Quando atua na condição de substituto processual, o sindicato o faz em nome próprio, postulando direito alheio.

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o jus postulandi não é mais permitido no processo do trabalho.

Considere uma empresa cujo quadro funcional sempre tenha sido constituído de seis a oito funcionários e que um desses empregados tenha ajuizado ação trabalhista contra ela, postulando o pagamento de horas extras. Nessa situação, recai sobre a empresa o ônus de apresentar os controles de frequência desse empregado, e a não apresentação desses controles gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por prova em contrário.

Considere que Cássio tenha entrado com ação trabalhista que postule a condenação do seu ex-empregador ao pagamento de indenização correspondente ao vale-transporte relativo a todo o pacto laboral, o qual durou onze meses. Nesse caso, cabe a Cássio o ônus de comprovar que, durante o período laboral, satisfez os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.

Analise as proposições abaixo, sobre mandado de segurança no Judiciário Trabalhista e marque a alternativa CORRETA

I - O indeferimento do pedido inicial, por decisão monocrática, justifica a interposição do recurso de apelação.

II - Nos termos da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo impetrado por sindicado não induz litispendência para as ações individuais, mas, os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

III - A Lei 12.016/2009 estende o direito de recorrer da decisão proferida em mandado de segurança à autoridade coatora.

IV - Despachada a petição inicial, o litisconsorte ativo não mais será admitido no processo.

A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violência direta e literal à CF.