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Segundo Anexo XX da Portaria Consolidação Nº 05 de 2017 do Ministério da Saúde (Origem Portaria MS Nº 2.914 /2011), os valores máximos permitidos para Turbidez e Cor aparente na água tratada na saída da ETA para abastecimento Público são:
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Santana do Matos-RN
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No que se refere ao SUS, julgue o item subsequente.
A fim de propiciar e melhorar o controle social do SUS, está prevista, para a administração sistema, a participação da sociedade nos conselhos de saúde; nestes, a representação total deve ser de 75% de trabalhadores de saúde e 25% de prestadores de serviços (públicos e privados).
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No que concerne ao controle social no SUS, julgue o item subsequente.
A cada eleição dos conselhos de saúde, recomenda-se que os segmentos de representação sejam renovados, no mínimo, em 30% das entidades representativas.
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBRASP
Orgão: Pref. Água Fria Goiás-GO
Sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, considere as seguintes afirmativas:
1. Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a prestação desses serviços, mas não poderão delegar a regulação e a fiscalização.
2. Os parâmetros mínimos para a potabilidade da água serão definidos pela União.
3. Entende-se por saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de quatro atividades: (i) abastecimento de água potável; (ii) esgotamento sanitário; (iii) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas; (iv) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Assinale a alternativa correta.
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Com relação à prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, considere:
I. É caracterizada, dentre outros, por um único prestador do serviço para vários Municípios.
II. As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.
III Não poderá ser realizada por fundação de direito público ou sociedade de economia mista estadual ou do Distrito Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
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