617063 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERPRO

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Advogado
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Teoria Geral do Processo do Trabalho

No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens de 91 a 100.

Para figurar como preposto em uma audiência, em regra, não existe a necessidade de se comprovar que a pessoa é empregada da reclamada, mas, sim, que possui conhecimento dos fatos discutidos no processo.

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2636177 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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Analista em Gestão Educacional - Direito
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Em relação à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecado, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecante, em que a competência será deste último.

B

Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

C

Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador, tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro desemprego.

D

A Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.

E

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Questão Anulada e Desatualizada

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733726 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Defesas na execução (art. 884 da CLT; arts. 914 a 920 do NCPC)

Analise as assertivas abaixo sobre os embargos à execução:

I – a exceção ou objeção de pré-executividade é um meio de defesa do devedor, destinado a atacar o título executivo, independentemente da garantia do juízo, que não se confunde com os embargos do devedor, pois estes constituem verdadeira ação incidental de conhecimento no processo de execução;

II – a exceção de pré-executividade deve ser apresentada após a citação do devedor e antes da penhora, ocorrendo a suspensão ou interrupção do prazo para o oferecimento dos bens à penhora pelo devedor ou a indicação dos bens penhoráveis pelo credor;

III – a arrematação é o ato processual que implica a transferência da propriedade dos bens penhorados do devedor a um terceiro realizada pelo Estado, por intermédio de praça ou leilão, àquele que maior lanço oferecer.

Assim considerando, assinale a alternativa INCORRETA:

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733720 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Nulidades no Processo do Trabalho (art. 794 a 798 da CLT)

A propósito das nulidades no processo do trabalho, assinale a alternativa correta:

A

atuando em juízo sem o concurso de advogado, determinado litigante não obteve do magistrado autorização para oitiva de testemunhas. Nesse caso, em grau de recurso ordinário, se atendidos os pressupostos recursais próprios, poderá postular o reexame da questão, ainda que não tenha reagido de imediato contra a referida decisão judicial;

B

verificada a existência de conexão com outra ação, a incompetência territorial poderá ser declarada de ofício pelo magistrado, sem que ocorra nulidade;

C

a nulidade resultante da incompetência absoluta do juiz deve ser declarada de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive após o trânsito em julgado da sentença proferida;

D

ao reconhecer a existência de nulidade, cabe ao tribunal fixar, se entender conveniente, os atos por ela alcançados, podendo também relegar essa definição ao juiz de primeiro grau;

E

não respondida.

Questão Anulada e Desatualizada

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3589131 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Sobre a execução no Processo do Trabalho é correto afirmar que

A

o exeqüente obtém com a penhora a prioridade sobre os demais credores que não tenham melhor privilégio.

B

o prazo de 10 (dez) dias do exeqüente para impugnação da conta, em regra, começa a fluir após o conferido ao executado para embargar à execução.

C

elaborada a conta e tornada líquida, a qual deve abarcar as contribuições previdenciárias, o Juiz deverá conceder prazo sucessivo de dez dias às partes para fins de impugnação.

D

é inadmissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, porque inexiste a figura da penhora sobre crédito futuro.

E

a execução, quanto ao procedimento trabalhista, é regulada em primeiro lugar pelas normas da CLT e pelas presentes em leis específicas que a complementam; em segundo lugar, de forma subsidiária, pelas normas dispostas no CPC; em terceiro lugar, tem-se a chamada lei dos executivos fiscais.

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3589105 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

É correto afirmar, no contexto do sistema recursal trabalhista,

A

das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo administrativo, não cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho.

B

a única hipótese em que é cabível recurso de revista para análise de fatos e provas diz respeito à violação direta à Constituição da República.

C

não cabe recurso de revista em execução de sentença, salvo por divergência jurisprudencial ou violação direta à Constituição.

D

o recurso apropriado a ser interposto pela parte interessada, assim como o prazo que lhe seja correspondente, é o previsto no momento da sua interposição.

E

em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o regime de alçada, equivalente a dois salários mínimos.

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3589032 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Nulidades no Processo do Trabalho (art. 794 a 798 da CLT)

Acerca das nulidades no Processo do Trabalho, assinale a opção correta.

A

No caso de indeferimento pelo Juiz de oitiva de testemunha pretendida pela parte litigante, como se trata de nulidade fundada em violação constitucional, vale dizer, ao devido processo legal, com o desígnio da ampla defesa, então, como regra, deverá ser argüida no momento processual oportuno, qual seja, quando da interposição do agravo de instrumento.

B

Se o trabalhador prestou serviços em determinado Estado da Federação, mas ajuiza reclamação trabalhista em outro, observando o seu atual domicílio, deverá o Juiz, conforme expressa previsão na CLT, declarar de ofício a nulidade fundada em incompetência de foro, determinando, na mesma ocasião, a remessa dos autos, com urgência, à autoridade competente.

C

O Juiz ou o Tribunal que pronunciar a nulidade deverá declarar os atos a que ela se estende e, se não o fizer, haverá presunção de que todos os atos praticados no processo deverão ser repetidos, porquanto desprovidos de validade.

D

No Processo do Trabalho, exceção feita à nulidade fundada em incompetência do foro, que pode ser declarada de ofício, as demais dependem de provocação das partes.

E

Embora possa caracterizar infração disciplinar, a ser averiguada pelo órgão de classe competente, não há nulidade dos atos praticados por advogado que, em seção diversa daquela na qual tem inscrição, deixa de observar o limite de cinco processos para atuação em outro Estado da Federação.

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3018804 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)

De acordo com a Emenda Constitucional nº 45 do ordenamento constitucional pátrio que estabeleceu a reforma do Judiciário em relação ao dissídio coletivo, assinale a alternativa correta.

A

A aludida emenda alterou o parágrafo 1º do art. 114 da Constituição Federal do Brasil de 1988 ao extinguir a possibilidade da arbitragem como meio de solução do conflito coletivo de trabalho.

B

A Emenda Constitucional nº 45 alterou diversos aspectos da competência da Justiça do Trabalho, dentre elas, extinguiu o poder normativo outrora conferido à Justiça do Trabalho.

C

De acordo com a nova configuração do dissídio coletivo de natureza econômica, apenas será possível a intervenção estatal para o conflito coletivo de trabalho se existir a vontade de ambas as partes envolvidas, inclusive o de mandado.

D

Malgrado a Emenda Constitucional nº 45 tenha propiciado algumas inovações no âmbito do dissídio coletivo de natureza econômica, para o seu ajuizamento não há necessidade da existência de comum acordo.

E

A Emenda Constitucional nº 45 tornou facultativa às partes a existência de negociação coletiva frustrada para a instauração do dissídio coletivo de natureza econômica.