Compete à Agência ANVISA proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei*, devendo:

(*Art. 2º Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;)

V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;

VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde;)

I – Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

II – Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;

III – Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação;

IV – Proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

Marque a alternativa correta:

Ainda de acordo com o RENAME 2022, são medicamentos do aparelho cardiovascular de componente BÁSICO, exceto:

De acordo com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2022, são medicamentos do aparelho digestivo e metabolismo, exceto:

Segundo a Constituição Federal de 1988, art.196 ao art.200, podemos afirmar:

I – A saúde é dever de todos e direito do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II – A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
III – Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
IV – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Marque a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976: “Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.”

Pode-se afirmar que:

Quais os locais mais propícios para o criadouro de larvas do mosquito da dengue?

Sobre os Riscos Ambientais, assinale com V, para verdadeiro e F, para falso.
( ) São exemplos de riscos físicos: ruídos, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações, etc. ( ) São exemplos de riscos biológicos: substâncias tóxicas, gases, vapores, neblinas, névoas, fumos, poeiras, etc; ( ) São exemplos de riscos acidentais: problemas com máquinas, equipamentos, ferramentas, iluminação, animais peçonhentos, etc; ( ) São exemplos de riscos biológicos: bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, etc;

Qual o principal objetivo da Análise de Riscos Ambientais?

Complete a lacuna com a palavra correta:

“O profissional de na área de alimentos tem como principal atribuição a fiscalização de estabelecimentos que produzem, transportam, manipulam, fabricam e comercializam alimentos com vistas a promover as boas práticas na produção e manipulação dos mesmos, possibilitando assim, minimizar ou eliminar os potenciais riscos à saúde da população”.

Complete a lacuna com a palavra correta:

“De acordo com a Lei 11.445/07, podemos definir como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas."