No curso da apuração de infração sanitária envolvendo produto sob suspeita de adulteração, a autoridade sanitária determina a interdição cautelar do produto e do estabelecimento para viabilizar testes e análises oficiais. Conforme a Lei nº 6.437/1977, essa interdição cautelar tem duração limitada, devendo ser encerrada, no máximo, em:

Nos termos da RDC nº 429/2020, a declaração da rotulagem nutricional frontal nos rótulos de alimentos embalados na ausência do consumidor está vinculada a critérios específicos relacionados à composição do produto e às exceções previstas na regulamentação. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre o tema é a seguinte:

Com relação aos estabelecimentos sujeitos à inspeção oficial, o Decreto nº 9.013/2017 estabelece requisitos específicos para a prevenção da contaminação cruzada em ambientes onde utensílios e equipamentos entram em contato direto com produtos de origem animal. Considerando o contexto do capítulo que trata das condições higiênico-sanitárias das instalações e dos meios utilizados no processamento, é correto afirmar que, nos ambientes com risco imediato de contaminação, a sanitização por água quente deve ocorrer à temperatura mínima de:

No curso de ação fiscal em estabelecimento que manipula alimentos de origem animal, são constatadas não conformidades de natureza estrutural e operacional relacionadas ao processo produtivo. De acordo com a Lei nº 6.437/1977 e os princípios do poder de polícia sanitária, é correta a seguinte afirmativa:

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e as respectivas sanções, no âmbito do processo administrativo sanitário, o infrator dispõe de prazo legal, contado a partir da notificação do auto de infração, para apresentar defesa ou impugnação.
Esse prazo é de:

No controle higiênico-sanitário de alimentos preparados mantidos sob refrigeração em serviços de alimentação, o prazo de validade deve ser definido em função da temperatura de conservação adotada. Conforme a RDC nº 216/2004, o prazo máximo permitido para consumo de alimento preparado mantido sob refrigeração adequada é de:

Nos termos da Lei nº 6.437/1977, o funcionamento de estabelecimento produtor de alimentos sem a devida licença sanitária configura infração à legislação sanitária e pode ensejar, entre outras sanções, a aplicação de:

A partir de informações técnicas que indicam possível adulteração de produtos cárneos, mediante a incorporação de substâncias não declaradas com finalidade de aumento artificial de peso, a autoridade sanitária competente deve adotar providências imediatas para proteção da saúde pública e preservação da prova material. Considerando o arcabouço legal sanitário vigente, são medidas cautelares passíveis de adoção, de forma isolada ou cumulativa, nesse tipo de situação:

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira sobre água mineral, água adicionada de sais e água com sabor, segundo o entendimento regulatório da Anvisa, é a seguinte:

Nos termos da Lei nº 6.437/1977, que tipifica as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, podemos corretamente afirmar que: