186663 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Ação Rescisória Trabalhista (art. 836 da CLT; arts. 966 a 975 do NCPC)

Marque a alternativa CORRETA:

A

O prazo para ajuizar Ação Rescisória, no processo trabalhista, é de dois anos e natureza é decadencial.

B

A execução de decisão proferida em Ação Rescisória far-se-á em autos apartados, perante juízo que proferiu a sentença de mérito rescindida.

C

Não se aplica à Ação Rescisória, no foro trabalhista, o art. 273, do CPC, que dispõe sobre a tutela antecipada.

D

Não cabe Ação Rescisória para discutir os termos de conciliação homologada pelo juízo trabalhista, por se tratar de decisão de natureza simplesmente homologatória.

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166937 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: CODESP

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Advogado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoÔnus de prova

Em reclamação trabalhista na qual se postulava o vínculo de emprego, a empresa apresenta defesa em que reconhece a prestação de serviços do reclamante, sustentando a natureza autônoma da relação. Na ausência total de provas no processo, a sentença acolheu o pedido e condenou a reclamada a reconhecer o vínculo de emprego entre as partes. Em relação à decisão, assinale a alternativa correta.

A

É correta ao acolher o pedido, com o fundamento de que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado fato impeditivo do direito postulado.

B

É correta ao acolher o pedido sob o argumento de que a relação de emprego precede a relação de trabalho e se presume em processos trabalhistas.

C

É incorreta porque a Vara do Trabalho é incompetente em razão da matéria para apreciar pedido de diferenças remuneratórias decorrentes de prestação de serviços autônoma.

D

É incorreta, tendo que a Vara do Trabalho afrontou os artigos 333, II, do CPC e 818 da CLT, que estabelecem a distribuição do ônus da prova no processo do trabalho.

E

É suscetível de ser impugnada mediante recurso de apelação, no prazo de 15 dias, tendo em vista que se trata de discussão de matéria concernente à relação de trabalho, nos termos do novo artigo 114 da Constituição.

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135820 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas relativas às indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho é prevista, textualmente:

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2398014 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 da CLT)

Com relação à assistência judiciária e aos honorários de advogado no âmbito da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

A

Os honorários devidos pela parte sucumbente são arbitrados pelo juiz, observado o limite máximo de 20% do valor da causa.

B

A assistência judiciária deve ser prestada pelas defensorias públicas ou, sucessivamente, pelos sindicatos, salvo nas localidades em que não existirem essas instituições, caso em que caberá ao órgão do Ministério Público prestar a assistência judiciária aos necessitados.

C

A assistência judiciária prestada pelo sindicato está adstrita apenas aos trabalhadores a ele associados.

D

Quando prestada a assistência sindical por defensores ou promotores públicos, os honorários devidos serão revertidos em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

E

Quando aufira salário igual ou inferior ao mínimo legal, terá o trabalhador direito a assistência jurídica prestada pelo sindicato de sua categoria profissional, caso em que o percentual máximo de honorários será de 15%.

Questão Anulada

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2390896 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 da CLT)

A respeito da substituição processual trabalhista, assinale a opção correta.

A

A substituição dos trabalhadores pelos sindicatos confunde-se com a situação do litisconsórcio ativo facultativo, dado que, por ocasião da execução do título judicial , todos os favorecidos deverão ser devidamente especificados e qualificados.

B

Na substituição processual trabalhista, o sindicato profissional atua como representante, em nome dos trabalhadores associados , independentemente de autorização individual e específica para tanto.

C

O sindicato detém legitimidade para atuar como substituto processual em ação trabalhista que tenha por objeto a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade.

D

A legitimidade dos sindicatos para propor as denominadas ações de cumprimento está restrita às sentenças normativas, não alcançando preceitos de acordos e(ou) convenções coletivas de trabalho.

E

É ilegítima a substituição processual pelo sindicato com o objetivo de cobrar depósitos do FGTS que não tenham sido realizados pelo empregador.

Questão Anulada

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1492047 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CFN

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Profissional de Atividades Estratégicas - Advogado
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Sobre o aviso-prévio, marque a alternativa INCORRETA:

A

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

B

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias, aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de doze meses de serviços na empresa.

C

A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, mas não garante a integração desse período no seu tempo de serviço.

D

A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

E

É devido o aviso-prévio na despedida indireta.

Questão Anulada

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1374920 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 da CLT)

Analise as seguintes proposições sobre o jus postulandi e ao final com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominantes aponte a alternativa correta.

I - Uma vez que as partes possuem jus postulandi podem ajuizar qualquer tipo de ação perante a Justiça do Trabalho, independentemente da constituição de advogado para representá-las em juízo.

II - O jus postulandi das partes limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

III - O jus postulandi das partes pode ser exercido perante o TST na hipótese de qualquer ações de competência originária daquele tribunal, como a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança.

IV - o jus postulandi pode ser exercido tanto pelos empregados quanto pelos empregadores pessoas físicas, mas não pelas pessoas jurídicas.

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1251095 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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Dissídio individual e dissídio coletivo
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Assinale a alternativa correta, considerando a legislação processual trabalhista e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho:

A

a ausência da parte ré à audiencia inaugural implica revelia, ainda que presente seu advogado, salvo se este apresentar procuração com poderes específicos;

B

em regra, o preposto deve ser empregado da empresa reclamada, ressalvada apenas a hipótese de reclamação proposta por empregado doméstico ou em face de pequena ou microempresa;

C

a ausência da parte reclamante à audiência implica arquivamento da ação, ainda que se trate de audiência em prosseguimento, salvo se apresentar justificativa no prazo de 48 horas;

D

a praxe trabalhista, que é fonte normativa do Direito Processual do Trabalho, consagrou uma tolerância de até quinze minutos para a parte comparecer à audiência previamente designada;

E

as ações processadas na Justiça do Trabalho sob o rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em uma única audiência, cabendo à parte que desejar produzir prova técnica requerer a sua produção com antecedência, sob pena de seu indeferimento.

Questão Anulada

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1251094 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos

Certo advogado, defendendo a parte recorrente perante o Tribunal Regional do Trabalho, acompanhou o julgamento do recurso ordinário perante a Turma, que lhe foi desfavorável. Ciente dos argumentos expostos no voto condutor da decisão, e de posse da respectiva certidão de julgamento, interpôs recurso de revista, em data, porém, anterior à publicação do acórdão. De acordo com a jurisprudencia dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso:

A

não deverá ser conhecido, pois é tido por extemporâneo;

B

não deverá ser conhecido de imediato, mas ficará nos autos aguardando uma manifestação de ratificação após a publicação do acórdão;

C

deverá ser conhecido, pois não há extemporaneidade pelo simples fato de ter sido protocolado antes da publicação do acórdão;

D

deverá ser conhecido, desde que haja simetria entre os argumentos impugnados e aqueles constantes do acórdão a ser publicado;

E

deverá ser conhecido, a critério do juízo de admissilidade, de acordo com a plausibidade da pretensão recursal.

Questão Anulada

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1251086 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21

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Juiz do Trabalho
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova

José ajuizou ação trabalhista contra a empresa Da Lua S/A, pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade. O Juiz determinou a realização da perícia, nomeando perito, tendo as partes indicado assistentes técnicos, os quais apresentaram quesitos. O laudo concluiu pela inexistência da condição insalubre no meio ambiente de trabalho, conclusão esta que foi acolhida pelo Juiz em sua sentença. Quanto aos honorários periciais, é correto afirmar:

A

serão suportados pelo empregador, ante a hipossuficiência do empregado;

B

os honorários periciais, inclusive dos assistentes designados pelas partes, serão suportados pelo sucumbente na ação;

C

os honorários do perito designado pelo Juízo serão suportados pelo sucumbente na pretensão, salvo se for beneficiário da Justiça Gratuita;

D

os honorários do perito designado pelo Juízo serão suportados pelo empregador, independentemente do deslinde da controversa, mas os honorários dos assistentes serão suportados por quem os indicou;

E

os honorários do perito designado pelo Juízo e bem assim os honorários dos assistentes serão suportados pelo Estado, toda vez que o empregado for sucumbente na reclamação e lhe tenha sido deferido o benefício da gratuidade da justiça.

Questão Anulada