1033764 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-22

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

Em sede de Ação Rescisória,

A

é obrigatório o depósito prévio de 35% do valor da causa para o seu ajuizamento.

B

procede pedido formulado por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.

C

a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto dispensável ao tempo do seu ajuizamento.

D

não é possível a discussão a respeito de homologação de acordo na Justiça do Trabalho.

E

havendo recurso ordinário, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.

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1033763 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-22

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova

As empresas G e F interpuseram recurso ordinário, tendo em vista condenação em sentença de primeiro grau anexando ao recurso documentos que não estão no processo e não foram objeto de contraditório. O documento juntado pela empresa G é referente a fato posterior à sentença e o documento juntado pela empresa F é referente a fato anterior à sentença. Neste caso, será admitida a juntada

A

apenas do documento da empresa F, independentemente da comprovação do justo impedimento para a sua oportuna apresentação.

B

apenas do documento da empresa G.

C

apenas do documento da empresa F, desde que esta comprove justo impedimento para a sua oportuna apresentação.

D

de ambos os documentos, independentemente da comprovação do justo impedimento.

E

de ambos os documentos, desde que a empresa F comprove justo impedimento para a sua oportuna apresentação.

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1033762 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-22

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda,

A

só possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória se tiver autorização expressa de todos os reclamantes figurantes da ação em que foi proferida a decisão rescindenda.

B

possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo necessária a citação de todos os empregados substituídos em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário.

C

não possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, tratando-se de ação pessoal que não admite substituição processual.

D

possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.

E

só possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória se tiver autorização expressa de dois terços dos reclamantes figurantes da ação em que foi proferida a decisão rescindenda.

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1033761 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-22

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Execução trabalhistaTítulos executáveis

Considere:

I. Sentenças transitadas em julgado.
II. Acordos cumpridos na sua integralidade.
III. Custas.
IV. Multas.

A execução compreende APENAS os itens

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959376 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

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Advogado
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Em relação aos dissídios individuais trabalhistas, assinale a opção correta.

A

Entende-se por perempção provisória a impossibilidade de o reclamante propor nova reclamação trabalhista quando este tiver dado causa a dois arquivamentos seguidos, ainda que as ações versem sobre objetos diversos.

B

No rito sumaríssimo, em que o valor da causa não ultrapassa 40 salários mínimos, o reclamante deverá formular pedidos líquidos e certos, sob pena de o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, com a consequente condenação do autor ao pagamento das custas processuais atinentes.

C

A vara do trabalho, após recebimento e protocolização da reclamação, notificará o reclamado, por via postal e no prazo de 48 horas, da data da audiência, que poderá ser realizada dentro de cinco dias após o recebimento da notificação pelo reclamado.

D

Pelo princípio da impugnação especificada, o reclamado deverá esclarecer, em sua defesa e de forma geral, se todas as alegações do autor são inverídicas ou se a pretensão deste é improcedente, requerendo a improcedência dos pedidos contidos na peça vestibular.

E

Quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, a prescrição não poderá ser interrompida caso a ação seja arquivada, haja vista os princípios da celeridade e da economia processual.

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957762 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

A

ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

B

ações postulando cobrança de honorários advocatícios.

C

ações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento da Emenda Constitucional no 45, de 2004.

D

os mandados de segurança, individuais ou coletivos, habeas corpus, habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários.

E

ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não decorrentes diretamente das relações de trabalho.

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957761 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Ações especiais no processo trabalhista
Ação Civil Pública no Processo do Trabalho

Assinale a alternativa correta em relação à ação civil pública, objeto da Lei enunciado 957761-1

7.347/85.

A

Poderá o Juiz conceder mandado liminar, mediante justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.

B

A ação civil poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer.

C

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvem contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

D

A ação civil pública poderá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

E

Constitui crime, punido com pena de detenção de um a quatro anos, mais multa de cinco Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

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957759 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Dissídio individual e dissídio coletivo
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.
Os Órgãos da Justiça do Trabalho
Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

A respeito do processo trabalhista:

enunciado 957759-1

Está correto SOMENTE o que se afirma em

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957758 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Quanto ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho:

enunciado 957758-1

Está correto SOMENTE o que se afirma em

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957662 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Competência da Justiça do Trabalho
Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função.

Considerando as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Processo Civil, bem como o entendimento jurisprudencial sumulado, está CORRETA a seguinte proposição:

A

De acordo com a CLT, o juiz é obrigado a dar-se por suspeito, em relação à pessoa dos litigantes, nos casos de inimizade pessoal, amizade íntima, parentesco por consanguinidade ou afinidade até terceiro grau civil e interesse particular na causa

B

Caso o réu não alegue a compensação na defesa, poderá faze-lo em grau de recurso ordinário, ou seja, não estará precluso porque pode ser alegada ainda na instância ordinária.

C

A apresentação de razões finais é ônus da parte, razão pela qual a sua ausência invalida o processo.

D

A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, mesmo que os pedidos não sejam idênticos.

E

De acordo com a CLT, apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao excepto por 10 dias, devendo a decisão ser proferida apenas na audiência de julgamento.