Durante o procedimento de fiscalização do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) em suas prestadoras, há a fase da vistoria, que é realizada após a análise documental enviado pelo prestador, conforme cronograma e itinerários pré-definidos em fase anterior, e essa fase se inicia com:

O ofício, emitido pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR), que tem como objetivo informar ao prestador sobre o ato de fiscalização a ser realizada, devendo conter informações sobre o período dos trabalhos, os participantes da fiscalização e o respectivo coordenador, bem como a documentação e os recursos que deverão ser disponibilizados previamente e durante os procedimentos de fiscalização, é:

Segundo o Manual de Fiscalização dos Prestadores de Serviços de Água e Esgoto regulados pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR),a fiscalização é definida como atividade de regulação técnica exercida pelo ente regulador com vistas à verificação contínua da prestação dos serviços regulados e objetivando apurar se estão sendo efetivamente prestados de acordo com as normas técnicas, legislação vigente, contrato de prestação de serviço e plano municipal de saneamento básico. Dessa maneira, e conforme a tipologia da fiscalização, aquela realizada com a visão de identificar se as não conformidades, identificadas em fiscalizações anteriores, foram solucionadas é uma ação:

A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo, EXCETO:

O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos. Assim, pode-se afirmar que:

Saneamento básico, segundo a Politica Nacional sobre o assunto, é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais, que podem ser, por exemplo, da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, que, por sua vez, são constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos:

No Brasil, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais, EXCETO:

Tendo em vista as alterações promovidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020), analise as afirmativas a seguir.

I. O saneamento básico engloba o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, assim como a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas.

II. Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local.

III. O Plano Nacional de Saneamento Básico deverá contemplar, dentre outros, programa específico para ações de saneamento básico em áreas rurais e ações de saneamento básico em núcleos urbanos informais ocupados por populações de baixa renda, quando estes forem consolidados e não se encontrarem em situação de risco.

Está correto o que se afirma em

Com base na Lei Federal nº 11.445/2007, assinale a alternativa que apresenta uma definição correta.