1867259 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

Provas:

Gestor de Políticas Públicas - Direito e Legislação
Provas ×

Procedimento Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho

Estão sujeitos ao rito sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor não exceda, na data do seu ajuizamento, a quarenta vezes o salário mínimo vigente. Quanto às peculiaridades do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho previstas na CLT, assinale a alternativa correta.

A

A ação deve ser instruída e julgada no prazo máximo de vinte dias do seu ajuizamento, em audiência única.

B

Cada parte no processo pode apresentar até três testemunhas, cujo comparecimento à audiência deve ocorrer independentemente de intimação.

C

Sendo parte no processo judicial trabalhista a administração pública direta, autárquica e fundacional, a ação não segue o rito sumaríssimo, independentemente do valor da causa.

D

Havendo a necessidade de realização de prova pericial, deve o juiz converter o rito sumaríssimo para ordinário, tendo em vista a possibilidade de demora para a solução final do litígio.

E

Os pedidos ilíquidos constantes da petição inicial devem ser liquidados por determinação do juiz antes da prolação da sentença.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1703801 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Ação Rescisória Trabalhista (art. 836 da CLT; arts. 966 a 975 do NCPC)

Sobre a ação rescisória na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Não cabe ação rescisória na Justiça do Trabalho.

B

Em se tratando de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior.

C

O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, não possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo exigida a citação de todos os empregados substituídos, porquanto caracterizado o litisconsórcio passivo necessário.

D

Na ação rescisória calcada unicamente em violação de lei, é admitido o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

E

Não se admite ação rescisória para se questionar questão processual, mesmo que a matéria consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1673719 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; lei 5.584/70)

Em relação ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A citação por edital deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

B

As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

C

A Administração Pública direta, autárquica e fundacional são partes legítimas para figurarem como rés, opoentes, intervenientes e litisconsortes.

D

Todas as provas deverão ser requeridas na petição inicial e na contestação, sob pena de preclusão.

E

Os incidentes e as exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo serão decididos em 48 (quarenta e oito) horas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1673647 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Sobre Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas que versam sobre direitos estatutários de servidores públicos civis.

B

O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

C

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência.

D

É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

E

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1621112 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FDC
Orgão: Câm. Petrópolis-RJ

Provas:

Procurador
Provas ×

Sistema recursal trabalhista

O prazo para um Município impetrar recurso ordinário é de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1614769 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Na Justiça do Trabalho, da decisão que denegar a interposição de recurso caberá:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1540433 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Moura Melo
Orgão: Pref. Rio Grande Serra-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Sistema recursal trabalhista

Segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas, os recursos trabalhistas:

I. O recurso extraordinário para o STF tem apenas efeito devolutivo, permitindo a execução provisória.

II. Caberá embargos no TST de decisão não unânime das turmas do TST.

III. O recurso de revista é cabível das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

IV. O agravo de petição se destina a destrancar recurso com processamento denegado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1407910 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)

Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

I - Quanto aos dissídios coletivos pode se afirmar que, em regra, se dividem em dissídio de natureza econômica ou de interesse e dissídio de natureza jurídica, o primeiro é de natureza declaratória e o segundo constitutiva, sendo cabível para interpretação de norma legal de caráter geral, já os dissídios coletivos de greve podem ter uma natureza mista.

II - O microssistema de proteção aos interesses e direitos metaindividuais é formado, principalmente, pela Constituição Federal, pela Lei da Ação Civil Pública, pelo Código de Defesa do Consumidor.

III - Segundo o microssistema de proteção aos direitos e interesses metaindividuais não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1406592 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

Provas:

CFO-QC - Direito
Provas ×

A partir dos estudos em tomo das respostas do réu nas demandas trabalhistas pode-se dizer que:

A

a contestação deve ser apresentada por escrito.

B

a incompetência absoluta deve ser arguida sob a forma de exceção.

C

das decisões proferidas em sede de exceção de incompetência, em nenhuma hipótese caberá recurso.

D

recebida a citação a parte demandada tem 15 (quinze) dias para depositar sua defesa na secretaria da vara.

E

nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição e incompetência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1404492 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Fazenda Santo Inácio Ltda. ajuizou ação de reintegração de posse alegando que demitiu o empregado Sebastião da Silva, quitou as verbas rescisórias regularmente, mas este se recusa a desocupar o imóvel residencial que lhe foi cedido enquanto empregado. Sebastião nada pagava de aluguel, sendo a moradia utilidade concedida em face do contrato de trabalho. Ocorre que mesmo depois de vários meses do término do vínculo de emprego, Sebastião se recusa desocupar o imóvel. Com a inicial foi apresentado o TRCT devidamente homologado pela autoridade competente e cópia de contrato de cessão do imóvel no qual consta cláusula elegendo o foro local da justiça comum como competente para dirimir quaisquer litígios envolvendo aludido contrato. Nada foi dito sobre esta cláusula na petição inicial. Como juiz(a) do trabalho responsável, qual andamento daria ao caso.

A

Indeferiria liminarmente a petição inicial, visto que manifesta a falta de competência material da justiça do trabalho.

B

Declinaria a competência para a justiça comum, pois a justiça do trabalho é incompetente para a demanda, remetendo os autos para lá.

C

Processaria a demanda, conforme regras processuais pertinentes ao caso, pois a competência é da Justiça do Trabalho, uma vez que o conflito está atrelado a um contrato de emprego.

D

Instruiria o processo e verificando que não houve qualquer vício quando as partes elegeram a justiça comum como competente para questões envolvendo o imóvel, declinaria a competência para esta.

E

Processaria a demanda, conforme regras processuais pertinentes ao caso e só depois de o processo estar pronto para sentença faria a remessa para a justiça comum, uma vez que apenas os atos decisórios do juiz incompetente são nulos.