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I. Nível Estadual: coordenar, assessorar, supervisionar e executar transitória e complementarmente procedimentos básicos de vigilância sanitária. II. Nível Regional: Executar ações e implementar serviços de vigilância sanitária, em caráter complementar, e prestar apoio técnico-financeiro aos municípios. III. Nível Federal: Coordenar o sistema nacional de vigilância sanitária, prestar cooperação técnica e financeira aos estados e municípios e executar ações de sua exclusiva competência. IV. Nível Municipal: Coordenar, programar e executar procedimentos básicos de vigilância sanitária.
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- LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos
- Regulamentos dos Medicamentos
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- LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos
- Regulamentos dos Medicamentos
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Taquaruçu Sul-RS
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
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Considerando-se o Decreto nº 7.217/2010, analisar os itens abaixo:
I. Fiscalização são as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo Poder Público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público.
II. Planejamento é todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos.
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A área de faturamento é vital para as unidades de saúde pela forma em que converter atendimento de saúde em moeda corrente. Marque a opção que corresponda aos passos seguidos para um faturamento eficiente:
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O prontuário é documento valioso para o paciente, para o médico que o assiste e para as instituições de saúde, bem como para o ensino, a pesquisa e os serviços públicos de saúde, além de instrumento de defesa legal. Para o faturamento hospitalar o prontuário possibilita a instituição registrar os serviços prestados, o prontuário não é instrumento de cobrança de serviços e sim repositório da vida médica do paciente. Marque a opção que corresponde aos documentos que devem estar anexos no prontuário:
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Caderno Container