3514191 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Fiscalização Sanitária - Medicina Veterinária
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Vigilância Sanitária

A brucelose bovina é uma das zoonoses de maior relevância em saúde pública, devido ao impacto na cadeia produtiva e no consumo humano. Segundo o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PNCEBT), “os rebanhos devem ser submetidos a testes periódicos, e animais reagentes devem ser abatidos sanitariamente”.

Considere o seguinte cenário: Em uma propriedade rural, foi constatada a presença de animais reagentes ao teste de brucelose, mas o produtor recusou-se a realizar o abate sanitário, alegando prejuízos financeiros. Qual medida deve ser adotada pelo fiscal sanitário?

A

Registrar um auto de infração, determinar a interdição da propriedade e solicitar apoio da vigilância sanitária estadual para execução do abate.

B

Emitir uma advertência ao produtor e conceder prazo adicional para realização do abate sanitário.

C

Realizar novo teste nos animais para confirmação da positividade antes de tomar qualquer medida administrativa.

D

Permitir que os animais permaneçam na propriedade, desde que isolados do restante do rebanho e monitorados periodicamente.

E

Encaminhar o caso ao Ministério Público, uma vez que o abate sanitário só pode ser realizado com consentimento do proprietário.

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3514190 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Fiscalização Sanitária - Medicina Veterinária
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Vigilância Sanitária

Sobre as técnicas de fiscalização sanitária, qual alternativa está tecnicamente correta?

A

A coleta de amostras microbiológicas deve ser realizada exclusivamente em produtos suspeitos, sendo dispensada em auditorias regulares.

B

O transporte de amostras para análise laboratorial deve ser feito sob refrigeração, independentemente do tipo de amostra ou do método analítico empregado.

C

A análise visual de condições de higiene em estabelecimentos alimentícios é suficiente para determinar a conformidade com normas de Boas Práticas de Fabricação (BPF).

D

O registro fotográfico durante a fiscalização é opcional, dependendo do tipo de infração constatada e do porte do estabelecimento.

E

O monitoramento de temperaturas em estabelecimentos alimentícios deve considerar apenas a faixa de segurança indicada para alimentos congelados, desconsiderando a estabilidade térmica durante o transporte.

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3514189 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Fiscalização Sanitária - Medicina Veterinária
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Vigilância Sanitária

Segundo a legislação vigente, “a inspeção sanitária deve ser pautada em princípios de precaução, priorizando ações preventivas e corretivas para proteger a saúde coletiva”. Considere a seguinte situação: Durante uma inspeção em um restaurante, o fiscal constatou que alimentos prontos para consumo estavam armazenados a temperaturas inadequadas, e não havia registro das últimas higienizações de equipamentos. Além disso, a documentação do treinamento dos manipuladores de alimentos estava incompleta. Qual seria o procedimento mais adequado neste caso?

A

Aplicar multa e determinar a interdição imediata do restaurante até que todas as irregularidades sejam corrigidas.

B

Emitir um auto de infração, com prazo para regularização e possíveis penalidades, caso as condições de temperatura representem risco iminente.

C

Solicitar o descarte apenas dos alimentos identificados como inadequados e permitir a continuidade das operações mediante assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

D

Suspender temporariamente as atividades de manipulação de alimentos e exigir o treinamento imediato dos funcionários antes da retomada.

E

Emitir uma advertência formal, considerando a ausência de danos diretos aos consumidores.

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3514187 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Fiscalização Sanitária - Medicina Veterinária
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

A Lei nº 6.437/1977 dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e as penalidades correspondentes, sendo considerada um marco na garantia da saúde pública. Segundo o texto da lei: “Constitui infração sanitária toda ação ou omissão que viole as normas legais e regulamentares destinadas à preservação da saúde”.

Diante disso, considere o seguinte caso: Durante uma fiscalização em um mercado, foi constatada a venda de produtos lácteos com data de validade alterada e armazenados a temperaturas acima do recomendado.

Ao ser questionado, o gerente justificou que a prática era necessária para evitar desperdício. Baseando-se na legislação sanitária, assinale a alternativa que apresenta a medida administrativa e legalmente adequada:

A

Notificação ao estabelecimento para regularização em até 48 horas, sem apreensão dos produtos, uma vez que não houve comprovação de dano à saúde.

B

Aplicação de multa e interdição imediata do estabelecimento, devido à gravidade da infração, independentemente do volume de produtos irregulares.

C

Apreensão e descarte dos produtos irregulares, com registro do auto de infração e possibilidade de suspensão temporária das atividades, caso haja reincidência.

D

Solicitação de análise laboratorial dos produtos antes de qualquer sanção, para comprovar a existência de risco efetivo à saúde pública.

E

Advertência verbal ao gerente, considerando que a intenção foi reduzir perdas econômicas, sem prejuízo direto ao consumidor.

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3514156 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Fiscalização Sanitária - Nutrição
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ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Sobre os princípios éticos aplicáveis à fiscalização sanitária, analise as alternativas e escolha a correta:

A

A transparência nas ações de fiscalização inclui a divulgação pública imediata de todas as irregularidades encontradas, mesmo quando o impacto à saúde pública for considerado baixo.

B

O fiscal sanitário deve manter o sigilo sobre informações obtidas durante inspeções, exceto quando há risco iminente de saúde pública ou determinação legal.

C

A aplicação de penalidades em fiscalizações sanitárias é proporcional ao porte do estabelecimento e ao impacto econômico gerado, sendo este o principal critério de decisão.

D

Infrações relacionadas à segurança alimentar devem ser tratadas exclusivamente no âmbito administrativo, sendo desnecessária a comunicação ao Ministério Público em casos de baixo risco.

E

A fiscalização sanitária pode ser conduzida sem identificação prévia do fiscal, garantindo maior imparcialidade na coleta de informações e avaliação das condições do local.

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3514148 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Fiscalização Sanitária - Nutrição
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ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Sobre a regulamentação dos aditivos alimentares pela ANVISA, escolha a alternativa mais tecnicamente correta considerando as exigências toxicológicas e normativas internacionais:

A

A regulamentação brasileira de aditivos alimentares considera os efeitos cumulativos de compostos que compartilhem mecanismos de ação toxicológicos semelhantes, aplicando abordagens de toxicidade combinada.

B

Os limites de ingestão diária aceitável (IDA) para aditivos alimentares são definidos com base em estudos de toxicidade aguda e subcrônica, dispensando a necessidade de avaliações carcinogênicas em compostos não genotóxicos.

C

O uso de aditivos classificados como GRAS (Generally Recognized as Safe) é automaticamente permitido no Brasil, desde que sua aplicação esteja alinhada às diretrizes internacionais do Codex Alimentarius.

D

Corantes artificiais e conservantes são proibidos em alimentos destinados ao público infantil, independentemente da concentração utilizada e dos limites estabelecidos pelas regulamentações.

E

A análise de risco para aditivos alimentares no Brasil é baseada exclusivamente em estudos de exposição alimentar local, sem considerar dados extrapolados de populações internacionais.

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3514141 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Fiscalização Sanitária - Nutrição
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISAPlano de Ação em Vigilância Sanitária

Sobre contaminantes alimentares e os desafios de sua mitigação, assinale a alternativa que melhor reflete as diretrizes técnicas relacionadas:

A

A formação de acrilamida em alimentos processados ocorre exclusivamente durante o preparo de alimentos fritos em altas temperaturas.

B

A contaminação por micotoxinas pode ser reduzida por métodos de processamento térmico, como pasteurização e esterilização.

C

O controle da presença de metais pesados em alimentos processados deve considerar tanto a origem dos insumos quanto possíveis interações com os equipamentos de processamento.

D

Contaminantes biológicos, como Salmonella spp., podem ser totalmente eliminados por processos de refrigeração e congelamento adequados.

E

A detecção de contaminantes físicos, como fragmentos de plástico, depende exclusivamente de inspeções visuais realizadas durante o processo produtivo.

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3514140 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Fiscalização Sanitária - Nutrição
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Vigilância SanitáriaEvolução, Conceito, Características e Funções

O sistema de Análise de Riscos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) é amplamente utilizado na gestão de segurança alimentar. Considerando seus princípios fundamentais, assinale a alternativa correta:

A

A implementação do APPCC substitui integralmente as BPF em estabelecimentos com menor risco de contaminação alimentar.

B

O APPCC é aplicável apenas em indústrias de grande porte, sendo dispensável para estabelecimentos de pequeno e médio porte com produção local.

C

O monitoramento de pontos críticos de controle no APPCC restringe-se à avaliação de perigos biológicos que possam comprometer a saúde pública.

D

As auditorias internas realizadas para verificar a implementação do APPCC devem ser realizadas exclusivamente por profissionais da vigilância sanitária.

E

O APPCC adota controles específicos e preventivos para identificar, avaliar e mitigar perigos, devendo estar integrado a sistemas de gestão de qualidade mais amplos.

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3514138 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Fiscalização Sanitária - Nutrição
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ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

As normas da ANVISA sobre rotulagem nutricional de alimentos exigem um alto nível de precisão para garantir a proteção do consumidor. Sobre esse tema, assinale a alternativa que aborda corretamente suas disposições mais técnicas:

A

A obrigatoriedade de rotulagem nutricional frontal se aplica a todos os alimentos com alta densidade energética, independentemente de serem processados ou não.

B

As alegações nutricionais relacionadas à redução de sódio ou açúcar só são permitidas quando baseadas em comparações com produtos similares que atendam a critérios previamente regulamentados.

C

A inclusão de informações sobre alergênicos é facultativa em produtos cujos ingredientes alergênicos estejam presentes em quantidades inferiores a 1% da composição total.

D

A rotulagem nutricional para produtos destinados ao consumo coletivo é simplificada, sendo obrigatória apenas a declaração do valor energético total.

E

A ANVISA exige que todos os produtos industrializados, incluindo os produzidos artesanalmente, apresentem informações completas de rotulagem nutricional e tabelas de composição.

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3514137 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

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Agente de Fiscalização Sanitária - Nutrição
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Sobre a Lei nº 6.437/1977, que regula as infrações à legislação sanitária federal, analise as assertivas abaixo e escolha a alternativa que melhor reflete suas implicações normativas e punitivas:

A

As sanções previstas incluem multa, interdição, cancelamento de autorização de funcionamento e outras medidas, podendo ser cumulativas dependendo da gravidade e do impacto da infração.

B

A interdição cautelar de um estabelecimento só é aplicável em casos de reincidência ou quando configurada ameaça direta à saúde coletiva.

C

Infrações classificadas como graves podem, a critério exclusivo da autoridade sanitária, ser penalizadas com advertência, desde que comprovada a ausência de intencionalidade.

D

A Lei nº 6.437/1977 limita a competência dos entes municipais para a aplicação de sanções administrativas, delegando exclusivamente às vigilâncias estaduais o poder decisório final.

E

O descumprimento das normas sanitárias não acarreta repercussões criminais, mesmo em casos de dolo ou negligência com resultado lesivo.