As propostas de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ) para serviços na área de alimentos serão previamente avaliadas por instituições de ensino e/ou pesquisa, devidamente credenciadas para esse fim pelo Órgão de Vigilância Sanitária. Essas instituições emitirão laudo técnico, com enfoque de risco à saúde, em toda a cadeia alimentar, que servirá de base ao estabelecimento das boas práticas. A avaliação das propostas de PIQs será feita com o enfoque de risco à saúde, considerando-se as seguintes características de propriedade, EXCETO:

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1292847 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carazinho-RS

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Fiscal
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Médico Veterinário
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Conforme a Lei nº 6.437/1977, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades, entre outras:

I. Haverá somente interdição total do estabelecimento, não podendo ser parcial.

II. Apreensão de produto.

III. Interdição de produto.

IV. Advertência.

Estão CORRETOS:

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1291679 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Olinto-PR

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Portaria 1.428/1993: Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos

De acordo com a Portaria MS nº 1.428/1993, a Inspeção Sanitária, atividade desenvolvida pela Autorizada Sanitária devidamente credenciada pelo Serviço de Vigilância Sanitária, divide-se, para efeito desse Regulamento, em inspeção:

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1291674 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Olinto-PR

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Segundo a Lei nº 6.437/1977, aquelas infrações sanitárias em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante classifica-se como:

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1291673 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Olinto-PR

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com algumas penalidades, dentre elas:

I. Autorização para funcionamento da empresa.

II. Apreensão de produto.

III. Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.

Estão CORRETOS:

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1291337 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Portão-RS

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Médico Veterinário
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Legislação

Segundo o Manual de Processo Administrativo Sanitário, em relação ao processo administrativo, analisar a sentença abaixo:

Para uma atuação adequada, é necessário não apenas o conhecimento das normas, mas a sua aplicação, que se dá por meio das práticas adotadas pelos cidadãos consumidores e se concretiza na parte formal da atuação da vigilância sanitária (1ª parte). O processo administrativo deve ser conduzido estritamente dentro das regras que o norteiam, sob pena de anulação de todo o trabalho material desenvolvido pelos agentes (2ª parte).

A sentença está:

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1291336 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Portão-RS

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Médico Veterinário
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Legislação

De acordo com o Manual de Processo Administrativo Sanitário, sobre o poder de polícia e a inutilização imediata de produtos, havendo necessidade desta inutilização, para evitar questionamentos futuros, devem ser tomadas as seguintes medidas de precaução:

I. Emitir um laudo, lavrado por profissional de nível superior que detenha conhecimento técnico na área, relatando o grave risco à saúde.

II. Dar ao fato a menor publicidade possível, de modo que se deve evitar fotografar e/ou filmar os objetos que serão inutilizados.

III. Fazer tudo na presença de testemunhas, com a assinatura das mesmas.

IV. Quando necessário, chamar a autoridade policial ou qualquer autoridade local para que ateste o fato e auxilie na segurança.

Estão CORRETOS:

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1291333 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Portão-RS

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Médico Veterinário
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Portaria 1.428/1993: Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos

Em conformidade com a Portaria nº 1.428/1993 do Ministério da Saúde, em relação ao conteúdo obrigatório dos padrões de identidade e qualidade para serviços na área de alimentos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Designação.

(2) Classificação.

(3) Descrição.

( ) É a denominação oficial do serviço constante nos documentos legais da constituição da empresa.

( ) Compreende informações sobre a designação que caracteriza o serviço ou os serviços e procedimentos consequentes.

( ) Compreende a diferenciação entre grupos de características idênticas em função das suas particularidades, previamente definidas, com base em conceitos técnicos ou comerciais.

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1291332 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Portão-RS

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Médico Veterinário
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Portaria 1.428/1993: Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos

Segundo a Portaria nº 1.428/1993 do Ministério da Saúde, em relação ao laudo de inspeção, analisar a sentença abaixo:

O laudo de inspeção, enquanto instrumento legal, deve ser elaborado com apoio da legislação por profissional habilitado, com o necessário resguardo ético, desde que não acarrete prejuízo à saúde pública (1ª parte). O laudo de inspeção deve ser mantido em duplicata (2ª parte).

A sentença está: