699458 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação - Saneamento Básico
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação, fixação e revisão do valor das tarifas e outros preços públicos denomina-se

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699456 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação - Saneamento Básico
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

A Lei Federal n° 11.445/2007

A

não cria condições legais estáveis para a atuação de entidades e empresas.

B

estabelece que a cobrança de esgoto sanitário é inversamente proporcional ao volume da água consumida.

C

possibilitou a resolução gradual dos problemas ambientais decorrentes da deficiência de serviços de saneamento básico.

D

não exige mecanismos de controle social e de sistema de informações sobre os mesmos.

E

exige que o tratamento de esgoto seja feito para recuperar 100% das necessidades de recuperação da qualidade do corpo de água receptor.

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699453 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação - Relações Institucionais
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Em relação aos serviços públicos de abastecimento de água, o Decreto n° 7.217/2010

A

define que a remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água não pode ser fixada com base no volume consumido de água e nem ser progressiva, em razão do consumo.

B

determina que o prestador de serviço responsável pela distribuição de água potável tem obrigação de proceder à vigilância da qualidade da água para consumo humano, substituindo assim o poder público.

C

dispõe que os prestadores de serviço de abastecimento de água ficam dispensados de informar a população sobre os procedimentos em situações normais e de emergência, atendendo ao estabelecido pela autoridade competente.

D

destaca que os parâmetros e padrões de qualidade da água para abastecimento público e os procedimentos para controle e vigilância de sua qualidade são de responsabilidade do Ministério da Saúde.

E

estabelece que a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.

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699451 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação - Saneamento Básico
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

A Lei Federal n° 11.445/2007

A

abrigou todas as formas legalmente possíveis de organização institucional dos serviços de saneamento básico.

B

estabeleceu que o saneamento básico deve ser objeto de planejamento unicamente do município em qualquer cenário.

C

dirimiu todas as dúvidas sobre a questão da titularidade dos serviços de saneamento básico.

D

deixou de fixar as diretrizes básicas para a cobrança pela prestação dos serviços de saneamento básico.

E

definiu saneamento básico como o conjunto de dois serviços públicos: abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

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699448 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação - Saneamento Básico
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

A atividade drenagem urbana é considerada serviço público de

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699355 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação - Relações Institucionais
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Segundo o Guia de orientação para gestores municipais sobre a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, qual a denominação dada quando há o estabelecimento das obrigações de um ente da Federação (podendo ser entidade que integre a Administração Indireta) em face de outro ente da Federação para a prestação de serviços públicos ou para a transferência de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários aos serviços transferidos?

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661805 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: HUB

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Residência em Enfermagem
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Residência em Farmácia
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Residência em Fisioterapia
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Residência em Nutrição
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Residência em Odontologia
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Residência em Psicologia
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Residência em Saúde Coletiva
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Residência em Serviço Social
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Residência em Terapia Ocupacional
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ANVISA

Julgue os itens subsequentes relativos à segurança da pessoa idosa no âmbito da atenção à saúde.

A notificação de eventos adversos que acontecem com o paciente durante e após seu atendimento em serviços de saúde pode ser feita pelo paciente, por familiares, cuidadores e acompanhantes.

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609186 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

A Política Nacional de Saneamento Básico define, para os efeitos da lei,

A

gestão associada como a ampliação progressiva da participação da sociedade nos processos de formulação das políticas.

B

drenagem e manejo de águas pluviais, limpeza e fiscalização como o conjunto de atividades e infraestrutura e instalações de coleta, transporte e tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

C

limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos como o conjunto de atividades, infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

D

prestação regionalizada como aquela em que mais de um prestador atende a determinado bairro, conjunto de bairros ou cidade.

E

recursos hídricos como aqueles que de forma universal e progressiva acessam todos os domicílios ocupados pelo saneamento básico.

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594468 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-RS

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Analista Enfermeiro - Fiscalização
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ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

A ocorrência de infecções por micobactérias de crescimento rápido (MCR) está associada principalmente à realização de procedimentos cirúrgicos e diagnósticos por videoscopias. Considerando as normas e medidas para redução da ocorrência de infecções por MCR em serviços de saúde (RDC Anvisa n.º 8/2009), assinale a alternativa correta.

A

As normas para redução da ocorrência de infecção por MCR não se aplicam a procedimentos estéticos.

B

As normas para redução da ocorrência de infecção por MCR não se aplicam a procedimentos endoscópicos, para acesso às cavidades corporais, por orifícios naturais.

C

As normas para redução da ocorrência de infecção por MCR não se aplicam a procedimentos vasculares.

D

As normas para redução da ocorrência de infecção por MCR não se aplicam a procedimentos cirúrgicos, por videoscopias, com penetração de pele e mucosa.

E

As normas para redução da ocorrência de infecção por MCR não se aplicam a cirurgias abdominais.

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594466 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-RS

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Analista Enfermeiro - Fiscalização
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ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Acerca dos recursos materiais mínimos para o adequado funcionamento das UTI, conforme estabelecido pela RDC Anvisa n.º 7/2010, assinale a alternativa correta.

A

Nas UTI Adulto, cada leito deve possuir, no mínimo, quatro equipamentos para infusão contínua e controlada de fluidos.

B

Nas UTI Adulto, cada leito deve possuir, no mínimo, um equipamento para ressuscitação manual do tipo balão autoinflável, com reservatório e máscara facial para cada dois leitos.

C

As UTI Adulto devem dispor de, no mínimo, um capnógrafo para cada cinco leitos.

D

As UTI Pediátrica devem dispor de, no mínimo, dois berços aquecidos de terapia intensiva para cada cinco leitos.

E

As UTI Neonatal devem dispor de, no mínimo, um equipamento para fototerapia para cada cinco leitos.