Analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I – Inspeção Sanitária constitui atividade essencial exercida pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), tendo em vista sua função de fiscalizar os estabelecimentos sujeitos à ação de vigilância sanitária, tendo como o objetivo principal verificar e fazer cumprir os requisitos de Boas Práticas e demais determinações previstas na legislação sanitária vigente aplicável aos estabelecimentos de Sangue, Tecidos e Células (STC), de forma a coibir práticas que possam apresentar riscos à saúde individual e coletiva.
II – O âmbito de aplicação para estabelecer procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação, a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado, está diretamente relacionado aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.
III – A Vigilância Sanitária em Portos e Aeroportos tem por finalidade promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas.
IV – Epidemiologia é o fulcro (amparo, apoio, sustentação, cerne) da saúde pública, representa o lastro principal para as medidas de profilaxia, fornecendo pistas para o diagnóstico das doenças transmissíveis e não-transmissíveis e representando dados para a verificação da consistência das hipóteses de causalidade. A endemia ocorre quando uma doença tem recorrência em uma região, mas sem aumentos significativos no número de casos, isto é, o problema se manifesta com frequência e segue um padrão relativamente estável que prevalece; diferentemente de uma epidemia, que é reconhecida quando ocorre um aumento no número de casos de uma doença em várias regiões, mas sem escala global..
V – De acordo com uma especialista da Organização das Nações Unidas (ONU), baseada nos dados oficiais da Organização Mundial da Saúde (OMS), as “Doenças transmissíveis por alimentos” têm o mesmo impacto para a saúde pública que problemas como a malária, a tuberculose, a AIDS, dentre outros exemplos. De acordo com a ONU, todos os anos, cerca de 600 milhões de pessoas no mundo ficam doentes e 420 mil morrem após ingerirem comida contaminada, recomendandose que é imprescindível rigorosa vigilância e monitoramento contínuo por parte dos sistemas alimentares.

Marque a alternativa com informação incorreta.

Processo Administrativo Sanitário (PAS) é um:

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações a Legislação Sanitária Federal, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

I. Cancelamento de registro de produto.
II. Prisão.
III. Proibição de propaganda.

Está(ão) CORRETO(S):

Durante uma inspeção constatou-se que a Padaria Boa Nova comercializa, além dos produtos de confeitaria, materiais saneantes e produtos similares. Acerca do exposto e considerando a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A saúde é direito de todos e a assistência a ela é dever do poder público municipal. Em relação a esse direito fundamental, em conformidade com Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, analise os itens a seguir.

I - Essa Lei Complementar institui critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.
II - A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos da Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual. 
III - A movimentação dos recursos repassados aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fique identificada a sua destinação e, no caso de pagamento, o credor.

Estão corretos os itens:

A fiscalização sanitária é um processo complexo que envolve diversas etapas, desde a inspeção inicial até a aplicação de medidas corretivas. Um dos aspectos críticos dessa fiscalização é a capacidade de identificar riscos emergentes e implementar ações preventivas. Considerando essas responsabilidades, é CORRETO afirmar que:

A fiscalização sanitária desempenha um papel crucial na proteção da saúde pública, monitorando e regulando atividades que possam representar riscos sanitários à população. Dentre as atribuições dos agentes de fiscalização sanitária, uma das mais importantes, entre as alternativas, é: