A vigilância sanitária exerce seu poder de polícia com a edição de normas e regulamentos, fiscalização, emissão de autorizações, licenças e registros, aplicações de multas, interdições e apreensões. São atributos do poder de polícia, exceto:

A Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, DOU de 24/09/1976 Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos ___________________, _____________, _______________________, ________________, ____________________ e dá outras providências.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

As funções de vigilância sanitária envolvem a normatização e controle sobre diversos objetos direta ou indiretamente relacionados com a saúde: São eles, exceto:

Qual das alternativas abaixo não representa uma característica do novo modelo organizacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criado no contexto da reforma gerencial do Estado brasileiro?

Julgue os itens a seguir:
I – Em demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, o Distrito Federal (na função estadual) será o responsável financeiro e processual nas ações que tramitam na Justiça Estadual, independentemente do valor.
II – Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em pedidos judiciais de medicamentos não incorporados ao SUS, é ônus da parte autora (ou do órgão ministerial atuante como substituto processual) demonstrar a ilegalidade do ato de não incorporação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema de Saúde – CONITEC ou a inexistência de substituto terapêutico no SUS.
III – Sob pena de nulidade do ato jurisdicional, o Poder Judiciário deve, obrigatoriamente, analisar o ato administrativo (comissivo ou omissivo) de não incorporação, pela CONITEC, ou a negativa de fornecimento na via administrativa, restringindo-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo vedada a incursão no mérito administrativo.
IV – Não frustra o livre convencimento fundamentado a obrigação o dever do magistrado realizar consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-JUS, quando disponível, ou a especialistas técnicos, sendo vedada a decisão baseada apenas em prescrição médica, relatório ou laudo médico apresentado pelo autor da ação, no caso de medicamentos não incorporados.
V – A judicialização da saúde pelos cidadãos é a principal causa de colapso na saúde pública e suplementar.
São corretos os itens:

Com base na Portaria CVS n. 01/2025, que aprova o novo Regulamento Técnico de Boas Práticas para Estabelecimentos Comerciais de Alimentos e Serviços de Alimentação, considerando as exigências sanitárias para o controle de saúde e higiene dos manipuladores de alimentos, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n.º 44/2009, da ANVISA, estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento de farmácias e drogarias em todo o território nacional, com foco na garantia da qualidade dos serviços prestados, na segurança do paciente e na promoção do uso racional de medicamentos. Essa norma regulamenta, entre outros pontos, os critérios para dispensação, armazenamento, exposição de medicamentos, e a prestação de serviços farmacêuticos. Com base nas disposições da RDC n.º 44/2009 e sua aplicação na prática profissional farmacêutica, assinale a alternativa correta:

A respeito da Resolução CFMV n.º 1.330/2020, que dispõe acerca da fiscalização de estabelecimentos médicos veterinários, o documento que registra a ocorrência de não conformidades durante a fiscalização, sem caráter punitivo, é denominado

De acordo com a Instrução Normativa nº 281 de 2024, assinale a opção que indica o alimento dispensado de regulamentação junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Com base na Portaria nº 742/2007, que formaliza a adesão do Estado do Ceará ao Plano de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle, analise as seguintes afirmativas abaixo e marque a alternativa correta.