4120697 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IGEDUC
Orgão: CISRP

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Aspectos Constitucionais

O Constituição Federal de 1988, em seu Art. 199, dispõe sobre a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, estabelecendo os limites e condições dessa atuação no âmbito do sistema de saúde brasileiro. Nesse contexto, as instituições privadas podem integrar-se ao Sistema Único de Saúde de forma complementar, conforme suas diretrizes, mediante contrato de direito público ou convênio, observada a preferência legal estabelecida. Assinale a alternativa CORRETA acerca das entidades que possuem preferência para a participação complementar no Sistema Único de Saúde nessa situação.

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4120271 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Fiscal Sanitário
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Durante uma ação em município mineiro, a Vigilância Sanitária recebe denúncia de risco sanitário em um estabelecimento que manipula produtos de interesse da saúde. Ao chegar ao local, o responsável afirma que a equipe só poderá entrar “com agendamento” e que a lavratura de auto “pode ser feita por qualquer servidor administrativo do órgão, para agilizar”. A equipe também discute se é necessário instaurar investigação prévia antes de impor medida de controle. À luz do Código Sanitário de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.

A

O acesso depende de autorização do responsável, e os autos podem ser lavrados por servidor administrativo do órgão.

B

Ações de vigilância sanitária são delegáveis, e medidas de controle sempre exigem investigação prévia, sem exceções.

C

A autoridade sanitária tem livre acesso, e a lavratura de autos compete aos fiscais sanitários ou servidor da saúde designado.

D

Controle sanitário restringe-se à inspeção, e a fiscalização não alcança publicidade de produtos e serviços de interesse da saúde.

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4120269 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Fiscal Sanitário
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Conforme o Código de Posturas Municipal, acerca da higiene das vias públicas, é correto afirmar que:
I. Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiriços à sua residência.
II. É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou qualquer detrito sobre o leito dos logradouros e vias públicas.
III. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido queimar, exceto nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança.
Está correto o que se afirma em:

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4119709 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Bela Vista Goiás-GO

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

A Lei nº 6.437/1977 dispõe sobre:

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4119708 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Bela Vista Goiás-GO

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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Conforme a Resolução RDC nº 560/2021, o ato legal que permite o funcionamento de estabelecimentos, constatada sua conformidade com requisitos legais e regulamentares é denominado:

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4119706 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Bela Vista Goiás-GO

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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De acordo com a RDC n.º 418/2020, atividades de nível de risco 1:

A

São as atividades econômicas de alto risco.

B

São as atividades econômicas que exigem vistoria prévia e licenciamento sanitário antes do início do funcionamento da empresa.

C

São atividades econômicas que comportam vistoria posterior ao início do funcionamento da empresa, de forma a permitir o exercício contínuo e regular da atividade econômica, sendo que para essas atividades será emitido licenciamento sanitário provisório pelo órgão competente..

D

São atividades econômicas cujo início do funcionamento da empresa ocorrerá sem a realização de vistoria prévia e sem emissão de licenciamento sanitário, ficando sujeitas à fiscalização posterior do funcionamento da empresa e do exercício da atividade econômica.

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4119704 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Bela Vista Goiás-GO

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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A classificação de risco sanitário considera fatores como o tipo de produto ou serviço e o potencial de impacto na saúde. Essa análise permite diferenciar atividades que exigem maior controle. De acordo com a Resolução GCSIM n.º 62/2020 e suas alterações, qual alternativa representa uma atividade de nível de risco III ou alto risco?

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4119701 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Bela Vista Goiás-GO

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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A RDC n.º 216/2004-ANVISA-MS dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. De acordo com essa legislação, são consideradas boas práticas nos serviços de alimentação, EXCETO:

A

Deve existir separação entre as diferentes atividades por meios físicos ou por outros meios eficazes de forma a evitar a contaminação cruzada.

B

As caixas de gordura e de esgoto podem estar localizadas dentro da área de preparação e armazenamento de alimentos.

C

Os utensílios utilizados na higienização de instalações devem ser distintos daqueles usados para higienização das partes dos equipamentos e utensílios que entrem em contato com o alimento.

D

O gelo para utilização em alimentos deve ser fabricado a partir de água potável.

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4118995 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Fiscal - Saneamento
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada com o objetivo de:

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4117753 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: HU Brasil

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Médico - Medicina Preventiva e Social
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O Conselho Municipal de Saúde deliberou pela destinação de recursos do Piso da Atenção Básica para aquisição de equipamentos hospitalares de alta complexidade, contrariando parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde.

A respeito de qual deve ser a conduta do Ministério Público diante do impasse, assinale a afirmativa correta.

A

O Conselho tem autonomia plena e pode decidir livremente sobre qualquer recurso do SUS.

B

A decisão do Conselho é vinculante, desde que aprovada por maioria simples.

C

O uso dos recursos do Piso da Atenção Básica é restrito à atenção primária, devendo o MP exigir cumprimento da vinculação orçamentária prevista em norma federal.

D

O parecer técnico da Secretaria prevalece sobre a deliberação do Conselho.

E

O Ministério Público deve propor ação civil pública para anular todas as decisões do Conselho.