A Lei da Política Nacional de Saneamento Básico, Lei 11.445, de 2007, tem sido considerada pelos diversos atores como uma significativa contribuição para a construção de uma integração intersetorial, no âmbito do planejamento das redes de infraestrutura e serviços urbanos. Sobre esse dispositivo, avalie as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.

I. Estabelece a titularidade dos serviços de saneamento básico para o poder público estadual.

Conforme o Artigo 7º da Lei Federal 11445/07, para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:

I-de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3º desta Lei;

II-de triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3º desta Lei;

III-de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.

Segundo o Inciso XXII do Artigo 3º da Lei Federal 9787/99 o – é o produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro.

Segundo a publicação “Marco Legal- um direito do adolescente”, Algumas questões se mostram relevantes quando se fala da vulnerabilidade dos adolescentes no plano individual, social ou programático. Uma dessas questões é: