Acerca dos requisitos legais e sanitários para o funcionamento de farmácias e drogarias, julgue os itens a seguir.

I. A presença física e contínua de farmacêutico responsável técnico, devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia (CRF), é obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
II. A oferta de alimentos industrializados não perecíveis em gôndolas de destaque constitui uma exigência legal sanitária para a concessão do alvará de funcionamento.
III. É permitida a manutenção de medicamentos termolábeis em ambientes sem controle e monitoramento sistemático de temperatura, desde que a dispensação ocorra em um prazo inferior a 24 horas.
IV. Os medicamentos sujeitos a controle especial, nos termos da Portaria SVS/MS nº 344/1998, podem ser expostos ao livre acesso do público, desde que mantidos em prateleiras trancadas.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A medida administrativa de interdição cautelar, de ofício, de um estabelecimento, aplicada pelo Fiscal Sanitário no exercício do poder de polícia, tem sua fundamentação jurídica amparada na necessidade de:

Na esfera da vigilância sanitária de produtos, configura infração sanitária de natureza grave, nos termos da Lei nº 6.437/77, a prática relacionada à:

O procedimento de "Coleta de Amostras para Análise Fiscal" configura-se como uma medida de fiscalização que consiste na:

O poder de polícia sanitária, enquanto faculdade da Administração Pública de restringir o uso e gozo de bens e atividades em prol da saúde coletiva, encontra seu ato formalizador inicial do processo administrativo sancionador por meio da lavratura do Auto de Infração. Este deve ser elaborado quando, no exercício da fiscalização, for:

Analise as afirmativas abaixo, à luz da Lei Nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que estabelece o medicamento genérico, e assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei 9656/1999, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

Sobre os Serviços Tipo II, definidos na Resolução da Anvisa N° 978, de 6 de junho de 2025, que dispõe sobre o funcionamento de Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC), é correto afirmar:

A Resolução da Anvisa No 978, de 6 de junho de 2025, dispõe sobre o funcionamento de Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC). À luz desta norma, o laboratório clínico que cumpre os requisitos nela estabelecidos, pode ser classificado como:

O texto constitucional vigente estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. No tocante ao financiamento e à organização das ações e serviços públicos de saúde, assinale a alternativa correta.