1237005 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivo
Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e competência
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão do lugar

No que concerne à competência, marque a proposição INCORRETA:

A

A parte que já opôs exceção de incompetência não pode suscitar conflito de jurisdição.

B

É do TRT a competência para decidir conflito de jurisdição entre vara do trabalho Juízo de Direito, sujeitos a jurisdição de Tribunais Regionais diferentes.

C

Nas decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes renovarem a matéria no recurso cabível da decisão final.

D

Na justiça do trabalho a incompetência de fora deverá ser declarada ex ofício, sendo declarados nulos os atos decisórios.

E

As exceções de suspeição e incompetência suspendem o feito na justiça do trabalho.

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1237004 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoComunicação dos atos processuais

No que tange ao rito sumaríssimo no processo do trabalho, marque a proposição INCORRETA:

A

Não cabe demanda trabalhista pelo rito sumaríssimo contra a Administração Publica Direta, nem contra autarquias, sendo cabível, entretanto, contra fundações.

B

No rito sumaríssimo trabalhista compete as partes e procuradores as informações sobre eventuais mudanças de endereço para futuras notificações, sob pena de presumirem-se validas e eficazes aquelas que foram realizadas para o endereço para futuras notificações, sob pena de presumirem-se validas e eficazes aquelas que foram realizadas para o endereço fornecido com a inicial.

C

no rito sumaríssimo trabalhista a parte devera manifestar-se de imediato e sem interrupção da audiência pelo documento apresentado pela outra parte, salvo se, a critério do juiz, houver absoluta impossibilidade de fazê-lo.

D

não é cabível a citação por edita no rito sumaríssimo trabalhista, sendo que na hipótese de pedido de sua realização o processo devera ser arquivado e a parte condenada na custa sobre o valor dado a causa.

E

no rito sumaríssimo trabalhista o juiz adotará a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

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1230374 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-6
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista

De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Recurso Ordinário trabalhista, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário se extrai do artigo 515, § 1º do Código de Processo Civil.

II. O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário transfere ao Tribunal a apreciação do fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarazões .

III. Não há efeito devolutivo em profundidade no Recurso Ordinário no processo do trabalho porque a apreciação pelo Tribunal de matéria de defesa não enfrentada pelo juízo a quo consistiria em flagrante supressão de instância.

IV. O recurso ordinário trabalhista é destituído de efeito devolutivo.

V. O efeito devolutivo em profundidade não alcança o pedido não apreciado na sentença.

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1230373 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-6
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Ainda sobre as demandas sujeitas ao rito sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do Juiz.

B

Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de quinze dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo Juiz da causa.

C

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência com a dispensa do relatório.

D

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumariíssimo.

E

A exceção em razão do lugar será decidida de plano.

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1230371 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-6
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoUtilização das provas nos diferentes procedimentos

No que diz respeito às demandas sujeitas ao rito sumariíssimo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A instrução do feito, que deverá ser realizada em audiência única, poderá contar com a participação do Juiz Titular e do Juiz Substituto, simultaneamente.

B

O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

C

Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.

D

Só será deferida prova técnica se houver imposição legal nesse sentido.

E

Cada uma das partes poderá trazer, no máximo, duas testemunhas.

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1230369 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-6
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Execução trabalhistaForma de execução

Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa CORRETA:

A

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica do executado permite ao Juiz atuar no sentido de que os atos expropriatórios recaiam sobre os bens particulares do titular ou dos sócios da empresa, sempre que se demonstrar a insuficiência do patrimônio societário.

B

O princípio da responsabilidade limitada do sócio prevalece à teoria da desconsideração da personalidade jurídica do executado, obedecida na hipótese o quantum econômico fixado no contrato de constituição da empresa.

C

O sócio-cotista não responde por dívida ou prejuízos causados a terceiros sendo vedada ao Juízo a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do executado.

D

Inaplicável a teoria da desconsideração da personalidade jurídica do executado quando ausente prova de gestão fraudulenta ou desvio de finalidade empresarial.

E

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica do executado não alcança micro e pequenas empresas.

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1230368 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-6
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhista
Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

A Lei Complementar n. 75/93, que dispõe sobre a organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público do Trabalho, fixou, no artigo 83, IV, a competência para propositura das ações de declaração de nulidade de cláusulas de Contrato, Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva que viole as liberdades individuais coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Considerada tal previsão, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Ministério Público do Trabalho detém competência privativa para ajuizamento de Ação Anulatória de cláusula coletiva.

B

Empregados não associados do sindicato, individualmente nominados, formando uma coalizão, têm legitimidade ativa concorrente para o ajuizamento de Ação Anulatória de cláusula coletiva que obriga a todos os trabalhadores a pagarem a denominada contribuição sindical.

C

A jurisdição originária em matéria coletiva é atribuição dos Tribunais vedado às Varas do Trabalho conhecer questões que versam sobre nulidade de cláusula de contrato individual de trabalho.

D

É incabível Ação Civil Pública nos casos de Acordos Coletivos devidamente registrados no Ministério do Trabalho.

E

Cabe ao Ministério Público do Trabalho, no uso de suas atribuições funcionais, atuar nas negociações coletivas de interesse de grupo de trabalhadores à margem da representado sindical.

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1230364 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-6
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivoRevelia e seus efeitos
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Com relação à audiência de julgamento, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo sindicato de sua categoria.

B

De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o preposto deve ser necessariamente empregado da reclamada, excetuando-se apenas a hipótese do empregador doméstico.

C

Consoante jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a revelia pode ser afastada na hipótese de apresentação de atestado médico, declarando expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto.

D

A revelia não implica a procedência de todos os pedidos formulados na inicial.

E

O reclamante poderá se fazer representar por outro empregado desde que os motivos de sua ausência sejam poderosos e comprovados.

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1230363 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-6
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhista
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Considerando-se a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA em relação ao Mandado de Segurança:

A

O remédio heróico poderá ser manejado quando a antecipação da tutela for deferida na sentença.

B

Não cabe Mandado de Segurança de decisão que antecipa a tutela antes da sentença porque no processo do trabalho as decisões interlocutórias são irrecorríveis.

C

Com fundamento no artigo 284 do Código de Processo Civil, conceder-se-á prazo de dez dias para a emenda à inicial na hipótese de o impetrante não carrear aos autos documento indispensável à propositura da ação.

D

Cabe Mandado de Segurança de ato judicial que determina penhora em dinheiro em execução definitiva, porque o impetrante/executado tem direito líquido e certo a que os atos de expropriação submetam-se ao princípio da execução menos gravosa.

E

Havendo superveniência da sentença nos autos originários, o mandamus manejado para impugnar a concessão de tutela antecipada perde o objeto.

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Questão presente nas seguintes provas

1230362 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-6
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

A respeito da admissibilidade do Recurso de Revista na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

A admissibilidade do Recurso de Revista interposto de acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente de execução, inclusive os Embargos de Terceiros, depende da denominação inequívoca de violência direta à lei federal ou à Constituição Federal.

B

É incabível Recurso de Revista contra acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento.

C

Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

D

É incabível o Recurso de Revista ou de Embargos para reexame de fatos e provas.

E

O fato do juízo primeiro de admissibilidade do Recurso de Revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho.