinção da estabilidade decenal promovida pela Constituição Federal de 1988.

D

A reintegração do empregado portador de estabilidade acidentária só é admitida na fluência do prazo de estabilidade fixada por lei.

E

A Justiça do Trabalho certificará o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural.

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1237018 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Teoria Geral do Processo do Trabalho
Princípios do Direito Processual do Trabalho
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioProcuradores e jus postulandi

No que concerne aos procedimentos do processo do trabalho, assinale a proposição CORRETA:

A

No exercício do jus postulandi próprio o reclamante pode praticar todos os atos processuais e interpor todos os recursos cabíveis.

B

A instrumentalidade da forma é princípio fundamental do processo do trabalho.

C

Caberá reclamação correicional quando a decisão judicial for irrecorrível.

D

O fato superveniente, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito pode ser conhecido de ofício em qualquer instância.

E

Não se admite reconvenção no procedimento sumaríssimo

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1237017 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhistaAções cautelares e tutela antecipada
Teoria Geral do Processo do Trabalho
Autonomia e Fontes. Subsidiariedade do direito comum

Quanto às normas de direito processual civil e do processo do trabalho é CORRETO afirmar que;

A

O processo cautelar previsto no CPC somente se aplica ao processo do trabalho para o deferimento de tutelas de urgência inominadas.

B

O processo especial da ação de consignação em pagamento previsto no CPC é aplicável ao processo do trabalho, sendo que o efeito da quitação em eventual acordo se limita ao objeto consignado, não produzindo efeito geral, a não ser que as partes assim deliberem em eventual acordo.

C

A busca e apreensão somente é aplicável no processo do trabalho como medida incidente da execução, sendo incabível como procedimento cautelar antecedente ou incidente.

D

Mesmo em face da atual jurisprudência predominante do STF e do TST é cabível a prisão do depositário infiel na Justiça do Trabalho.

E

Os procedimentos cautelares inominados possuem a mesma natureza e pressupostos de deferimento que a antecipação de tutela no âmbito do processo do trabalho.

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1237016 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhista
Ação Civil Pública no Processo do Trabalho

Com relação à ação civil pública na Justiça do Trabalho é INCORRETO afirmar que:

A

É cabível a ação civil pública na Justiça do Trabalho movida pelo sindicato da categoria para defesa de dano moral coletivo decorrente de conduta anti-sindical.

B

Se no exercício de suas funções o juiz ou tribunal tiverem ciência de fatos que podem ensejar a propositura de ação civil pública, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

C

Na Justiça do Trabalho a ação civil pública somente versará sobre condenação em dinheiro, não recaindo sobre obrigação de fazer.

D

Segundo a lei da ação civil pública é cabível a concessão de mandado liminar, cuja decisão fica sujeita a recurso de agravo.

E

Segundo a lei da ação civil pública a sentença proferida neste processo fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência do órgão prolator.

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1237015 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhistaAção de Cumprimento
Execução trabalhistaForma de execução
Execução trabalhistaTítulos executáveis

No que diz respeito às regras para a execução no processo do trabalho, marque a proposição INCORRETA:

A

aplicam-se subsidiariamente ao processo trabalhista os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da divida ativa da Fazenda Publica Federal.

B

é inexigível o titulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidos como incompatíveis com a CF/88

C

A vigência da sentença normativa, nos termos da CLT, será a partir do transito em julgado da mesma.

D

A ação de cumprimento poderá ser ajuizada pelo sindicato da categoria independentemente de outorga de poderes de seus associados quando verificado o descumprimento da sentença normativa

E

Os créditos previdenciários resultantes de condenação ou acordo trabalhista homologados serão executados ex officio.

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1237014 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio coletivo e modalidades

Com relação à coisa julgada das ações coletivas é CORRETO afirmar que :

A

A sentença sempre fará coisa julgada erga omnes na hipótese de direito difuso.

B

A sentença fará coisa julgada erga omnes no caso de direito coletivo, exceto se houver improcedência por insuficiência de provas.

C

sentença fará coisa julgada ultra partes no caso de direito individual homogêneo, apenas no caso de procedência do pedido.

D

A sentença fará coisa julgada ultra partes, limitando-se ao grupo, categoria ou classe, exceto se houver improcedência por insuficiência de provas

E

A sentença fará coisa julgada ultra partes, no caso de direito difuso, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas

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1237013 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivoRevelia e seus efeitos

Na hipótese da ocorrência de revelia do empregador, assinale a proposição INCORRETA:

A

Deverá ser condenado o reclamado a pagar as verbas rescisórias com acréscimo de cinquenta por cento.

B

Deverá ser incluída na sentença a condenação do reclamado ao pagamento da multa do artigo 475-J do CPC, sob pena de preclusão.

C

Deverá ser determinada à Secretaria da Vara do Trabalho a anotação da baixa da CTPS do reclamante, caso o reclamado não o faça no prazo fixado.

D

Deverá ser instruído o processo caso haja pedido que demande a realização de prova pericial.

E

A condenação do reclamado em emitir declaração de vontade produzirá todos os efeitos da declaração não emitida, após o trânsito em julgado.

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1237011 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova

No que se refere à confissão judicial da parte no processo do trabalho, assinale a proposição INCORRETA:

A

a ausência da parte confitente à audiência para a qual foi intimada a prestar depoimento pessoal autoriza a dispensa da produção de outras provas.

B

só há confissão judicial quando a parte confitente admite a verdade de um fato contrario ao seu interesse e favorável ao adversário.

C

deve ser aplicada quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder o que lhe for perguntado, ou dar respostas evasivas.

D

deve ser aplicada quando o representante legal ou preposto da reclamada não tiver conhecimento dos fatos.

E

como rainha das provas, a confissão judicial da parte se sobrepõe a qualquer outra prova no processo

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1237009 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio coletivo e modalidades

Com relação aos efeitos da cosa julgada e a litispendência nas ações coletivas é CORRETO afirmar que:

A

A coisa julgada produz efeitos ultra partes na ação coletiva para tutela de direitos coletivos e prejudica os interesses individuais dos integrantes da categoria, grupo ou classe.

B

As ações coletivas para tutela dos direitos difusos e coletivos não induzem litispendência para as ações individuais que, em nenhuma hipótese se beneficiam do resultado da demanda coletiva.

C

Os efeitos da coisa julgada erga omnes e ultra partes beneficiarão os autores da ação individual, desde que eles requeiram a suspensão da ação individual no prazo de 30 dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

D

No caso de direito individual homogêneo se improcedente o pedido, os interessados que não intervierem no processo como litisconsortes perderão o direito de discutir individualmente a questão.

E

A ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho induz litispendência à ação individual e seus efeitos absorvem os da demanda individual.

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1237008 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoÔnus de prova

No tocante a prova no processo do trabalho, marque a proposição INCORRETA:

A

Na justiça do trabalho a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, entretanto, existem provas que a lei estabelece o ônus da sua comprovação para uma das partes, como no caso de empresas que possuem mais de 10 empregados e devem fazer o controle e a prova da jornada de trabalho por cartão ponto, sob pena de provalecer a jornada afirmada na petição inicial.

B

É possível no processo do trabalho a juntada de documentos após a apresentação da defesa nas hipóteses de anuência da parte contrária; quando se tratar de documento novo surgido após a propositura da ação; ou quando o documento já era existente, mas a ciência ou acesso ao mesmo somente foi possível o momento oportuno.

C

Havendo necessidade e no intuito de estabelecer fatos dos autos o juiz, mesmo já tendo encerrado a instrução processual e feito os atos conclusos para decisão, poderá sempre o juiz determinar a reabertura da instrução para reinquirir testemunhas e elucidar fatos da lide.

D

Segundo matéria sumulada do TST o preposto nomeado pela parte poderá ser ou não empregado da empresa mas, em qualquer caso, deverá ter conhecimento dos fatos da lide e não poderá se recusar a responder a qualquer pergunta, sob pena de confissão quanto aos fatos não esclarecidos ou omitidos.

E

O ônus da prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor incube ao réu.