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Foram encontradas 11.518 questões.

3246059 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Matinhas-PB
A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), n° 216, de 15 de setembro de 2004 dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Em relação ao item 4.10 EXPOSIÇÃO AO CONSUMO DO ALIMENTO PREPARADO, analise as proposições a seguir.
I- Os utensílios utilizados na consumação do alimento, tais como pratos, copos, talheres devem ser descartáveis ou quando feitos de material não descartável, devidamente higienizados, sendo armazenados em local protegido. II- A atividade de recebimento de dinheiro, cartões e outros meios utilizados para o pagamento de despesas, deve ser realizada por funcionários que manipulam alimentos preparados. III- Os manipuladores devem adotar procedimentos que minimizem o risco de contaminação dos alimentos preparados por meio da antissepsia das mãos e pelo uso de utensílios ou luvas descartáveis. IV- O equipamento de exposição do alimento preparado na área de consumação deve dispor de barreiras de proteção que previnam a contaminação do mesmo em decorrência da proximidade ou da ação do consumidor e de outras fontes. V- Os equipamentos necessários à exposição ou distribuição de alimentos preparados sob temperaturas devem ser de ferro e a temperatura desses equipamentos não precisa ser monitorada.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
 

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3246058 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Matinhas-PB
Uma das bases normativas para fiscalização sanitária de Alimentos, encontra-se fundamentada na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), n° 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Em relação aos Manipuladores de Alimentos, analise as proposições a seguir:
I- O controle da saúde dos manipuladores pode ser registrado e realizado de acordo com a vontade do proprietário. II- Os manipuladores não devem fumar, falar desnecessariamente, cantar, assobiar, espirrar, cuspir, tossir, comer, manipular dinheiro ou praticar outros atos que possam contaminar o alimento, durante o desempenho das atividades. III- Os manipuladores de alimentos podem ser supervisionados e capacitados periodicamente em higiene pessoal, em manipulação higiênica dos alimentos e em doenças transmitidas por alimentos. Acapacitação não precisa ser comprovada. IV- Os visitantes não precisam cumprir os requisitos de higiene e de saúde estabelecidos para os manipuladores. V- Durante a manipulação, devem ser retirados todos os objetos de adorno pessoal e a maquiagem.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
 

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3246057 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Matinhas-PB
As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta, as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Conforme a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, art. 7º, assinale, dentre as opções abaixo, qual é considerada uma circunstância atenuante.
 

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3246056 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Matinhas-PB
Um fiscal de vigilância sanitária deve conhecer as diversas normas que pairam sobre legislação sanitária, enquanto agente público, frente à interpretação e à aplicação da lei, que se coaduna com o princípio da legalidade. Diante disso, conhecer as infrações sanitárias tende a capacitá-lo para o exercício do cargo. Conforme a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, art. 10, assinale, dentre as opções abaixo, qual é considerada infração sanitária?
 

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3246055 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Matinhas-PB
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, criada pela Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, como uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, que incumbe, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Em relação ao art. 8º, § 1º, consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:
I- Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários. II- Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos. III- Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco. IV- Equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem. V- Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
É CORRETO o que se afirma em:
 

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3245872 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Instituto Access
Orgão: CREMEB
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Compete à ANVISA, em articulação com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

 

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3245870 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Instituto Access
Orgão: CREMEB
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O serviço de saúde deve estabelecer estratégias e ações voltadas para segurança do paciente. Sobre a relação das boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde, sobre a segurança do paciente é correto afirmar.

 

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3245869 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Instituto Access
Orgão: CREMEB
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De acordo com a Lei nº 8.080/1990, compete a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios realizar, em seu âmbito administrativo, atribuições comuns. De acordo com as atribuições consideradas comuns, analise as afirmativas:

I. Elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência a saúde.

II. Elaborar e atualizar periodicamente plano de saúde.

III. Executar serviços de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.

Assinale:

 

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3245868 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Instituto Access
Orgão: CREMEB
Provas:

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde foi aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) em sua 198ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2009.

(Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cartas_direitos_usuarios_saude_3ed.pdf.)

Quanto aos deveres dos pacientes, analise as afirmativas a seguir:

I. Fornecer informações completas sobre todos o seu histórico de saúde, doenças prévias, usos de medicamentos ou fármacos que causam dependência.

II. Ter cuidado e se responsabilizar pelas instalações da instituição colocadas à sua disposição.

III. Nos serviços de saúde contribuir para a ordem, evitando ruídos, uso de fumo e derivados do tabaco e bebidas alcoólicas, colaborando com a limpeza e segurança do ambiente.

IV. Informar a equipe de saúde e a autoridade sanitária local a existência de doença transmissível, mesmo quando esta requer o isolamento ou quarentena da pessoa.

Assinale:

 

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3245860 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Instituto Access
Orgão: CREMEB
Provas:

Dentre as competências estabelecidas para o Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), tem-se que além de outras atribuições, nos termos da lei, a única que não lhe compete é:

 

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