3295581 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UniRV
Orgão: UniRV

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Procurador Jurídico
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Competência da Justiça do Trabalho

Sobre a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, analise a afirmativa a seguir:

"LINDAMAR, residente na cidade de Piracicaba, foi contratada na cidade de Indaiatuba para trabalhar como agente comercial de uma empresa de seguros cuja sede é na cidade de São Paulo. LINDAMAR estava subordinada à filial de cidade de Campinas. LINDAMAR prestava seu labor deslocando-se na venda de seguros entre as cidades de Hortolândia, Americana e Sumaré. Encerrado o contrato de trabalho por culpa da empresa, LINDAMAR poderá pleitear judicialmente suas verbas rescisórias. Considere que, em todas as cidades citadas neste hipotético enunciado, existe Vara Especializada da Justiça do Trabalho”.

Em regra, qual cidade, com sua respectiva Vara do Trabalho, será competente para LINDAMAR ajuizar sua Reclamação Trabalhista?

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3205567 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Advogado
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Sistema recursal trabalhista

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, das decisões NÃO é admissível o seguinte recurso:

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3138515 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Em relação à regência normativa das normas processuais trabalhistas aplicáveis à União, Estados, Municípios e Distrito Federal em juízo, assim como a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O prazo fixado pelo Art. 841, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser duas vezes maior quando estiver no polo passivo o Distrito Federal.

B

É dispensado o depósito recursal para interposição de recurso por Município.

C

Não se sujeita a reexame necessário a decisão fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

D

Autarquias estaduais devem pagar custas somente ao final da reclamação trabalhista.

E

O prazo dos Municípios para interpor recurso trabalhista deve ser contado em dobro.

Questão Anulada

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3759901 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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Analista Jurídico
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A respeito da competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, especificamente quando estes são divididos em Turmas, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Tribunal Pleno processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos, e às Turmas processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.

B

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar em última instância as ações rescisórias das decisões das Juntas de Concilação e Julgamento, dos juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos, bem como os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada.

C

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar originariamente os mandados de segurança, e às Turmas processar e julgar originariamente a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos.

D

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar originariamente a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos, e às Turmas impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas dos juízes de direito que as impuserem.

E

Compete ao Tribunal Pleno impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas dos juízes de direito que as impuserem, e às Turmas julgar as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer de seus membros, assim como dos juízes de primeira instância e de seus funcionários.

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3759900 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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Analista Jurídico
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No tocante ao recurso de revista, assinale a alternativa correta.

A

A postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado não se considera um exemplo de indicador de transcendência a ser analisada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

B

É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

C

Pode o relator denegar, monocraticamente, o seguimento ao recurso de revista que não demonstre transcendência, não cabendo recurso de tal decisão.

D

O recurso de revista, dotado de efeito suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, pode receber ou denegá-lo.

E

Nos procedimentos sumaríssimos, sempre será admitida a interposição de recurso de revista.

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3759899 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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Analista Jurídico
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Nos termos da lei, as empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros e deverá observar apenas que a metade de seus membros seja indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional.

B

As comissões referidas no enunciado não poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.

C

A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, quinze membros e deverá observar apenas que o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, será de um ano, sendo vedada a recondução.

D

A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros e deverá observar que a metade de seus membros seja indicada pelo empregador, e a outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional; que haverá na comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares, e que o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, será de um ano, sendo vedada a recondução.

E

O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.

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3759898 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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Analista Jurídico
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A respeito da liquidação e cumprimento de sentença previstas no Código de Processo Civil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

( ) Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

( ) Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita à condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

( ) Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes deverão ser arguidas pelo executado em autos apartados e nestes serão decididas pelo juiz.

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3578999 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT

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Procurador Municipal
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Durana promoveu reclamação trabalhista em face da sociedade empresária Tutuquim, obtendo a procedência do pedido. Posteriormente, em decorrência de atos processuais praticados, impetrou mandado de segurança perante o Tribunal Regional do Trabalho que, no exercício de sua competência originária, denegou a segurança. Nos termos das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso cabível de decisão proferida pelo TRT será o:

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3573914 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Procurador Municipal
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Quanto aos honorários de sucumbência previsto na CLT, aponte a alternativa correta:

A

Não são devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

B

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário

C

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que necessariamente não tenha obtido no mesmo juízo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

D

Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, sendo defeso a compensação entre os honorários.

E

Ao advogado, caso não atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

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3571355 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Foz Jordão-PR

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Advogado
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Em relação a competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta, uma vez que compete a mesma, entre outras competências:

A

As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos exclusivamente os entes de direito público externo e da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; as ações que envolvam exercício do direito de greve; as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; os mandados de segurança, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, entre outras competências.

B

Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista e tributária.

C

As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; as ações relativas às penalidades judiciais impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

D

Recusando se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é defeso às mesmas, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, sendo defeso a Justiça do Trabalho decidir o conflito.

E

As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; as ações que envolvam exercício do direito de greve; as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, entre outras competências.