1254682 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-8
Orgão: TRT-8

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Juiz do Trabalho
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Execução trabalhistaExecução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV

A Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, instituiu regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Com base em tais regras, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da execução contra a Fazenda Pública, mais especificamente a precatórios e dívidas de pequeno valor:

A

Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, do artigo 100, da Constituição Federal.

B

No pagamento de obrigações de pequeno valor, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

C

É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total à obrigação de pequeno valor.

D

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omisso, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de desobediência e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

E

As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

Questão Anulada

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1243666 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivoPetição inicial e pedido

Assinale a estrutura básica da petição inicial do processo trabalhista, nos limites dos requisitos exigidos pelo art. 840 da CLT:

A

Designação do juiz a quem se dirige, qualificação do autor, qualificação do réu, exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, pedido, data e assinatura do autor ou seu representante.

B

Designação do juiz a quem se dirige, qualificação do autor, qualificação do réu, exposição dos fatos, pedido, data e assinatura do autor ou seu representante.

C

Designação do juiz a quem se dirige, qualificação do autor, qualificação do réu, exposição dos fatos, pedido, valor da causa, data e assinatura do autor ou seu representante.

D

Designação do juiz a quem se dirige, qualificação do autor, qualificação do réu, exposição dos fatos, a especificação das provas a produzir, pedido, data e assinatura do autor ou seu representante.

E

Designação do juiz a quem se dirige, qualificação do autor, qualificação do réu, exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, pedido, valor da causa, data e assinatura do autor ou seu representante.

Questão Anulada

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1243658 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio coletivo e modalidades
Ações especiais no processo trabalhista
Execução trabalhistaPenhora. Expropriação e suas modalidades
Competência da Justiça do Trabalho
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoConflitos de competência

Analise as seguintes proposições:

I. Os dissídios coletivos que produzam efeitos em área territorial alcançada, em parte, pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e, em outra parte, pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, serão processados, conciliados e julgados pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

II. Compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, originariamente, julgar os conflitos de competência entre os Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo e, em última instância, julgar os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos.

Ill. Imóvel residencial considerado como bem de família poderá ser penhorado se o exequente tiver sido trabalhador doméstico que tenha prestado serviços somente em referida residência.

IV. Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de concessionárias de serviços públicos.

V. O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial do mandado de segurança.

Responda:

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1234431 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição

Suponha que foi mantida contra Estado Federado, perante o Tribunal Superior do Trabalho, já em grau de recurso de revista, por decisão de mérito, condenação ao pagamento de verbas rescisórias trabalhistas. Interposto recurso extraordinário, foi obstado seu prosseguimento em razão do não preenchimento do requisito da impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. No caso, é CORRETO afirmar que dessa última decisão o recurso cabível é:

A

Agravo à Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, dentro do prazo de 16 (dezesseis) dias devido à dobra legal do prazo.

B

Agravo ao Supremo Tribunal Federal, dentro do prazo de 20 (vinte) dias devido à dobra legal do prazo.

C

Agravo regimental ao próprio Tribunal Superior do Trabalho, dentro do prazo improrrogável de 8 (oito) dias.

D

Agravo regimental ao Tribunal Superior do Trabalho, dentro do prazo de 20 (vinte) dias devido à dobra legal do prazo.

E

Agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, dentro do prazo de 16 (dezesseis) dias devido à dobra legal do prazo.

Questão Anulada

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1234430 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Execução trabalhistaExecução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV

Os débitos trabalhistas da Fazenda Pública Estadual serão satisfeitos pela via de precatório requisitório, a cujo regime jurídico é INCORRETO afirmar que:

A

O regime geral de precatórios previsto no caput do artigo 100, da Constituição Federal, também se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor.

B

É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

C

Lei complementar a Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

D

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o equivalente ao triplo fixado em lei como sendo de pequeno valor.

E

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Questão Anulada

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1234429 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoForma, tempo e lugar dos atos processuais
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioDas Partes

Com relação à garantia processual do duplo grau de jurisdição, aplicável à Fazenda Pública no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não se fará a remessa oficial se a decisão contrária à Fazenda Pública estiver em consonância com orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

B

Não se fará a remessa oficial quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos.

C

Não se fará a remessa oficial se a decisão contrária à Fazenda Pública estiver em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

D

Não se fará remessa oficial se a decisão contrária à Fazenda Pública estiver em consonância com jurisprudência uniforme do Tribunal Regional do Trabalho.

E

Não se fará a remessa oficial se a decisão contrária à Fazenda Pública estiver em consonância com decisão Plenária do Supremo Tribunal Federal.

Questão Anulada

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1221802 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Execução trabalhistaPenhora. Expropriação e suas modalidades

A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciário, trabalhista ou de qualquer outra natureza, salvo se movido:

A

pelo portador de título de crédito;

B

para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função de qualquer imóvel pertencente à família;

C

em razão de crédito de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

D

por obrigação decorrente de fiança bancária;

E

em razão de crédito decorrente de ação trabalhista movida por empregados em geral.

Questão Anulada

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1221801 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas

Assinale a alternativa que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, corresponde a uma alternativa verdadeira:

A

Não se exige para a validade do instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que contenha o nome do signatário da procuração, ante a informalidade que rege o processo do trabalho.

B

É irregular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho.

C

Cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista e, em consequência, a sua admissão acarreta a interrupção do prazo recursal.

D

Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no § 2° do art. 557 do CPC (que estabelece a imposição de multa quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo contra decisão do monocrática do relator que nega seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior), ainda que se trate de pessoa jurídica de direito público.

E

O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo o marco temporal da interrupção do prazo prescricional a citação válida do réu.

Questão Anulada

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1221794 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioProcuradores e jus postulandi
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioSubstituição das Partes e Procuradores

Assinale a alternativa que, à luz da jurisprudência do TST, corresponde a uma afirmação falsa:

A

O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.

B

São devidos os honorários advocaticios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual.

C

É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.

D

O beneficio da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado antes da remessa dos autos ao Tribunal Regional.

E

Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vinculo empregaticio com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público.

Questão Anulada

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1221784 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Execução trabalhistaForma de execução
Execução trabalhistaPenhora. Expropriação e suas modalidades
Execução trabalhistaFormas de defesa na execução
Execução trabalhistaExecução provisória e definitiva

A respeito da execução na Justiça do Trabalho, assinale a attemativa falsa, à luz da legislação e da jurisprudência do TST:

A

A CLT prevê expressamente a possibilidade de citação do executado por edital, o que pode ocorrer quando ele, procurado por duas vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado.

B

Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.

C

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juizo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vicios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juizo deprecado, em que a competência será deste último.

D

A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.

E

Considerando a regra da CLT segundo a qual a interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado, há direito liquido e certo á execução definitiva na pendência de recurso extraordinário.

Questão Anulada