Julgue o item subsequente.

Conforme estabelecido pela Lei 11.445/2007, a garantia da disponibilidade de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais nas áreas urbanas, como parte integrante do saneamento básico, fundamenta-se no princípio da proteção ambiental e da saúde pública, conforme delineado no Art. 2º, inciso IV.

Julgue o item subsequente.

Os contratos de programa regulares vigentes permanecem em vigor até o advento do seu termo contratual, conforme estipulado no § 3º da Lei 11.445/2007.

Julgue o item subsequente.

A possibilidade de estruturação da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico em diferentes modalidades, conforme previsto no Art. 2º, inciso VI, alíneas "a", "b" e "c" da Lei 11.445/2007, reflete a complexidade da gestão integrada desses serviços em áreas abrangendo mais de um município.

Julgue o item subsequente.

A adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais, como preconizado pela Lei 11.445/2007 no Art. 2º, inciso V, implica uma abordagem complexa e adaptativa na prestação dos serviços de saneamento básico.

Com base na Resolução da Diretoria Colegiada Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), nº 15, de 15 de março de 2012, que dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências, quanto à Seção VI, dos processos de limpeza dos produtos para saúde, analise as proposições a seguir:
I- Na limpeza manual, a fricção deve ser realizada com acessórios não abrasivos e que não liberem partículas. II- O enxágue dos produtos para saúde deve ser realizado com água que atenda aos padrões de potabilidade definidos em normatização específica. III- O CME Classe I deve dispor de ar comprimido medicinal, gás inerte ou ar filtrado, seco e isento de óleo para secagem dos produtos. IV- O descarte de material biológico e perfurocortante gerado na área de limpeza devem ser realizados em recipientes disponíveis na empresa processadora. V- Somente na empresa processadora, os produtos para saúde devem ser submetidos à pré-limpeza.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

Com base na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, nº 15, de 15 de março de 2012, que dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências, em relação à abrangência, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Resolução da Diretoria Colegiada Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 222, de 28 de março de 2018, que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências, em relação à Seção III - Armazenamento interno, temporário e externo, analise as proposições a seguir:
I- O abrigo externo deve ser construído com piso, paredes e teto de material resistente, lavável e de fácil higienização, com aberturas para ventilação e com tela de proteção contra acesso de vetores. II- O abrigo externo deve ser de acesso livre às pessoas envolvidas no manejo do serviço de saúde. III- O abrigo externo deve possuir área coberta, com ponto de saída de água, para higienização e limpeza dos coletores utilizados. IV- O abrigo externo deve possuir porta com abertura para dentro, provida de proteção superior contra roedores e vetores, com dimensões para armazenar um coletor. V- O abrigo externo deve possuir canaletas para o escoamento dos efluentes de lavagem, direcionadas para a rede de esgoto, com ralo sifonado com tampa.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

Com base na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), nº 63, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, em relação à Seção VIII - Da Gestão de Tecnologias e Processos, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), nº 63, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, em relação à Seção V, Da Gestão de Pessoal, assinale a alternativa CORRETA.

Com base na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), n° 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, em relação ao item 4.11 DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO, julgue as proposições a seguir:
I- Os serviços de alimentação devem dispor de Manual de Boas Práticas e de Procedimentos Operacionais Padronizados. Esses documentos devem estar acessíveis aos funcionários envolvidos e disponíveis à autoridade sanitária, quando requerido. II- Os Procedimento Operacional Padrão (POP) relacionados à higiene e saúde dos manipuladores devem contemplar as etapas, a frequência e os princípios ativos usados na lavagem e antissepsia das mãos dos manipuladores, assim como as medidas adotadas nos casos em que os manipuladores apresentem lesão nas mãos, sintomas de enfermidade ou suspeitas de problema de saúde que possam comprometer a qualidade higiênica sanitária dos alimentos. Deve-se especificar os exames aos quais os manipuladores de alimentos são submetidos, bem como a periodicidade de sua execução. O programa de capacitação dos manipuladores em higiene deve ser descrito, sendo determinada a carga horária, o conteúdo programático e a frequência de sua realização, mantendo-se em arquivo os registros da participação nominal dos funcionários. III- Os registros devem ser mantidos por período mínimo de 6 (seis) meses contados a partir da data de preparação dos alimentos. IV- Os serviços de alimentação devem implementar Procedimentos Operacionais Padronizados relacionados apenas aos itens a) Higienização de instalações, equipamentos e móveis; b) Higiene e saúde dos manipuladores. V- Os Procedimento Operacional Padrão (POP) referentes às operações de higienização de instalações, equipamentos e móveis devem conter as seguintes informações: natureza da superfície a ser higienizada, método de higienização, princípio ativo selecionado e sua concentração, tempo de contato dos agentes químicos e ou físicos utilizados na operação de higienização, temperatura e outras informações que se fizerem necessárias. Quando aplicável, os POP devem contemplar a operação de desmonte dos equipamentos.
É CORRETO o que se afirma apenas em: