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Segundo o marco legal do saneamento básico, atualizado pela Lei Federal Nº 14.026/2020, que alterou a Lei Federal Nº 11.445/2007, responda às questões 46, 47 e 48:
Está estabelecida a obrigação pela regulação dos serviços de saneamento, incluindo os relativos aos resíduos sólidos. Define-se também que a alocação de recursos públicos federais estará condicionada à observância das normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico expedidas pela:
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Segundo o marco legal do saneamento básico, atualizado pela Lei Federal Nº 14.026/2020, que alterou a Lei Federal Nº 11.445/2007, responda às questões 46, 47 e 48:
Entende-se por Gestão Associada:
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Segundo o marco legal do saneamento básico, atualizado pela Lei Federal Nº 14.026/2020, que alterou a Lei Federal Nº 11.445/2007, responda às questões 46, 47 e 48:
Considera-se “Saneamento Básico” o conjunto de serviços públicos, entre outros, de:
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O Plano Municipal de Saneamento Básico
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Pontes Lacerda-MT
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Pontes Lacerda-MT
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Pontes Lacerda-MT
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Pontes Lacerda-MT
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