4201087 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Nutricionista Fiscal
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
Vigilância Sanitária

Suponha que, durante uma inspeção, tenham sido identificados alimentos armazenados fora da temperatura adequada, presença de pragas e ausência de registro de higienização. Essa situação pode resultar em

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4201083 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Nutricionista Fiscal
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ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

A Resolução Anvisa RDC nº 503/2021 dispõe acerca da terapia de nutrição enteral, a qual

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4199042 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Ibest
Orgão: CRBM-5

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Fiscal
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Vigilância Sanitária

No exercício da fiscalização profissional, o Fiscal Biomédico pode atuar em estabelecimentos de estética que prestam serviços ao público. A Lei n.º 13.643/2018 impõe deveres específicos a esses profissionais em matéria de segurança e saúde. Nos termos do art. 8º dessa lei, o Esteticista deve

A

apresentar ao Conselho Regional de Biomedicina, semestralmente, relatório de todas as intercorrências clínicas verificadas nos atendimentos prestados ao público.

B

submeter-se à supervisão técnica permanente de profissional médico ou biomédico durante a realização de qualquer procedimento estético, exceto os de baixa complexidade.

C

instalar câmeras de segurança em todas as salas de atendimento como medida de biossegurança, em conformidade com os requisitos da Anvisa.

D

cumprir e fazer cumprir as normas relativas à biossegurança e à legislação sanitária.

E

enviar mensalmente ao Conselho Regional de Biomedicina relatório detalhado sobre os procedimentos realizados, para fins de fiscalização e controle sanitário.

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4199037 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Ibest
Orgão: CRBM-5

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Fiscal
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Vigilância Sanitária

A Lei n.º 14.675/2023 estabelece as obrigações dos estabelecimentos privados que prestam serviços de vacinação humana. Em relação às competências obrigatórias desses serviços, previstas no art. 5º da referida lei, assinale a alternativa correta.

A

Os serviços de vacinação devem dispor de instalações físicas, equipamentos e insumos adequados, gerenciar tecnologias conforme normas sanitárias e adotar procedimentos para manter a qualidade e a integridade das vacinas na rede de frio.

B

Os serviços de vacinação privados são obrigados a repassar gratuitamente ao SUS ao menos 20% das doses adquiridas, como contrapartida pela licença sanitária concedida.

C

A obrigação principal dos serviços privados de vacinação é registrar eletronicamente todos os vacinados e transmitir os dados mensalmente ao Ministério da Saúde, sendo as demais obrigações acessórias.

D

Os serviços privados de vacinação devem realizar exclusivamente a aplicação de vacinas constantes do calendário nacional de vacinação, vedada a aplicação de vacinas não incluídas nesse calendário.

E

Os serviços de vacinação privados não estão obrigados a registrar as vacinações nos sistemas de informação do SUS, pois não integram a rede pública de saúde.

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4199033 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Ibest
Orgão: CRBM-5

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Fiscal
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Vigilância Sanitária

A Lei n.º 14.675/2023 dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana e define requisitos específicos para o exercício dessas atividades. Em relação ao responsável técnico exigido pela referida lei, assinale a alternativa correta.

A

O responsável técnico do serviço de vacinação deve ser, obrigatoriamente, profissional com formação em Biomedicina, por ser a profissão mais diretamente vinculada aos processos biológicos envolvidos na imunização.

B

A lei admite qualquer profissional de saúde de nível superior como responsável técnico, desde que o estabelecimento comprove capacitação específica em imunobiológicos.

C

O responsável técnico pode ser profissional com formação em Biomedicina, Enfermagem, Farmácia ou Medicina, à escolha do estabelecimento.

D

A designação de responsável técnico é dispensável para os estabelecimentos que realizam apenas vacinação extramuros, conforme autoriza o art. 6º da Lei n.º 14.675/2023.

E

O responsável técnico deve ter obrigatoriamente formação médica, farmacêutica ou de enfermagem, nos termos do art. 2º da Lei n.º 14.675/2023.

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4198455 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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Aspectos Constitucionais

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Acerca do tema, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), dentre outras atribuições, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

B

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas ainda que sem fins lucrativos.

C

Em regra, é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de periculosidade.

E

Lei federal instituirá pisos e tetos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

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4195465 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Itabaiana-SE

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Nutricionista
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Durante uma visita de rotina a uma unidade de saúde, uma nutricionista constata que o gestor institucional tem repassado à equipe de enfermagem orientações dietéticas padronizadas para pacientes com diabetes, sem qualquer participação ou supervisão do nutricionista responsável. Diante dessa situação, qual deve ser a conduta ética CORRETA da nutricionista, conforme o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista (Resolução CFN nº 599/2018)?

A

Apontar formalmente as falhas identificadas aos responsáveis pela instituição e, caso não haja providências, comunicar o fato ao Conselho Regional de Nutricionistas de sua jurisdição.

B

Registrar a situação em prontuário e aguardar que o próprio gestor perceba o equívoco, evitando conflitos institucionais.

C

Comunicar a situação exclusivamente ao sindicato da categoria, uma vez que se trata de uma questão trabalhista e não ética.

D

Assumir as orientações já repassadas como parte do trabalho em equipe multiprofissional, desde que não haja prejuízo aparente aos pacientes.

E

Encaminhar denúncia anônima ao órgão sanitário competente, sem necessidade de comunicação formal à instituição.

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4195384 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Itabaiana-SE

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Engenheiro Ambiental
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Gerenciamento e Controle Sanitário
Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Como determinado pela Política Nacional de Saneamento Básico, todos os estados devem elaborar suas próprias políticas. Não obstante, o estado da Paraíba instituiu sua Política de Saneamento Básico através da Lei Estadual nº 9.260/2010, que, dentre vários tópicos, determinou direitos e deveres dos usuários e dos prestadores de serviços. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que:

A

a data de vencimento do pagamento das contas de água e esgoto deve ser padronizada em um único dia do mês para todos os usuários.

B

o usuário não tem direito de obter informações acerca do modo como os serviços de saneamento são prestados, pois isso é um segredo industrial do prestador de serviço.

C

é dever do usuário permitir ao funcionário responsável acesso ao medidor de consumo de água desde que o funcionário esteja devidamente identificado.

D

o prestador de serviço só necessita prestar informações aos entes regulares quando for solicitado ou em caso de acidentes.

E

o prestador de serviço não tem direito de participar da elaboração das normas regulatórias para não influenciar seus resultados.

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4193429 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Farmacêutico
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ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Regulamentos dos Medicamentos

Sabe-se que a propaganda inadequada de medicamentos pode acarretar uso irracional desses insumos, sendo de grande interesse da Administração Pública a regulação desse mercado. A RDC nº 96/2008 dispõe acerca da propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou a promoção comercial de medicamentos, de produção nacional ou estrangeira, quaisquer que sejam as formas e os meios de sua veiculação. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, quanto à RDC nº 96/2008.

A RDC nº 96/2008 permite, em medicamentos e produtos de saúde, a inclusão de selos, marcas nominativas, figurativas ou mistas de instituições governamentais ou dos profissionais de saúde e(ou) selos de certificação de qualidade.

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4193428 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Farmacêutico
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ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Regulamentos dos Medicamentos

Sabe-se que a propaganda inadequada de medicamentos pode acarretar uso irracional desses insumos, sendo de grande interesse da Administração Pública a regulação desse mercado. A RDC nº 96/2008 dispõe acerca da propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou a promoção comercial de medicamentos, de produção nacional ou estrangeira, quaisquer que sejam as formas e os meios de sua veiculação. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, quanto à RDC nº 96/2008.

De acordo com a RDC nº 96/2008, é permitido anunciar um medicamento como novo, depois de transcorridos dois anos da data de início de sua comercialização no Brasil.