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4123817 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

À luz do disposto na Lei n.º 11.445/2007, assinale a opção correta.

 

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4123787 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007, consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos pela atividade de

 

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4123507 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

Assinale a opção em que é corretamente citado princípio fundamental que rege a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, de acordo com a Lei n.º 11.445/2007.

 

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4123442 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico

 

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4122730 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Floresta-PB
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A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, assim como sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

 

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4121785 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UNIDAVI
Orgão: Pref. Agrolândia-SC
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Considerando o processo administrativo sanitário e as penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437 de 1977, analise as afirmativas a seguir.

I.A pena de multa pode ser aplicada cumulativamente com outras sanções, como a apreensão de produtos ou a interdição do estabelecimento.
II.O infrator tem o direito de apresentar defesa ou impugnação ao auto de infração no prazo de quinze dias, contados da data da notificação oficial.
III.As infrações sanitárias são classificadas como leves, graves ou gravíssimas, sendo a reincidência um fator que impossibilita a classificação como leve.

Está correto o que se afirma em:
 

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4121784 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UNIDAVI
Orgão: Pref. Agrolândia-SC
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Considerando as normas de boas práticas de fabricação e o controle de qualidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária, analise as afirmativas a seguir.

I.O controle de qualidade deve abranger a análise de matérias-primas, produtos semi-elaborados e o acompanhamento do produto final acabado.
II.A ausência de registro ou notificação na Agência Nacional de Vigilância Sanitária torna o produto impróprio para o consumo, sujeitando-o à apreensão imediata.
III.Os laudos de análise emitidos por laboratórios privados sem credenciamento na rede oficial possuem fé pública para a liberação de lotes interditados.

Está correto o que se afirma em:
 

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4121776 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UNIDAVI
Orgão: Pref. Agrolândia-SC
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A responsabilidade sanitária implica o compromisso do fiscal com a proteção da saúde coletiva mediante a intervenção nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente e da produção. Assinale a alternativa correta sobre esse contexto.
 

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4121775 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UNIDAVI
Orgão: Pref. Agrolândia-SC
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O exercício da inspeção sanitária exige o cumprimento de ritos administrativos específicos para a validade do ato fiscal. Diante da constatação de infração grave, assinale a alternativa correta.
 

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4121774 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UNIDAVI
Orgão: Pref. Agrolândia-SC
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Acerca das normas de segurança e eficácia nos serviços de controle de vetores e pragas urbanas realizados por empresas especializadas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) As empresas de controle de pragas devem possuir licença sanitária expedida pelo órgão competente e manter um responsável técnico de nível superior.
(   ) A aplicação de raticidas em grãos soltos é permitida em áreas de manipulação de alimentos, desde que os produtos tenham coloração azul vibrante.
(   ) O certificado de execução do serviço deve informar o nome químico do princípio ativo utilizado e os procedimentos em caso de intoxicação acidental.
(   ) É vedada a realização de desinsetização em hospitais durante a presença de pacientes no ambiente, salvo se os produtos forem inodoros e gasosos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
 

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