Analise as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:


(__)A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços é um dos direitos básicos do consumidor, conforme prevê lei n.º 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor. 
(__)O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
(__)Para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
(__)Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pelo Ministério da Saúde aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.
(__)A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, criada pela lei n.° 9782/99, tem natureza de autarquia especial e atua de forma administrativa dependente, vinculada ao Ministério da Saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A respeito da Lei n.º 10361/1997, que disciplina o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, artes marciais, esportes e demais atividades físico desportivo-recreativas e adota outras providências, analise as afirmações a seguir:

I.Em 2013, a lei n.º 10361/1997 teve acrescentado em seu artigo 1º, por meio da lei n.º 16027/2013, o Parágrafo único. Exclui-se do caput deste artigo a dança, quando visar atividades culturais.
II.Os clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, artes marciais, esportes e demais atividades físico desportivo-recreativas devem manter supervisão e responsabilidade técnica de profissional com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF/SC).
III.Fica dispensado o exame médico, quando a atividade física é praticada de forma amadora, desde que preenchido o Questionário de Aptidão para Atividade Física, somente no ato da matrícula.
IV.O Questionário de Aptidão para Atividade Física visa identificar a necessidade de avaliação médica anteriormente ao início da atividade física. Caso uma ou mais das respostas seja positiva, a orientação é que converse com seu médico antes de aumentar seu nível de atividade física atual.
V.Aos praticantes de atividade física que responderem positivamente a qualquer das perguntas do Questionário de Aptidão para Atividade Física, será exigida a assinatura do Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física. 

É correto o que se afirma em:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, considerando o Decreto Estadual n.º 23663/84, que regulamenta os artigos 51 a 76 da Lei Estadual n.º 6320/83, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece outras penalidades e dá outras providências.

Primeira coluna: auto, medida e obrigação

(1) Auto de Imposição de Penalidade. (2) Auto de Infração. (3) Auto de Intimação. (4) Medida Cautelar. (5) Obrigação Subsistente.

Segunda coluna: descrição

(__)Encargo imposto ao infrator, pela autoridade de saúde, independente além do auto de infração, destinado a sanar situação de perigo ou de prejuízo à saúde.
(__)Documento por meio do qual a autoridade de saúde, após o julgamento do processo administrativo instaurado a partir do auto de infração, fixa e comunica ao infrator a aplicação da pena merecida.
(__)Ato praticado pela autoridade de saúde visando prevenir, conservar ou defender o interesse da saúde pública, em face de fato de gravidade ou de motivo justo que o autorize.
(__)Documento lavrado e assinado pela autoridade sanitária contra a pessoa que comete a infração sanitária, no qual descreve o ato ou fato constitutivo da transgressão e qualifica o infrator que, por meio do documento, toma conhecimento da instauração de processo administrativo, contra si, para apuração de sua responsabilidade.
(__)Documento por meio do qual a autoridade de saúde comunica à pessoa a imposição de determinada medida ou exigência de alguma providência específica de interesse da saúde pública.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Considere a Lei Estadual n.º 15122/2010, que dispõe sobre as condições de funcionamento dos gabinetes de tatuagem e de piercing, fiscalização e vigilância sanitária e adota outras providências. Também considere a Instrução Normativa n.º 004/DIVS/2013, que estabelece critérios para o desenvolvimento das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador, Maquiador e Massagista. Tendo por norte estes documentos, analise as afirmações a seguir. Registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)É expressamente proibida a realização de tatuagem ou aplicação de piercing em menor de 16 (dezesseis) anos de idade; e em maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos somente com autorização dos pais ou responsável legal.
(__)Somente poderão ser empregadas para a execução de procedimentos inerentes à prática de tatuagem, tintas atóxicas fabricadas especificamente para tal finalidade, devidamente registradas na Anvisa, conforme resolução específica.
(__)Todos os profissionais devem ter o comprovante do esquema vacinal completo, com ênfase para as vacinas DT (Difteria, Tétano) e Hepatite B, disponibilizadas pelo serviço público.
(__)Devem utilizar métodos de esterilização por calor úmido (autoclave) ou outros métodos reconhecidos pelo Ministério da Saúde e ANVISA que possam ter o seu processo de esterilização validado.
(__)As lâminas utilizadas para barbear devem ser de uso único e, após sua utilização, ser acondicionadas em recipientes de material rígido. Quando atingirem a sua capacidade de armazenamento, devem ser hermeticamente fechados e identificados como "material perfurocortante" para posterior descarte.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considerando as normativas e regulamentos, analise as afirmações a seguir. Registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)Considerando a RDC n.º 29, de 30 de junho de 2011, que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, na rotina de trabalho do profissional de vigilância sanitária, chamadas de comunidades terapêuticas, estas deverão manter responsável técnico de nível superior na área da saúde legalmente habilitado, bem como um substituto com a mesma qualificação, situação que deve ser evidenciada em inspeção sanitária.
(__)Considerando a RDC n.º 56, de 09 de novembro de 2009, que proíbe em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, esta normativa traz uma ressalva, na qual a proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA, conforme regulamento sanitário aplicável, destinado a tratamento médico ou odontológico supervisionado.
(__)A RDC n.º 786, de 5 de maio 2023, dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências, esclarece que os serviços que executam EAC são classificados em: - Serviço Tipo I; - Serviço Tipo II e - Serviço Tipo III.
(__)Conforme a RDC n.º 786/2023, somente são classificados como Serviço Tipo I: - farmácias e - consultórios isolados. O Posto de Coleta é classificado como Serviço Tipo II. O Laboratório Clínico e o Laboratório de Anatomia Patológica são classificados como Serviço Tipo III.
(__)As doenças de transmissão hídrica e alimentar (DTHA) são causadas pela ingestão de alimentos ou bebidas contaminados. A vigilância municipal, ao receber a comunicação de surto de DTHA, deverá resumidamente comunicar-se com a vigilância epidemiológica municipal, buscar articulação com os pares do sistema estadual de vigilância sanitária, identificar os alimentos/água suspeitos, principais sintomas, período de incubação, número de pessoas afetadas, fazer contato com o laboratório oficial para verificar o possível envio das amostras, proceder à coleta das amostras e efetivo envio das amostras, suspender imediatamente o consumo ou a venda dos alimentos envolvidos/suspeitos, realizar a inspeção sanitária no local elaborando Relatório de Inspeção Sanitária em Surto de DTHA e orientar o estabelecimento/manipulador sobre a legislação vigente de boas práticas para o controle e prevenção da ocorrência de novos casos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considere as afirmativas relacionadas às regulamentações sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras e F, para falsas:

(__)A dispensação de medicamentos é privativa de: farmácia, drogaria, posto de medicamento e unidade volante, dispensário de medicamentos e agropecuária.
(__)De acordo com a Lei Federal n.º 5.991/1993, é obrigatório às farmácias ou drogarias manterem serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica em local privativo, com equipamentos e acessórios apropriados e cumprir os preceitos sanitários pertinentes.
(__)Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até trinta dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.
(__)Quando a dosagem do medicamento prescrito ultrapassar os limites farmacológicos ou a prescrição apresentar incompatibilidades, o responsável técnico pelo estabelecimento fará a venda do medicamento conforme a receita elaborada pelo profissional que prescreveu.
(__)A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no conselho de classe, e a presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considerando o tema "risco sanitário", associe a primeira coluna de acordo com a segunda, que relaciona atinentes a risco e sua caracterização: 

Primeira coluna: atinentes a risco

(1) Risco Sanitário. (2) Gerenciamento do Risco Sanitário. (3) Gestão de Risco. (4) Análise de Riscos. (5) Comunicação de Riscos.

Segunda coluna: caracterização

(__)É a aplicação sistêmica e contínua de iniciativas, procedimentos, condutas e recursos na avaliação e controle de riscos e eventos adversos, que afetam a segurança, a saúde humana e o meio ambiente.
(__)É o processo de compreender a natureza do risco e determinar o seu nível em termos de consequência e probabilidade. Pode ser qualitativa ou quantitativa.
(__)Permite aos órgãos de vigilância sanitária identificar, avaliar e monitorar os riscos relacionados à saúde e ao meio ambiente, decorrentes da oferta de produtos e serviços utilizados pela população.
(__)É a propriedade que tem uma atividade, serviço ou substância, de produzir efeitos nocivos ou prejudiciais à saúde humana.
(__)É parte integrante e essencial da gestão de risco e deve ser vista como um processo bidirecional, de modo que decisões bem informadas possam ser tomadas sobre o nível de riscos e sobre a necessidade de tratamento de acordo com os critérios de risco estabelecidos.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Com relação ao Decreto Estadual n.º 30436/1986, analise as afirmações a seguir:

I.Toda pessoa proprietária de/ou responsável por estabelecimentos de ensino, destinados à educação pré-escolar e/ou de primeiro grau, deverá exigir de seus alunos a Caderneta de Saúde ou Carteira de Vacinação, efetuando o registro bem como o controle atualizado e permanente desta.
II.Todo estabelecimento de ensino deverá, preferencialmente, ter as paredes internas lisas, sem saliências contundentes, pintadas em cores claras.
III.A potabilidade da água deverá ser examinada a cada 6 meses, mediante análise de amostras, feita pela autoridade de saúde competente.
IV.As caixas de água, reservatórios, cisternas ou poços deverão ser revestidos de material impermeável inócuo, não corrosível, de fácil limpeza, permanecendo cobertas, protegidas e vedadas contra contaminação de qualquer natureza, devendo ser submetidas à limpeza e à desinfecção, anualmente.
V.As edificações destinadas a estabelecimentos escolares de qualquer natureza deverão dispor de salas destinadas às aulas que comportarão, no máximo, 40 alunos, correspondendo a cada aluno área não inferior a 1,30m² , excluídos os corredores, áreas de circulação interna e áreas destinadas a professores e equipamentos didáticos.

É correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa correta com relação à RDC n.º 15/2012, que dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências:

I.De acordo com a RDC n.º 15/2012, o centro de material e esterilização (CME) Classe II é aquele que realiza o processamento de produtos para a saúde não-críticos, semicríticos e críticos de conformação complexa e não complexa, passíveis de processamento.
II.Considerando a RDC n.º15/2012, os produtos para saúde utilizados na assistência ventilatória e inaloterapia não poderão ser submetidos à desinfecção por métodos de imersão química líquida com a utilização de saneantes à base de aldeídos.
III.O enxágue final de produtos para saúde críticos utilizados em cirurgias de implantes ortopédicos, oftalmológicos, cirurgias cardíacas e neurológicas deve ser realizado com água purificada.
IV.Considerando o monitoramento do processo de esterilização: - deve ser realizado em cada carga em pacote teste desafio com integradores químicos (classes 5 ou 6), segundo rotina definida pelo próprio CME ou pela empresa processadora. Além disso, o monitoramento do processo de esterilização com indicador biológico deve ser feito diariamente, em pacote desafio disponível comercialmente ou construído pelo CME ou pela empresa processadora, que deve ser posicionado no ponto de maior desafio ao processo de esterilização, definido durante os estudos térmicos na qualificação de desempenho do equipamento de esterilização.
V.É obrigatória a realização de teste para avaliar o desempenho do sistema de remoção de ar (Bowie; Dick) da autoclave assistida por bomba de vácuo, no primeiro ciclo do dia.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei n.° 6.360/1976, analise as afirmações a seguir:

I.Somente será registrado o medicamento cuja preparação necessite de cuidados especiais de purificação, dosagem, esterilização ou conservação, quando: tiver em sua composição substância nova, tiver em sua composição substância conhecida à qual seja dada aplicação nova ou vantajosa em terapêutica e quando apresentar melhoramento de fórmula ou forma, sob o ponto de vista farmacêutico e/ou terapêutico.
II.Somente serão registrados como cosméticos produtos para higiene pessoal, perfumes e outros de natureza e finalidade semelhantes, os produtos que se destinem a uso externo ou no ambiente, consoante suas finalidades estética, protetora, higiênica ou odorífera, sem causar irritações à pele nem danos à saúde.

III.Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.

IV.O registro de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos de procedência estrangeira dependerá, além das condições, das exigências e dos procedimentos previstos nesta Lei e seu regulamento, da comprovação de que já é registrado no país de origem.

É correto o que se afirma em: