cabe Recurso de Revista para Tribunal Regional do Trabalho das decisões proferidas pela vara trabalhista, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

B

o Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.

C

das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

D

o Recurso de Revista prescinde do requisito de transcendência.

E

de regra, o Recurso de Revista possui duplo efeito: devolutivo e suspensivo.

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297286 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos

André ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador, alegando rescisão indireta. No dia da audiência, sua testemunha não foi ouvida, posto que o juiz indeferiu sua oitiva. Irresignado, André pretende recorrer da decisão do juiz. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

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294443 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Determinado Juiz do Trabalho recebeu a ação trabalhista ajuizada por um trabalhador e concedeu a antecipação da tutela. Devidamente instruído o processo, com a realização das provas requeridas sobreveio a sentença, a qual julgou procedente o pedido formulado. A Procuradoria do Município apresentou o recurso competente, contudo, o juízo a quo negou seguimento.

Assinale a alternativa que indica os instrumentos processuais pertinentes ao caso proposto.

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291639 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: BADESUL

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Advogado
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Execução em geral (arts. 876 a 878 da CLT; arts. 771 a 796 do NCPC)

Assinale a alternativa correta quanto ao processo do trabalho.

A

Aos trâmites e incidentes do processo da execução trabalhista é aplicável a Lei de Execução Fiscal, naquilo em que não contrarie a CLT.

B

A massa falida não paga custas nem efetua depósito recursal, aplicando-se o mesmo privilégio à empresa em liquidação extrajudicial.

C

No processo do trabalho é cabível o recurso adesivo contra: Recurso Ordinário, Agravo de petição, Recurso de Revista, Recurso Especial e Embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

D

No processo do trabalho não é previsto o cabimento de interposição de agravo de instrumento.

E

A parte pode desistir de recurso por si interposto, necessitando, para isso, como ocorre em caso de desistência da ação, da autorização do ex adverso.

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288611 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 da CLT)

Sobre o regular desenvolvimento processual na ação trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

O preposto nomeado pela empresa reclamada deve ser pessoa física, capaz de direito e obrigações, nos termos da lei, e ter conhecimento dos fatos que estão sendo apurados na ação trabalhista.

B

O advogado da empresa reclamada pode atuar simultaneamente como seu preposto e prestar depoimento pessoal.

C

O preposto da empresa reclamada deve ser qualquer pessoa física ou jurídica, desde que obedeça à regra da completa ciência dos fatos e esteja autorizado a representá-la através de carta com firma reconhecida de qualquer sócio.

D

O preposto da empresa reclamada deve ser um empregado com cargo de direção ou gerência, com mais de 2 anos no emprego, devendo estar portando a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

E

O contador ou empresa de contabilidade que sejam prestadores de serviços podem ser prepostos e estão dispensados do conhecimento dos fatos narrados na ação trabalhista.

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288299 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: PaqTcPB
Orgão: IPSEM Campina Grande

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Assistente Jurídico
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

Havendo acidente de trabalho, pode o empregado ingressar com ação indenizatória por causa do sofrido, a ser intentada contra o empregador na(no):

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286773 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)

Analise as afirmativas abaixo sobre as relações jurídicas e coletivas de trabalho.

1. Sobre o direito de greve a Justiça do Trabalho é competente para declarar a sua abusividade ou não.

2. O Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais.

3. O trabalhador aposentado não tem o direito à sindicalização, sendo-lhe vedado todos os direitos associativos, inclusive o de votar e ser votado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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266032 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Petição inicial Trabalhista (arts. 837 a 842 da CLT; arts. 319 a 332 do NCPC)

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

A

A reclamação trabalhista poderá ser apresentada de forma escrita ou verbal.

B

Nas localidades em que houver mais de uma Vara do Trabalho, a reclamação será distribuída antes da sua redução a termo.

C

Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de cinco dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

D

O reclamante que der causa a dois arquivamentos seguidos da reclamação trabalhista pelo seu não comparecimento à audiência fica impossibilitado, pelo prazo de seis meses, de exercer o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

E

Os dissídios individuais ajuizados de forma verbal ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo