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Considerando as infrações sanitárias elencadas na Lei Federal Nº 6.437/1977, são circunstâncias agravantes
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De acordo com o Artigo 32 da RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) Nº 63/2011 – Anvisa, “o serviço de saúde deve promover a capacitação dos seus profissionais antes do início das atividades e de forma permanente, em conformidade com as atividades desenvolvidas”. Com base nessa afirmativa, em relação à capacitação dos profissionais, a legislação versa sobre
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Considerando a fiscalização sanitária como “um conjunto de ações para verificação do cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e gerenciamento do risco sanitário, exercido mediante o poder de polícia administrativo na cadeia de produção, transporte, armazenamento, importação, distribuição e comercialização de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária” (RDC 560/2021 - Anvisa), de acordo com a classificação de risco sanitário, compete
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia vinculada ao Ministério de Saúde que de acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, tem o propósito institucional de:
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Os Sistemas de Informação da Saúde são compostos por uma estrutura capaz de garantir a obtenção e a transformação de dados em informação. O sistema que permite o registro de problemas como incidentes e eventos adversos relacionados à assistência à saúde é o:
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Seguindo as recomendações da Convenção de Minamata, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por meio da Resolução nº 173, de 15 de setembro de 2017, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2019, instituiu uma proibição em relação ao amálgama odontológico. Essa Resolução determina que
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Um funcionário de uma empresa de desinsetização deu entrada em Unidade de Saúde Básica após grave exposição acidental à substância química autorizada pela Vigilância Sanitária (VISA) municipal para ser utilizada pela empresa. O profissional de saúde que prestou o primeiro atendimento ao paciente deve
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No âmbito da fiscalização de medicamentos sujeitos a controle especial, aqueles que são discriminados na listagem A3 são os
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No contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), é competência da vigilância sanitária no âmbito municipal
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Uma ação de vigilância sanitária que possui competência municipal, estadual e federal é o(a)
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