“[...] a questão das relações público-privadas no SUS remontam à Assembleia Nacional Constituinte, 1987- 1988, quando se debatia o direito à saúde, a sua natureza jurídica, o público e o privado. Esses debates intensos (e tensos) levaram a substituição da expressão “natureza pública” das ações e serviços de saúde, originalmente prevista, por “relevância pública [...]”.

(Santos, L. As relações público-privadas no Sistema Único de Saúde – SUS: considerações gerais. Revista de Direito da Saúde Comparado, 2(3), 120-147. 2023).

A alternativa que melhor representa uma interpretação do trecho acima é

A

o setor privado está amparado constitucionalmente em seu caráter complementar, podendo compor a rede de serviços públicos de saúde, uma vez que está previsto que ele pode constituir o SUS mediante contratos e convênios.

B

o setor privado está submetido à prévia autorização pública para sua atuação sanitária, podendo, a partir disso, participar supletivamente do SUS para prover carências públicas, mediante contratos e convênios.

C

nos termos do art. 198 da CF/1988, o SUS é constituído por ações e serviços públicos, que devem estar articulados aos serviços privados, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo aos serviços assistenciais.

D

segundo o art. 199 da CF/1988, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, mediante a destinação de recursos ou subvenções cuja fonte seja o fundo público.

E

o setor privado está submetido à regulação, controle e fiscalização do poder público, com a garantia da atuação da iniciativa privada na saúde assistencial, e a possibilidade de participar do SUS de modo complementar, mediante contrato de direito público ou convênio.

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3861020 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Nova Glória-GO

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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Acerca da licença sanitária, marque a alternativa correta:

A

os estabelecimentos sujeitos ao controle e a fiscalização sanitária funcionarão mediante licença sanitária expedida pelo órgão de vigilância sanitária, com validade por um período mínimo de 10 (dez anos), vedada a possibilidade de renovação;

B

a concessão ou renovação da Licença Sanitária será condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos referentes às instalações, aos produtos, máquinas, normas e rotinas do estabelecimento, comprovados pela autoridade sanitária competente;

C

a licença sanitária, uma vez concedida, não poderá ser suspensa, cassada ou cancelada;

D

a licença sanitária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa, cassada ou cancelada, no interesse da saúde pública, vedado o exercício de defesa e do contraditório, em processo administrativo instaurado pelo órgão sanitário competente.

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3861019 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Nova Glória-GO

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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Vigilância Sanitária
Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

De acordo com a Lei nº. 782/2019 (Código Sanitário do Município de Nova Glória) entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

O conjunto de ações referido no caput do dispositivo legal em comento abrange:

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3861018 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Nova Glória-GO

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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Gerenciamento e Controle Sanitário
Vigilância Sanitária

Referente à coleta de amostras para fins de análise fiscal, marque a alternativa correta:

A

a coleta de amostra para fins de análise fiscal deverá ser realizada mediante a lavratura do termo de coleta de amostra e do termo de interdição, quando for o caso;

B

a coleta de amostra para fins de análise fiscal será dividida em dez invólucros invioláveis

C

se a natureza ou quantidade do produto não permitir a coleta de amostra para fins de análise fiscal restará impossibilitada a realização da inspeção e fiscalização sanitária;

D

se a natureza ou quantidade não permitir a coleta de amostra em triplicata, a realização da análise será na presença do detentor ou fabricante do insumo, matériaprima, aditivo, coadjuvante, recipiente, equipamento, utensílio, embalagem, substância ou produto de interesse à saúde, na presença de 05 (cinco) testemunhas, cabendo em qualquer caso, perícia de contraprova.

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3861017 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Nova Glória-GO

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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Gerenciamento e Controle Sanitário
Vigilância Sanitária

No controle e fiscalização dos produtos de interesse da saúde serão observados os padrões de identidade, qualidade e segurança definidos por legislação específica.

Considerando-se a assertiva acima transcrita, bem como as determinações legais referentes à fiscalização de produtos, marque a alternativa correta:

A

para a realização da fiscalização, a autoridade sanitária fará a análise diretamente no produto, vedada a coleta de amostra em qualquer circunstância;

B

é inadmissível o encaminhamento de amostra do produto para laboratório oficial para a análise fiscal, já que a autoridade sanitária deverá fazer a referida análise no local onde os produtos estiverem armazenados;

C

são permitidos procedimentos de manipulação, beneficiamento e fabrico de produtos visando a adulteração, falsificação, alteração, fraude ou perda de qualidade dos produtos de interesse da saúde;

D

o controle sanitário a que estão sujeitos os produtos de interesse da saúde compreendem todas as etapas e processos, desde a sua produção até sua utilização e/ou consumo.

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3861016 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Nova Glória-GO

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Vigilância Sanitária
Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Nos termos do Código Sanitário do Município de Nova Glória, é correto afirmar:

A

compete exclusivamente à Secretaria Estadual da Saúde promover e participar de todos os meios de educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo o território do município;

B

compete à União de forma individualizada planejar, organizar e executas as ações de promoção e proteção à saúde individual e coletiva, por meio dos serviços de vigilância sanitária, tendo como base o perfil epidemiológico do município;

C

compete à União e aos Estados, de forma conjunta, garantir infraestrutura e recursos humanos adequados à execução de ações de vigilância sanitária, vedada a participação dos municípios;

D

compete à Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras ações promover capacitação e valorização dos recursos humanos existentes na vigilância sanitária, visando aumentar a eficiência das ações e serviços

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3861015 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Nova Glória-GO

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Sabendo-se que a coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é exercida pela ANVISA, bem como que não há uma relação de subordinação entre os entes federativos, mas sim, a pactuação e o compartilhamento de competências entre as instâncias, sob a ótica da solidariedade e da responsabilidade, marque a alternativa correta:

A

de acordo com o Art. 16 da Lei 8.080/90, à direção nacional do SUS compete, entre outros, estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

B

compete exclusivamente à ANVISA estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano;

C

compete exclusivamente à ANVISA controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

D

compete exclusivamente à ANVISA normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

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3859793 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Guabiruba-SC

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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
Vigilância Sanitária

Considere a descrição a seguir:
"É o meio pelo qual se dá ciência ao autuado das infrações que lhe estão sendo imputadas, das decisões posteriores, bem como dos prazos para efetuar sua defesa ou para recorrer."
(Fonte: PORTO ALEGRE, 2010)

Assinale a alternativa que apresenta o procedimento administrativo em vigilância sanitária descrito no excerto: