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712899
Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-PA
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-PA
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Em 30 de agosto de 2005, Marcos ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de seu antigo empregador, Ômega, pleiteando o recebimento das verbas rescisórias pertinentes. Marcos requereu ainda a condenação de Ômega, pela supressão unilateral do pagamento de adicional ocorrida em 20 de abril de 2000. Marcos deu à causa o valor de R$ 2.500,00. Em virtude de Ômega ter mudado o local de seu estabelecimento empresarial, e estando em local incerto e não sabido, Marcos requereu sua citação por edital. A rescisão do contrato de trabalho de Marcos ocorreu em 15 de maio de 2005.
Considerando esta situação hipotética, assinale a opção incorreta.
Considerando esta situação hipotética, assinale a opção incorreta.
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- Competência da Justiça do Trabalho
- Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria
Após a Emenda Constitucional nª 45/04 a competência para conhecer e decidir ações judiciais de indenização por dano moral e patrimonial, movidas contra o empregador, decorrentes de acidentes de trabalho e executivos fiscais movidos pela União contra empregador, em decorrência de autuações pela fiscalização do trabalho, são da competência da
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- Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
- Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição
O agravo de instrumento no processo do trabalho é
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- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoPrazos processuais
Os prazos no processo do trabalho, como regra geral, contam-se
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- Ações especiais no processo trabalhista
- Competência da Justiça do Trabalho
- Jurisdição e competência
- Mandado de Segurança no Processo Trabalhista
Após o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, ocorrendo violação a direito líquido e certo do empregador, por ato do Delegado Regional do Trabalho, em matéria de disciplina de horário de trabalho, o mandado de segurança e eventual recurso cabível de decisão desfavorável, serão da competência do
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A sentença de liquidação no processo do trabalho pode ser revista quer pelo exeqüente, quer pelo executado
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- Execução trabalhistaForma de execução
- Teoria Geral do Processo do Trabalho
- Autonomia e Fontes. Subsidiariedade do direito comum
Havendo omissão da CLT sobre determinada questão processual, na fase de conhecimento e na fase de execução no processo do trabalho, a fonte legal subsidiária a se aplicar, respectivamente, será
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536785
Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF
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No item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.
Em 17 de fevereiro de 2006, Adalberto ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de sua antiga empregadora, a CAIXA, e deu à causa o valor de R$ 5.000,00. Nessa situação, a reclamação trabalhista aforada não deve ser submetida ao procedimento sumaríssimo.
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536783
Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF
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No item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.
Determinado Tribunal Regional do Trabalho, ao julgar dissídio coletivo instaurado entre o sindicato de certa categoria profissional e a pessoa jurídica Ômega, estabeleceu novas condições de trabalho e estendeu a eficácia dessa decisão, de ofício, a todos os empregados da mesma categoria profissional, compreendidos em sua jurisdição. Nessa situação, para que a extensão da decisão seja plenamente eficaz, é necessária a concordância de 3/4 dos empregados e de 3/4 dos empregadores abrangidos pela respectiva decisão, ou dos respectivos sindicatos que representem toda a referida categoria profissional.
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Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se, no mínimo de
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