Acerca da criação e definição de competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), julgue as afirmações a seguir:

I. Caberá ao Poder Legislativo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.
II. A ANVISA tem o dever de interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I. Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
II. Normatizar, encaminhar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
III. Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
IV. Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

Analise cada uma das afirmativas e assinale a alternativa que faz uma afirmação incorreta.

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona RDCs à sua caracterização: 

Primeira coluna: RDC

(1) RDC 47/2013. (2) RDC 48/2013. (3) RDC 16/2014. (4) RDC 240/2018. (5) RDC 275/2019.

Segunda coluna: caracterização

(__)Os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes destinados à comercialização devem estar devidamente regularizados e fabricados por indústrias habilitadas, regularmente inspecionadas pela autoridade sanitária competente.
(__)Adoçantes dietéticos, gelo, sal, especiarias, temperos e molhos e produtos protéicos de origem vegetal fazem parte da lista de alimentos e embalagens dispensados da obrigatoriedade de registro sanitário. (__)A responsabilidade pelo atesto da conformidade com as normas e padrões sanitários do estabelecimento da farmácia ou drogaria requerente de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) é do competente órgão sanitário das unidades federativas.
(__)Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes.
(__)A concessão, a renovação, o cancelamento a pedido, a alteração, a retificação de publicação e a retratação de recurso administrativo de AFE e AE dependem do cumprimento dos requisitos técnicos contidos nesta Resolução e da análise e deferimento dos documentos para instrução anexados ao formulário de petição devidamente preenchido e protocolado via peticionamento eletrônico ou peticionamento manual.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Considere as afirmativas relacionadas à Resolução de Diretoria Colegiada RDC n.° 502/2021 ANVISA, que dispõe sobre o funcionamento de Instituição de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:


(__)RDC 502/2021 é aplicável a toda instituição de longa permanência para idosos, governamental ou não governamental, destinada à moradia coletiva de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que estão sem suporte familiar.
(__)A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve possuir um Responsável Técnico - RT pelo serviço, que responderá pela instituição junto à autoridade sanitária local. O Responsável Técnico deve possuir formação de nível superior na área da saúde.
(__)Cabe ao Responsável Técnico - RT da Instituição a responsabilidade pelos medicamentos em uso pelos idosos, respeitados os regulamentos de vigilância sanitária quanto à guarda e administração, sendo vedado o estoque de medicamentos sem prescrição médica.
(__)Em caso de intercorrência médica, cabe ao RT providenciar o encaminhamento imediato do idoso ao serviço de saúde de referência previsto no plano de atenção e comunicar a sua família ou representante legal e, para o encaminhamento, a instituição deve dispor de um serviço de remoção destinado a transportar o idoso, segundo o estabelecido no Plano de Atenção à Saúde.
(__)Nesta resolução, para os cuidados com os residentes, o número de cuidadores é calculado pelo grau de dependência do idoso: a) grau de dependência I: 1 (um) cuidador para cada 20 (vinte) idosos, ou fração, com carga horária de 8 (oito) horas/dia; b) grau de dependência II: 1 (um) cuidador para cada 10 (dez) idosos, ou fração, por turno; e c) grau de dependência III:1 (um) cuidador para cada 6 (seis) idosos, ou fração, por turno.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considere a Lei n.° 17071/2017, que dispõe sobre as regras comuns ao EES - Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômico Simplificado e a Autodeclaração e estabelece outras providências. Conside a Lei n.º 18901/2021, que regulamenta em âmbito estadual, o art. 3º § 1º, III da Lei Federal n.º 13874/2019, para classificar atividades de baixo risco, e adota outras providências; bem como a Resolução Normativa n.º 003 /DIVS/SUV/SES − 1º de dezembro/2021. Considerando esses três documentos, assinale a alternativa correta:

Considerando importantes regulamentações sobre alimentos, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona legislações às suas respectivas caracterizações:

Primeira coluna: legislações

(1) Decreto Estadual nº. 31.455/1987. (2) RDC 216/2004. (3) Decreto Municipal nº. 15.500/2015. (4) Lei Municipal nº.5358/2001. (5) Lei Municipal nº.5.980/2002.

Segunda coluna: caracterização

(__)O proprietário da cantina nas unidades de educacionais públicas ou privadas em Florianópolis deverá prever assessoria de profissional nutricionista, com o objetivo de garantir a qualidade higiênico-sanitária e nutricional dos produtos comercializados nesses estabelecimentos, com orientação e fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal.
(__)É obrigatório para os trabalhadores que manipulam alimentos, em qualquer fase da cadeia produtiva, da fabricação ao consumo, treinamento específico para executar práticas higiênicas, visando à preservação e qualidade dos produtos, e deverão receber reciclagem a cada 02 (dois) anos.
(__)A pessoa somente pode expor à venda ou ao consumo alimentos e bebidas próprios para tal finalidade, sendo assim considerados os que: I estejam em perfeito estado de conservação; II por sua natureza, composição e circunstâncias de produção, fabricação, manipulação, beneficiamento, fracionamento, depósito, distribuição, venda e quaisquer atividades relacionadas com estes, não sejam nocivos à saúde, não tenham o seu valor nutritivo prejudicado e não apresentem aspecto repugnante; III sejam provenientes de ou se encontrem em estabelecimentos licenciados pelo órgão competente; IV obedeçam às disposições da legislação federal e estadual vigentes relativas ao registro, rotulagem e padrões de identidade e qualidade.
(__)Objetivo desta norma é estabelecer procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação, a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.
(__)O pescado deverá ser mantido em temperatura e condições de conservação de acordo com sua classificação: fresco, resfriado ou congelado. Não é permitido congelar pescado que deva ser mantido refrigerado. Não é permitido descongelar e manter sob refrigeração pescado que deva ser mantido congelado.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Considerando a Portaria Estadual n.º 1332/2022, que estabelece os critérios mínimos para o cumprimento das normas técnicas para o credenciamento, licenciamento e funcionamento de estabelecimentos de saúde públicos e privados que realizam atividades de vacinação humana no Estado de Santa Catarina, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona critérios com sua caracterização: 

Primeira coluna: critérios

(1) Vacinação Extramuros de Serviços Privados. (2) Sala de Vacina Habilitada. (3) Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SIPNI). (4) VIGIMED. (5) Credenciamento.

Segunda coluna: caracterização

(__)Sistema de informação sob a gestão do Ministério da Saúde, utilizado para habilitar e desabilitar salas de vacinação, monitoramento das doses aplicadas, movimentação de imunobiológicos e cobertura vacinal.
(__)Sala de vacina credenciada pela Vigilância Epidemiológica e licenciada pela Vigilância Sanitária a realizar o serviço de aplicação de vacina.
(__)Inclusão no Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SIPNI) de estabelecimento de saúde para o exercício da vacinação.
(__)Sistema disponibilizado pela Anvisa para cidadãos e profissionais de saúde relatarem eventos adversos a medicamentos e supostamente atribuíveis à Vacinação ou Imunização.
(__)Atividade vinculada a um serviço de vacinação licenciado, que ocorre de forma esporádica, praticada fora do estabelecimento, destinada a uma população específica em um ambiente determinado, requerendo autorização prévia pela Vigilância Sanitária competente.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Analise as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:


(__)A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços é um dos direitos básicos do consumidor, conforme prevê lei n.º 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor. 
(__)O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
(__)Para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
(__)Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pelo Ministério da Saúde aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.
(__)A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, criada pela lei n.° 9782/99, tem natureza de autarquia especial e atua de forma administrativa dependente, vinculada ao Ministério da Saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A respeito da Lei n.º 10361/1997, que disciplina o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, artes marciais, esportes e demais atividades físico desportivo-recreativas e adota outras providências, analise as afirmações a seguir:

I.Em 2013, a lei n.º 10361/1997 teve acrescentado em seu artigo 1º, por meio da lei n.º 16027/2013, o Parágrafo único. Exclui-se do caput deste artigo a dança, quando visar atividades culturais.
II.Os clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, artes marciais, esportes e demais atividades físico desportivo-recreativas devem manter supervisão e responsabilidade técnica de profissional com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF/SC).
III.Fica dispensado o exame médico, quando a atividade física é praticada de forma amadora, desde que preenchido o Questionário de Aptidão para Atividade Física, somente no ato da matrícula.
IV.O Questionário de Aptidão para Atividade Física visa identificar a necessidade de avaliação médica anteriormente ao início da atividade física. Caso uma ou mais das respostas seja positiva, a orientação é que converse com seu médico antes de aumentar seu nível de atividade física atual.
V.Aos praticantes de atividade física que responderem positivamente a qualquer das perguntas do Questionário de Aptidão para Atividade Física, será exigida a assinatura do Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física. 

É correto o que se afirma em: