3945998 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

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Fiscal Sanitário
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Sobre as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criada pela Lei nº 9.782/1999, é correto afirmar que:

A

É responsável exclusivamente pela fiscalização de hospitais e clínicas médicas, sem atuação em outros setores.

B

Tem como competência a aprovação de novos medicamentos e vacinas, mas não a fiscalização de sua fabricação.

C

Atua na coordenação do SNVS, normatizando, controlando e fiscalizando produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

D

Limita sua atuação a importação e exportação de produtos, não tendo ingerência sobre a produção nacional.

E

Possui autonomia para legislar sobre todos os aspectos da saúde, substituindo as leis federais existentes.

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3945099 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista Técnico-Científico - Biologia
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

O Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998), voltado à proteção, promoção e preservação da saúde, trata de temas diversos, como resíduos sólidos, produtos, substâncias e estabelecimentos de interesse à saúde, notificação compulsória, saúde e trabalho, entre outros. Assim, em relação

A

à notificação compulsória das doenças e agravos à saúde, ela deve ser feita à autoridade sanitária local, exclusivamente pelo médico responsável pelo paciente.

B

aos estabelecimentos de produtos e substâncias de interesse à saúde, os postos de medicamentos poderão manter serviços de atendimento ao público para a aplicação de injeções e curativos de pequeno porte.

C

aos resíduos sólidos infectantes, é obrigatória a sua reciclagem pelo estabelecimento prestador de serviços de saúde que os produziu.

D

à saúde e ao trabalho, o empregador deverá arcar com os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecer os riscos ao ambiente de trabalho e ao meio ambiente.

E

aos produtos e às substâncias de interesse à saúde, a fiscalização e controle desses produtos e substâncias é inaplicável à propaganda e à publicidade deles.

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3945021 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista Técnico-Científico - Medicina Veterinária
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Gerenciamento e Controle Sanitário

O médico-veterinário responsável técnico (RT) em um mutirão de esterilização cirúrgica deve cumprir rigorosamente as normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). Considerando as boas práticas profissionais e as obrigações legais, qual das seguintes ações é uma exigência ou diretriz obrigatória atualizada para o RT?

A

Fornecer as orientações pós-operatórias apenas verbalmente aos tutores, resumindo os principais cuidados e a data do retorno para revisão de pontos.

B

Priorizar o alcance de uma meta quantitativa diária de esterilizações para maximizar a eficácia do controle populacional em curto prazo.

C

Assegurar que sejam utilizados apenas métodos de esterilização cirúrgica, sendo expressamente proibido o uso de castração química (anticoncepcionais ou agentes químicos) como método coletivo de controle populacional.

D

Submeter o Projeto Técnico do Mutirão à prévia aprovação do Conselho Regional (CRMV) com no mínimo 60 dias de antecedência para garantir a homologação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

E

Realizar procedimentos pós-operatórios, como a recuperação anestésica, na própria sala de cirurgia para otimizar o fluxo e o aquecimento do animal.

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3945012 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista Técnico-Científico - Medicina Veterinária
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Vigilância Sanitária

Considerando a competência dos entes federados no sistema da Vigilância Sanitária no Brasil, analise o seguinte caso hipotético:

Uma empresa de grande porte, com sede no estado de São Paulo, fabrica medicamentos de alto risco que são distribuídos para todo o país e exportados para nações do Mercosul. A autorização de funcionamento, o registro do produto e a fiscalização da conformidade das Boas Práticas de Fabricação (BPF) na linha de produção dessa indústria, conforme as normas técnicas federais, são competências prioritárias de qual esfera do SNVS?

A

Nacional, por meio da Anvisa, devido ao alto risco do produto, à sua abrangência interestadual e internacional, e à competência primária pelo registro e pela certificação de BPF para medicamentos.

B

Estadual, pois a indústria está sediada no estado e sua produção, por ser de grande porte, atende prioritariamente ao mercado interno estadual.

C

Internacional, por meio de organismos como a OPAS/OMS, uma vez que o produto é exportado para outros países.

D

Municipal e Estadual, por meio da Secretaria de Saúde e Anvisa, respectivamente, de forma concorrente, cabendo ao estado a coordenação principal por se tratar de um produto de alto risco.

E

Municipal, pois a fábrica está localizada em um território de um município, a instância responsável pela validação de BPF.

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3944348 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Agente de Saneamento
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Um hipermercado foi autuado pela vigilância sanitária por comercializar alimentos sem data de validade e com rótulos ilegíveis. O responsável alegou que a infração seria de natureza leve, não sujeita a penalidades mais severas.

De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.083/1998), assinale a alternativa correta.

A

Como não há implicação à saúde, a infração é considerada leve, devendo ser aplicada apenas advertência verbal.

B

A comercialização de alimentos sem rotulagem adequada caracteriza infração sanitária grave, passível de multa e apreensão dos produtos.

C

A infração é considerada média, sendo cabível apenas multa, sem possibilidade de apreensão.

D

Apenas a União pode legislar sobre rotulagem de alimentos, cabendo ao Estado apenas a fiscalização informal.

E

O Código Sanitário prevê que infrações relacionadas a rotulagem não se enquadram em sanções administrativas, mas apenas em sanções civis.

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3944347 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Agente de Saneamento
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Com base no Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.083/1998), assinale a alternativa correta.

A

A penalidade de intervenção pode ser aplicada a qualquer estabelecimento de interesse à saúde, sem prazo máximo de duração definido, desde que constatada a infração sanitária.

B

A interdição tem três modalidades – cautelar, por tempo determinado e definitiva – e deve ser aplicada de imediato sempre que o risco à saúde da população justificá-la.

C

A reincidência em infrações sanitárias é considerada circunstância agravante, mas não autoriza a aplicação da penalidade máxima.

D

A prestação de serviços à comunidade consiste em atividades assistenciais realizadas em unidades de saúde públicas, sob responsabilidade do infrator.

E

A aplicação das penalidades independe da avaliação da capacidade econômica do infrator, sendo que as penalidades devem ser graduadas apenas em função da gravidade da infração e dos antecedentes.

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3944343 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Agente de Saneamento
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Vigilância Sanitária

O licenciamento sanitário é requisito para o funcionamento de estabelecimentos como bares, lanchonetes, restaurantes e casas de shows.

Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.

A

O funcionamento de bares e restaurantes pode ser autorizado mediante licenciamento ambiental, sendo dispensada a análise de requisitos higiênico-sanitários pela Vigilância Sanitária.

B

As casas de shows são autorizadas a funcionar pela Vigilância Sanitária, não havendo necessidade de alvará municipal ou vistoria de outros órgãos.

C

A fiscalização sanitária é realizada de maneira reativa, restrita a denúncias da população, sem ações preventivas.

D

O licenciamento sanitário tem como objetivo avaliar riscos à saúde pública, garantindo que o estabelecimento cumpra normas sanitárias.

E

A emissão do alvará sanitário prescinde de qualquer documentação técnica ou vistoria, sendo ato automático.

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3944340 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Agente de Saneamento
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

De acordo com as normas sanitárias, a poluição sonora é caracterizada quando

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3944338 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Agente de Saneamento
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.083/1998), sobre a colheita de amostras e a análise fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Quando não for possível a colheita em triplicata, a amostra única deve ser analisada em laboratório oficial, na presença do detentor ou fabricante, não cabendo, nessa hipótese, perícia de contraprova.

B

A interdição cautelar do lote ou partida somente é exigida após a confirmação laboratorial de risco à saúde, não sendo aplicável no momento da suspeita.

C

A colheita de amostras deve ser feita em duplicata, com as amostras acondicionadas em invólucros invioláveis, sendo uma amostra para análise e outra para contraprova.

D

A ausência de defesa ou de solicitação de perícia de contraprova no prazo de 5 dias torna o laudo analítico condenatório definitivo.

E

Na colheita de amostras, não é obrigatória a lavratura de termo específico, bastando a comunicação verbal da autoridade sanitária ao responsável.

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3943960 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-SP

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Auditor
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De acordo com o rol de procedimentos e eventos em saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, bem como em consonância com as demais normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), julgue o item a seguir.

Faculta-se às operadoras de planos de assistência à saúde a ampliação da cobertura assistencial além dos limites fixados no rol taxativo de procedimentos e eventos em saúde, seja por iniciativa própria, seja mediante estipulação contratual expressa no instrumento que rege o plano privado de assistência à saúde.