Para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos determinados constitucionalmente, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde:
1 - Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
2 - Ações de assistência social.
3 - Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos. (Lei Complementar nº 141/2012, art. 3º)
De acordo com a norma referida estão corretos ositens:

A Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação nº 9.037/2025 dispõe sobre o licenciamento das atividades destinadas à criação, à manutenção ou à utilização de animais para ensino ou pesquisa científica realizadas em biotérios. O responsável técnico veterinário possui a função de ser corresponsável nesse processo, devendo conferir o atendimento de cada critério antes de encaminhar a solicitação à Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA). Considerando as responsabilidades legais do profissional e seu papel como corresponsável pelo licenciamento da instalação animal, analise as asserções.
I. Conferir o atendimento dos critérios preenchidos pelo coordenador e garantir que a instalação de criação possua áreas físicas e rotinas com barreiras exclusivas e delimitadas, separadas da instalação de manutenção e de utilização, para atender à exigência de edificações que abriguem diferentes finalidades.
II. Atestar a veracidade das informações após a aprovação da CEUA, sendo que a responsabilidade primária de conferência dos critérios obrigatórios, como a separação das salas de eutanásia dos ambientes de procedimentos, compete exclusivamente à CEUA.
III. Implementar medidas de controle genético e sanitário, pois esses critérios, apesar de serem classificados como de caráter recomendado pela Resolução Normativa CONCEA nº 57/2022, são essenciais para a manutenção do status sanitário de colônias animais.
IV. Iniciar o processo no sistema Ciuca, informando todos os critérios obrigatórios e recomendados que foram atendidos pela instalação, sendo suficiente para o licenciamento o ateste da presença de um freezer para acondicionamento de carcaças, um item de infraestrutura recomendável.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.

Segundo o Manual de orientação do responsável técnico-sanitário em estabelecimentos que criem ou utilizem animais em atividades de ensino ou pesquisa científica (2022), do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), o responsável técnico veterinário é o profissional habilitado que garante a qualidade dos produtos e serviços em uma instalação animal. Assim, esse profissional deve observar as competências estabelecidas na Lei Federal nº 5.517/1968, no Decreto Federal nº 64.704/1969 e na legislação pertinente à criação e à utilização de animais em pesquisa científica. Considerando o referido manual, o responsável técnico de biotérios deve