733708 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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A propósito dos meios de resolução de conflitos individuais e coletivos do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

os conflitos individuais de trabalho devem ser submetidos a prévia tentativa de conciliação se existir, na localidade da prestação de serviços, Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria ou órgão do Ministério do Trabalho e Emprego;

B

o exercício da função arbitral pelos órgãos do Ministério Público do Trabalho é admissível tanto em conflitos coletivos, quanto em litígios individuais;

C

de acordo com a jurisprudência do TST, o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica depende de comum acordo entre as partes envolvidas, resguardando-se ao Poder Judiciário o exame da razoabilidade de eventual recusa manifestada pelo suscitado;

D

havendo conflito intersindical acerca da titularidade da representação dos interesses individuais e coletivos de determinada categoria, a mediação respectiva não poderá ser processada no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego;

E

não respondida.

Questão Desatualizada

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733706 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas (arts. 994 a 1008 do NCPC)

Julgue as seguintes proposições acerca dos princípios de natureza processual:

I – segundo a jurisprudência consolidada do TST, o princípio da identidade física do juiz é aplicável na Justiça do Trabalho, mesmo após o advento da EC 24/99, que extinguiu a representação classista;

II – o princípio do jus postulandi, inscrito na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988;

III – o princípio do impulso oficial nas execuções é aplicável apenas às ações trabalhistas típicas, em que se discutem créditos oriundos de relações de emprego;

IV – por aplicação do princípio da perpetuatio jurisdicionis, as ações de execução de multas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, em fase de apelação por ocasião do advento da EC 45/2004, deverão ser julgadas pela Justiça do Trabalho.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

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617063 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERPRO

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Advogado
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Teoria Geral do Processo do Trabalho

No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens de 91 a 100.

Para figurar como preposto em uma audiência, em regra, não existe a necessidade de se comprovar que a pessoa é empregada da reclamada, mas, sim, que possui conhecimento dos fatos discutidos no processo.

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2636177 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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Analista em Gestão Educacional - Direito
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Em relação à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecado, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecante, em que a competência será deste último.

B

Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

C

Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador, tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro desemprego.

D

A Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.

E

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Questão Anulada e Desatualizada

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733726 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Defesas na execução (art. 884 da CLT; arts. 914 a 920 do NCPC)

Analise as assertivas abaixo sobre os embargos à execução:

I – a exceção ou objeção de pré-executividade é um meio de defesa do devedor, destinado a atacar o título executivo, independentemente da garantia do juízo, que não se confunde com os embargos do devedor, pois estes constituem verdadeira ação incidental de conhecimento no processo de execução;

II – a exceção de pré-executividade deve ser apresentada após a citação do devedor e antes da penhora, ocorrendo a suspensão ou interrupção do prazo para o oferecimento dos bens à penhora pelo devedor ou a indicação dos bens penhoráveis pelo credor;

III – a arrematação é o ato processual que implica a transferência da propriedade dos bens penhorados do devedor a um terceiro realizada pelo Estado, por intermédio de praça ou leilão, àquele que maior lanço oferecer.

Assim considerando, assinale a alternativa INCORRETA:

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733720 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Nulidades no Processo do Trabalho (art. 794 a 798 da CLT)

A propósito das nulidades no processo do trabalho, assinale a alternativa correta:

A

atuando em juízo sem o concurso de advogado, determinado litigante não obteve do magistrado autorização para oitiva de testemunhas. Nesse caso, em grau de recurso ordinário, se atendidos os pressupostos recursais próprios, poderá postular o reexame da questão, ainda que não tenha reagido de imediato contra a referida decisão judicial;

B

verificada a existência de conexão com outra ação, a incompetência territorial poderá ser declarada de ofício pelo magistrado, sem que ocorra nulidade;

C

a nulidade resultante da incompetência absoluta do juiz deve ser declarada de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive após o trânsito em julgado da sentença proferida;

D

ao reconhecer a existência de nulidade, cabe ao tribunal fixar, se entender conveniente, os atos por ela alcançados, podendo também relegar essa definição ao juiz de primeiro grau;

E

não respondida.

Questão Anulada e Desatualizada

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3589131 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Sobre a execução no Processo do Trabalho é correto afirmar que

A

o exeqüente obtém com a penhora a prioridade sobre os demais credores que não tenham melhor privilégio.

B

o prazo de 10 (dez) dias do exeqüente para impugnação da conta, em regra, começa a fluir após o conferido ao executado para embargar à execução.

C

elaborada a conta e tornada líquida, a qual deve abarcar as contribuições previdenciárias, o Juiz deverá conceder prazo sucessivo de dez dias às partes para fins de impugnação.

D

é inadmissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, porque inexiste a figura da penhora sobre crédito futuro.

E

a execução, quanto ao procedimento trabalhista, é regulada em primeiro lugar pelas normas da CLT e pelas presentes em leis específicas que a complementam; em segundo lugar, de forma subsidiária, pelas normas dispostas no CPC; em terceiro lugar, tem-se a chamada lei dos executivos fiscais.

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3589105 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

É correto afirmar, no contexto do sistema recursal trabalhista,

A

das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo administrativo, não cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho.

B

a única hipótese em que é cabível recurso de revista para análise de fatos e provas diz respeito à violação direta à Constituição da República.

C

não cabe recurso de revista em execução de sentença, salvo por divergência jurisprudencial ou violação direta à Constituição.

D

o recurso apropriado a ser interposto pela parte interessada, assim como o prazo que lhe seja correspondente, é o previsto no momento da sua interposição.

E

em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o regime de alçada, equivalente a dois salários mínimos.

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3589032 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Nulidades no Processo do Trabalho (art. 794 a 798 da CLT)

Acerca das nulidades no Processo do Trabalho, assinale a opção correta.

A

No caso de indeferimento pelo Juiz de oitiva de testemunha pretendida pela parte litigante, como se trata de nulidade fundada em violação constitucional, vale dizer, ao devido processo legal, com o desígnio da ampla defesa, então, como regra, deverá ser argüida no momento processual oportuno, qual seja, quando da interposição do agravo de instrumento.

B

Se o trabalhador prestou serviços em determinado Estado da Federação, mas ajuiza reclamação trabalhista em outro, observando o seu atual domicílio, deverá o Juiz, conforme expressa previsão na CLT, declarar de ofício a nulidade fundada em incompetência de foro, determinando, na mesma ocasião, a remessa dos autos, com urgência, à autoridade competente.

C

O Juiz ou o Tribunal que pronunciar a nulidade deverá declarar os atos a que ela se estende e, se não o fizer, haverá presunção de que todos os atos praticados no processo deverão ser repetidos, porquanto desprovidos de validade.

D

No Processo do Trabalho, exceção feita à nulidade fundada em incompetência do foro, que pode ser declarada de ofício, as demais dependem de provocação das partes.

E

Embora possa caracterizar infração disciplinar, a ser averiguada pelo órgão de classe competente, não há nulidade dos atos praticados por advogado que, em seção diversa daquela na qual tem inscrição, deixa de observar o limite de cinco processos para atuação em outro Estado da Federação.

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3018804 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)

De acordo com a Emenda Constitucional nº 45 do ordenamento constitucional pátrio que estabeleceu a reforma do Judiciário em relação ao dissídio coletivo, assinale a alternativa correta.

A

A aludida emenda alterou o parágrafo 1º do art. 114 da Constituição Federal do Brasil de 1988 ao extinguir a possibilidade da arbitragem como meio de solução do conflito coletivo de trabalho.

B

A Emenda Constitucional nº 45 alterou diversos aspectos da competência da Justiça do Trabalho, dentre elas, extinguiu o poder normativo outrora conferido à Justiça do Trabalho.

C

De acordo com a nova configuração do dissídio coletivo de natureza econômica, apenas será possível a intervenção estatal para o conflito coletivo de trabalho se existir a vontade de ambas as partes envolvidas, inclusive o de mandado.

D

Malgrado a Emenda Constitucional nº 45 tenha propiciado algumas inovações no âmbito do dissídio coletivo de natureza econômica, para o seu ajuizamento não há necessidade da existência de comum acordo.

E

A Emenda Constitucional nº 45 tornou facultativa às partes a existência de negociação coletiva frustrada para a instauração do dissídio coletivo de natureza econômica.