Sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, segundo o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, Art. 134, as carcaças, as partes das carcaças e os órgãos que apresentem abscessos múltiplos ou disseminados com repercussão no estado geral da carcaça, devem ser condenados, observando-se, ainda, o que segue

I. Podem ser destinadas ao aproveitamento condicional carcaças, partes das carcaças ou órgãos que sejam contaminados acidentalmente com material purulento.

II. Devem ser condenadas as carcaças com alterações gerais como caquexia, anemia ou icterícia, decorrentes de processo purulento.

III. Devem ser destinadas ao aproveitamento condicional, pelo uso do calor, as carcaças que apresentem abscessos múltiplos em órgãos ou em partes, sem repercussão no seu estado geral, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas.

IV. Devem ser condenadas as carcaças que apresentem abscessos múltiplos em um único órgão ou parte da carcaça, com exceção dos pulmões, sem repercussão nos linfonodos ou no seu estado geral, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas.

V. Podem ser liberadas as carcaças que apresentem abscessos localizados, depois de removidos e condenados os órgãos e as áreas atingidas.

Após análise, admite-se como corretas

A portaria N° 3.204 do Ministério da Saúde, de 20 de outubro de 2010, instituiu a Norma Técnica de Biossegurança para Laboratórios de Saúde Pública com o objetivo de: “especificar os requisitos gerais de Biossegurança, para a competência em realizar atividades laboratoriais, de forma a prevenir, controlar, reduzir e/ou eliminar os fatores de risco inerentes[...]”. Assinale a alternativa incorreta a respeito dos Requisitos Técnicos da política de biossegurança:

O prazo para que o órgão federal responsável pela vigilância sanitária regulamente os critérios e condições para o registro e o controle de qualidade dos medicamentos genéricos e os critérios para as provas de biodisponibilidade de produtos farmacêuticos, em geral, é de

De acordo com a Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976 atualizada,

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna a seguir.

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 (atualizada), para efeito de análise fiscal, proceder-se-á, periodicamente, a colheita de amostras dos produtos e materiais, nas unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficente, sem fins lucrativos, devendo a autoridade fiscalizadora, como medida preventiva, em caso de suspeita de alteração ou fraude, interditar o estoque existente no local, até o prazo máximo de , findo os quais o estoque ficará automaticamente liberado, salvo se houver notificação em contrário.

O controle de bens de consumo e da prestação de serviços que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde faz parte do campo de atuação do SUS, definido na Lei Orgânica de Saúde (Lei nº 8.080/1990). As ações voltadas para atingir esse objetivo são desenvolvidas no âmbito da Vigilância

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