De acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VIII - Capítulo II - Seção II, está CORRETO:

Constituem diretrizes da Política Federal de Saneamento Básico previstas na Lei Federal nº 11.445/07:

I. Prioridade para as ações que promovam a equidade social e territorial no acesso ao saneamento básico.

II. Estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços.

III. Colaboração para o desenvolvimento urbano e regional.

IV. Adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A charge a seguir refere-se ao encaminhamento dado aos resíduos sólidos nos serviços de saúde – RSS.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA classifica os RSS, através da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 306, em cinco grupos: A, B, C, D e E.

Sobre a classificação dos resíduos dos serviços de saúde, relacione a COLUNA B de acordo com a COLUNA A.

COLUNA A

I. GRUPO A

II. GRUPO B

III. GRUPO C

IV. GRUPO D

V. GRUPO E

COLUNA B

( ) Materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais como lâminas de barbear, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas endodônticas, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas; tubos capilares; micropipetas; lâminas e lamínulas; espátulas e todos os utensílios de vidro quebrados no laboratório (pipetas, tubos de coleta sanguínea e placas de Petri) e outros similares.

( ) Resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características, podem apresentar risco de infecção.

( ) Quaisquer materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de isenção especificados nas normas do CNEN e para os quais a reutilização é imprópria ou não prevista.

( ) Resíduos contendo substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade.

( ) Resíduos que não apresentem risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

A direção do Sistema Único de Saúde é única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida no âmbito estadual pelo:

De acordo com a RDC ANVISA n°306/04 e a Resolução CONAMA n°358/2005, são definidos como geradores de Resíduos do Serviço de Saúde (RSS) todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal. Sobre os RSS, marque a alternativa INCORRETA.

É uma característica conferida à água pela presença de sais alcalino-terrosos (cálcio, magnésio, etc.) e alguns metais, em menor intensidade. Esta é a definição de:

Segundo dispõe a Lei nº 569/48, sempre que, para salvaguardar a saúde pública ou por interesse da defesa sanitária animal, venha a ser determinado o sacrifício de animais doentes, destruição de coisas ou construções rurais, caberá ao respectivo proprietário indenização em dinheiro, mediante prévia avaliação. A indenização devida pelo sacrifício do animal será paga de acordo com as seguintes bases:

I - Quarta parte do valor do animal tratando-se de raiva ou pseudorraiva.

II - Metade do valor se a doença for tuberluculose.

Em conformidade com a Lei nº 1.283/50, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) A concessão de fiscalização do Ministério da Agricultura isenta o estabelecimento industrial ou entreposto de fiscalização estadual ou municipal.

(---) O mel e a cera de abelhas e seus derivados não estão sujeitos à fiscalização prevista na referida Lei.

Segundo o disposto na Lei nº 6.437/77, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Configura infração sanitária fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública.

(---) Não exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.

(---) Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes, acarretará punição com pena de advertência e/ou multa.