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- LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos
- Regulamentos dos Medicamentos
A Lei nº 6.360/1976 determina que a ação fiscalizadora pode ser pelo órgão federal ou pelo órgão
de saúde estadual, dos Territórios ou do Distrito Federal. É uma ação de competência fiscalizatória da
união
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- LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos
- Regulamentos dos Medicamentos
A Lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. No que compete à fiscalização, é correto afirmar
que
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Fazem parte da equipe mínima assistencial de uma unidade de terapia intensiva (UTI) adulto, segundo a
Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 7/2010:
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Sabe-se que os resíduos de serviços de saúde (RSS) são todos os resíduos resultantes das atividades
exercidas pelos geradores de RSS. Para que o estabelecimento de saúde realize o manejo adequado
dos resíduos é preciso que implante um plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde
(PGRSS). Sobre a definição do PGRSS, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa
n° 222/2018, marque a alternativa correta.
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A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 63/2011 dispõe sobre os requisitos de boas práticas
de funcionamento para os serviços de saúde. Um dos requisitos para que os estabelecimentos
assistenciais de saúde estruturem suas condições organizacionais, seguindo essa normativa, é
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A Lei Federal nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as
respectivas sanções, estabelece a imposição de penas baseada nas circunstâncias agravantes e
atenuantes do evento, dentre outros fatores. Sabendo disso, podemos exemplificar tais circunstâncias
como,
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Seguindo o recomendado na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 216/2004 sobre as Boas
Práticas para Serviços de Alimentação, avalie as afirmações e marque a alternativa correta.
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A Lei nº 9.782/99 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa), que é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde,
e com atuação em todo território nacional. é correto destacar como competência da agência
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Para o monitoramento e prevenção de infecções hospitalares, os serviços de saúde devem instituir uma
Comissão de Controle de infecção Hospitalar (CCIH). Para isso, a Portaria nº 2.616 definiu várias
competências, entre elas ,
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A Vigilância Sanitária tem o objetivo de instituir ações para a promoção da segurança do paciente e a
melhoria da qualidade nos serviços de saúde. Dessa forma, é preciso que o agente de fiscalização saiba
diferenciar conceitos importantes relacionados ao tema. A opção que apresenta o conceito correto é
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