2388611 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SUAPE

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Advogado
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Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790-B da CLT)

Julgue os itens abaixo, como V (verdadeiro) ou F (falso) com base nas disposições pertinentes ao Processo do Trabalho.

( ) São isentos do pagamento de custas processuais, além dos beneficiários da justiça gratuita, dentre outros, as autarquias e fundações públicas municipais que não explorem atividade econômica.

( ) A competência para a execução das decisões trabalhistas de qualquer instância está atribuída para as Juntas de Conciliação e Julgamento.

( ) As Juntas de Conciliação e Julgamento poderão conciliar, instruir ou julgar com qualquer número de vogais, independente da presença do seu presidente.

( ) Após encerrado o juízo conciliatório, não é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo.

( ) Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar suas reclamações até o final.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

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2268656 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Processual
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Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST
Ações especiais no processo trabalhistaDissídio coletivo e suas modalidades

O direito coletivo do trabalho regula a atuação das entidades que defendem as diferentes categorias profissionais. Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes.

É vedada ao sindicato profissional a atuação como substituto processual em casos de convenções e acordos coletivos, que são matéria de competência exclusiva da justiça do trabalho.

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1867259 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Gestor de Políticas Públicas - Direito e Legislação
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Procedimento Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho

Estão sujeitos ao rito sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor não exceda, na data do seu ajuizamento, a quarenta vezes o salário mínimo vigente. Quanto às peculiaridades do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho previstas na CLT, assinale a alternativa correta.

A

A ação deve ser instruída e julgada no prazo máximo de vinte dias do seu ajuizamento, em audiência única.

B

Cada parte no processo pode apresentar até três testemunhas, cujo comparecimento à audiência deve ocorrer independentemente de intimação.

C

Sendo parte no processo judicial trabalhista a administração pública direta, autárquica e fundacional, a ação não segue o rito sumaríssimo, independentemente do valor da causa.

D

Havendo a necessidade de realização de prova pericial, deve o juiz converter o rito sumaríssimo para ordinário, tendo em vista a possibilidade de demora para a solução final do litígio.

E

Os pedidos ilíquidos constantes da petição inicial devem ser liquidados por determinação do juiz antes da prolação da sentença.

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1703801 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Ação Rescisória Trabalhista (art. 836 da CLT; arts. 966 a 975 do NCPC)

Sobre a ação rescisória na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Não cabe ação rescisória na Justiça do Trabalho.

B

Em se tratando de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior.

C

O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, não possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo exigida a citação de todos os empregados substituídos, porquanto caracterizado o litisconsórcio passivo necessário.

D

Na ação rescisória calcada unicamente em violação de lei, é admitido o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

E

Não se admite ação rescisória para se questionar questão processual, mesmo que a matéria consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

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1673719 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; lei 5.584/70)

Em relação ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A citação por edital deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

B

As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

C

A Administração Pública direta, autárquica e fundacional são partes legítimas para figurarem como rés, opoentes, intervenientes e litisconsortes.

D

Todas as provas deverão ser requeridas na petição inicial e na contestação, sob pena de preclusão.

E

Os incidentes e as exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo serão decididos em 48 (quarenta e oito) horas.

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1673647 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Sobre Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas que versam sobre direitos estatutários de servidores públicos civis.

B

O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

C

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência.

D

É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

E

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

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1621112 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FDC
Orgão: Câm. Petrópolis-RJ

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Procurador
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Sistema recursal trabalhista

O prazo para um Município impetrar recurso ordinário é de:

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1614769 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Na Justiça do Trabalho, da decisão que denegar a interposição de recurso caberá:

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1540433 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Moura Melo
Orgão: Pref. Rio Grande Serra-SP

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Procurador
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Sistema recursal trabalhista

Segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas, os recursos trabalhistas:

I. O recurso extraordinário para o STF tem apenas efeito devolutivo, permitindo a execução provisória.

II. Caberá embargos no TST de decisão não unânime das turmas do TST.

III. O recurso de revista é cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

IV. O agravo de petição se destina a destrancar recurso com processamento denegado.

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1407910 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)

Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

I - Quanto aos dissídios coletivos pode se afirmar que, em regra, se dividem em dissídio de natureza econômica ou de interesse e dissídio de natureza jurídica, o primeiro é de natureza declaratória e o segundo constitutiva, sendo cabível para interpretação de norma legal de caráter geral, já os dissídios coletivos de greve podem ter uma natureza mista.

II - O microssistema de proteção aos interesses e direitos metaindividuais é formado, principalmente, pela Constituição Federal, pela Lei da Ação Civil Pública, pelo Código de Defesa do Consumidor.

III - Segundo o microssistema de proteção aos direitos e interesses metaindividuais não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.