A legislação de produtos veterinários estabelece que o aviamento (dispensação) de fármacos contendo substâncias sujeitas a controle especial, como psicotrópicos (ex: Cetamina) e entorpecentes (ex: Fentanil), exige obrigatoriamente a apresentação de:

De acordo com a legislação de Defesa Sanitária Animal do Brasil, o médico veterinário que suspeita ou diagnostica uma doença de notificação obrigatória tem o dever legal imediato de:

Durante o recebimento de medicamentos sujeitos a controle especial, o assistente de farmácia identifi ca divergência entre a quantidade descrita na nota fi scal e a quantidade física entregue. O farmacêutico responsável orienta a não efetivar o lançamento até esclarecimento com o fornecedor. Com base na legislação sanitária, essa conduta é:

A Constituição Federal assegura que a assistência à saúde pode ser prestada pela iniciativa privada, desde que observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde. De acordo com o Art. 199 da CF/1988, as instituições privadas poderão participar de forma __________ do SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades __________.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

De acordo com a Lei 13.317/99 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, entendem-se por controle sanitário as ações desenvolvidas pelo órgão de vigilância sanitária para aferição da qualidade dos produtos, para a verificação das condições de licenciamento e para o funcionamento dos estabelecimentos, envolvendo, EXCETO:

Considerando a Lei 13.317/99 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) Considera-se risco sanitário a probabilidade que os produtos e serviços têm de causar efeitos prejudiciais à saúde das pessoas e das coletividades.
(__) O procedimento para avaliação do risco sanitário de cada tipo de estabelecimento será definido pelo órgão sanitário competente em regulamentação específica.
(__) Até que seja expedida a decisão da autoridade sanitária competente quanto à renovação do alvará sanitário, o tempo de validade do alvará será prorrogado, desde que a solicitação de renovação tenha sido feita de acordo com as exigências devidas.
A sequência correta é:

De acordo com a Lei 13.317/99 (Código de Saúde do Estado de Minas Gerais), entende-se por controle de zoonoses o conjunto de ações que visam a prevenir, diminuir ou eliminar os riscos e agravos à saúde provocados por vetor, animal hospedeiro, reservatório ou sinantrópico.
Nesse sentido, animal sinantrópico seria o que:

A Lei Ordinária nº 3.963/2016 do Município de Brusque estabelece disposições sobre qual tema?

No município de Brusque, a Lei nº 3426, de 30 de setembro de 2011, dispõe sobre o bem-estar, controle populacional animal e posse responsável, especialmente de animais de estimação como cães e gatos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos.
Esta lei estabelece que a fiscalização de maus-tratos será de competência:

A Lei nº 14.026/2020 atualiza o Marco Legal do Saneamento e considera os serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:
1. coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários.
2. transporte e tratamento dos esgotos sanitários.
3. drenagem urbana.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.