A legislação sanitária estabelece casos específicos de isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária. Dos grupos a seguir, identifique quais possuem essa isenção:
I.Agricultor familiar. II.Empreendedor da economia solidária. III.Microempreendedor Individual.

É correto que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas à legislação sanitária e ao exercício profissional apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O embargo oposto a qualquer ato de fiscalização sujeita o infrator à penalidade de multa.
(__)O infrator poderá oferecer impugnação do auto de infração no prazo de trinta dias contados de sua notificação.
(__)A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle será obrigatoriamente acompanhada da interdição do produto.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Avalie as assertivas sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

I.A Agência atua como entidade administrativa independente.
II.A Agência não pode, de forma autônoma, cancelar a autorização de funcionamento de empresas em caso de violação da legislação pertinente ou risco iminente à saúde.
III.Compete à Agência atuar quando houver indícios da ocorrência de infrações mediante aumento injustificado de preços dos bens e serviços relacionados à sua área de competência.

É correto o que se afirma em:

A atuação da Vigilância Sanitária deve estar orientada pela promoção e proteção da saúde como qualidade de vida, pautada na ética, na comunicação e na cidadania, com foco na prevenção de riscos sanitários. Nesse sentido, um dos maiores desafios da gestão sanitária é incorporar práticas educativas, orientadoras e conscientizadoras na relação com a sociedade. Considerando essas diretrizes, é correto afirmar que:

A Vigilância Sanitária é responsável pela fiscalização e pela concessão de certificações a empresas que produzem ou manipulam alimentos, medicamentos e outros produtos de interesse à saúde. Para pequenas e microempresas, aplicam-se regras específicas. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.Para microempresas, que têm mais unidades fabris, a taxa para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e Controle é cobrada uma única vez.
II.Os estabelecimentos deve ser fiscalizados de forma a garantir que todas as unidades atendam aos padrões de qualidade e segurança estabelecidos pela Vigilância Sanitária.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

As circunstâncias atenuantes correspondem a fatores que reduzem a gravidade das infrações sanitárias. Entre os exemplos previstos na legislação, assinale com V, as afirmativas verdadeiras, e com F, as falsas:

(__)Erro escusável, quando patente a incapacidade do agente para compreender o caráter ilícito do fato.
(__)Ser o infrator reincidente de falta cometida, de natureza leve.
(__)Ter o infrator agido sem dolo, com eventual fraude ou má fé.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com a legislação sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta:

Considere as afirmativas relacionadas à atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Produtos obtidos por engenharia genética são submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência.

(__)É vedado aos dirigentes da Agência o exercício de qualquer outra atividade profissional, inclusive vínculo contratual com entidades particulares destinadas ao ensino e à pesquisa.

(__)Empresas que realizam exportação devem obrigatoriamente pagar taxas para emissão de certidões, atestados e demais atos declaratórios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Constituição Federal estabelece que é responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outras atribuições, exercer determinadas competências relacionadas à saúde pública. Analise as afirmativas a seguir sobre essas competências:

I.Participar da produção de equipamentos, imunobiológicos e hemoderivados.
II.Ordenar a formação de recursos humanos em todas as áreas da educação.
III.Participar da fiscalização do transporte de produtos psicoativos.
IV.Inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional.

É correto o que se afirma em:

O Sistema Nacional de Vigilância em Saúde brasileiro trabalha com listas oficiais de notificação compulsória (NC) em âmbito federal, com periodicidades definidas e parte do princípio de que a notificação é dever legal do profissional de saúde. Considerando esse assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. A notificação compulsória é obrigatória mesmo nos casos suspeitos, não dependendo da confirmação laboratorial para ser realizada.
II. A periodicidade "imediata" (≤24h) é dirigida especialmente a eventos com potencial de alta transmissibilidade, risco coletivo ou impacto na resposta rápida do serviço de vigilância.
III. O profissional assistencial pode optar por não notificar um agravo de notificação compulsória se julgar clinicamente improvável, desde que tal decisão esteja devidamente justificada no prontuário.

Está correto o que se afirma em: