A respeito das medidas de controle de riscos sanitários, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Como medida de segurança sanitária, o Ministério da Saúde pode, a qualquer momento, _______ a fabricação e a venda de produtos que, embora registrados, sejam suspeitos de apresentar efeitos _______ à saúde humana.

Determinada Secretaria de Estado da Saúde está enfrentando dificuldades para garantir cobertura assistencial em algumas regiões do interior, devido à falta de serviços públicos suficientes para atender à demanda da população. Diante dessa situação, o setor de planejamento analisa a possibilidade de firmar contratos com entidades privadas para ampliar a oferta de atendimentos. Nesse sentido, durante uma reunião, surge a dúvida sobre quais tipos de instituições podem participar dessa parceria e como devem ser definidos os critérios de remuneração dos serviços prestados. Nesse contexto, com base na Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A secretaria poderá recorrer à iniciativa privada de forma complementar, mediante contrato ou convênio, observando as normas de direito público.

II. Os critérios de remuneração dos serviços prestados por instituições privadas serão definidos pelo município, conforme suas necessidades locais.

III. As instituições privadas com fins lucrativos terão prioridade na celebração de contratos, por apresentarem maior capacidade operacional e financeira.

Em relação à Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

Conforme as disposições da Lei Federal nº 8.080/1990 a respeito da telessaúde, assinale a alternativa correta.

Considerando o capítulo V da Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre a saúde indígena, assinale a alternativa correta.

Uma equipe de vigilância sanitária investigou um caso suspeito de doença transmissível em um bairro periférico. O paciente havia participado de um evento com grande circulação de pessoas e relatou sintomas recentes compatíveis com infecção aguda. Ao ser orientado sobre a necessidade de avaliação clínica e possível isolamento, ele recusou a visita dos agentes de saúde em sua residência e afirmou que só permitiria acesso mediante ordem judicial. Durante a visita, familiares informaram que ele também havia se recusado a apresentar comprovante de vacina solicitado pela escola do filho, alegando que a instituição teria obrigação de reter o documento para registro.

Considerando a Seção III da Lei Estadual nº 6.320/1983 (SC), qual deve ser o entendimento da autoridade sanitária diante dessa situação?

Considere que um município catarinense registrou um aumento nas notificações sobre um produto de limpeza clandestino com formulação instável e risco potencial de intoxicações. A vigilância sanitária local apreendeu lotes e comunicou o Estado, mas surgiram dúvidas sobre qual instância deveria definir se o produto poderia continuar sendo fabricado e comercializado no país. A equipe técnica consultou a Lei Federal nº 9.782/1999 para esclarecer a competência específica.

Com base nessa lei, a atribuição de estabelecer requisitos, normas e decisões regulatórias sobre produtos sujeitos à vigilância sanitária cabe à

Em uma análise da situação sanitária de um município com elevados índices de doenças crônicas e agravamento de agravos evitáveis, qual interpretação está mais alinhada aos fundamentos da Lei nº 8.080/1990, considerando a relação entre o direito à saúde e seus determinantes?

A Lei nº 8.080/1990 define diversas áreas de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo ações voltadas à vigilância, à proteção do ambiente e ao controle de riscos. Um gestor municipal analisa situações distintas para identificar quais delas se enquadram efetivamente como ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica ou saúde do trabalhador, segundo as definições legais.

De acordo com o artigo 6º da referida lei, qual situação a seguir representa ação típica de vigilância epidemiológica?

Durante uma inspeção conjunta no Aeroporto Internacional de Florianópolis Hercílio Luz, a vigilância sanitária estadual identificou a necessidade de reforçar procedimentos de controle sanitário de viajantes e mercadorias, especialmente diante do aumento no fluxo internacional. A equipe discutiu qual instância do Sistema Único de Saúde (SUS) possui competência para estabelecer normas e executar ações de vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras, garantindo padronização nacional.

Considerando as atribuições previstas no Art. 16 da Lei nº 8.080/1990, qual é a instância responsável?