Com base na legislação vigente sobre Boas Práticas nos Serviços de Alimentação, é correto considerar:

O auto de infração será lavrado pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo. Havendo recusa do infrator em assinar o auto, a autoridade sanitária deverá

As infrações sanitárias elencadas na Lei Federal Nº 6.437/1977 classificam-se em:

De acordo com o artigo 8º da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Nº 63/2011 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os mecanismos voltados para Segurança do Paciente estabelecidos pelo serviço de saúde são:

De acordo com o Decreto N.º 74.170, de 10 de junho de 1974, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, são condições para o licenciamento de farmácias e drogarias:

A Resolução N.º 328, de 22 de julho de 1999, dispõe sobre requisitos exigidos para a dispensação de produtos de interesse à saúde em farmácias e drogarias. De acordo com essa normativa, é correto afirmar:

De acordo com Lei N.º 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, o medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que pretende ser, com este, intercambiável, é, geralmente, produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade. Além disso, deve ter comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e ser designado pela Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua ausência, pela Denominação Comum Internacional (DCI). Esse medicamento é denominado

A gastrite consiste na inflamação do revestimento gástrico, podendo ser causada por vários fatores, incluindo infecções, estresse decorrente de doença grave, lesões, uso de aspirina e outros anti-inflamatórios não esteroides (AINEs), bebidas alcoólicas e distúrbios do sistema imunológico. O tratamento medicamentoso inclui fármacos inibidores da produção de ácido. Recentemente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) suspendeu a comercialização de um desses medicamentos, pois foram detectados, em alguns produtos, altos níveis de nitrosanimas – a chamada N-nitrosodimetilamina (NDMA), uma impureza cancerígena. Esse medicamento é a

A Lei N.º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. De acordo com a Lei N.º 5991/73, a inspeção efetuada em drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinada a comprovar a sua conformidade com a fórmula que deu origem ao registro, é denominada

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores. Além disso, visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. Isso abrange