Considerando o disposto no Art. 199 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, em casos esporádicos;
II - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
III - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

No exercício de suas funções, os coveiros utilizam diversas ferramentas para facilitar o trabalho de escavação, preparação e manutenção das sepulturas. O conhecimento e a escolha adequada dessas ferramentas são essenciais para a eficiência e segurança do trabalho. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A fiscalização efetiva em cemitérios é vital para assegurar que todas as atividades de sepultamento e exumação ocorram conforme a legislação vigente e os padrões sanitários recomendados. Esta fiscalização ajuda a prevenir práticas ilegais e garante o respeito e a dignidade devidos aos entes queridos sepultados. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei n° 6.437/77, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: 

I. Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento; II. Suspensão de propaganda e publicidade; III. Multa.

Conforme elucidado pela Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a sequência correta considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de doação;
( )É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa exclusivamente pública.

Com base no Art. 6º da Lei Federal nº 9.782/1999, assinale a alternativa correta sobre os objetivos de sua atuação:

O Projeto AnvisaEduca tem como objetivo geral:

A Coordenação Estratégica de Ações em Vigilância Sanitária poderá, exceto:

Acerca da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA é correto afirmar: