1188705 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FCC
Orgão: HEMOBRÁS

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Assistente Administrativo
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Aspectos Constitucionais

Nos termos da Lei nº 10.205/2001, os órgãos e entidades que executam ou venham a executar atividades hemoterápicas estão sujeitos, obrigatoriamente, à autorização

A

trimestral, concedida pelo Ministério da Saúde em caráter irrevogável.

B

semestral, concedida pelo Ministério da Saúde em caráter revogável.

C

anual concedida, em cada nível de governo, pelo Órgão de Vigilância Sanitária, obedecidas as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

D

semestral concedida, em cada nível de governo, pelo Órgão de Vigilância Sanitária, obedecidas as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

E

anual, concedida pelo Ministério da Saúde em caráter revogável.

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1167766 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Técnico de Farmácia x
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LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos

Sobre a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, assinale a alternativa CORRETA.

A

Medicamento de Referência: aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, preventiva ou diagnóstica do medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca.

B

Medicamento Genérico: medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI.

C

Medicamento Similar: produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro.

D

Produto Farmacêutico Intercambiável: é o mesmo que medicamento similar.

E

Biodisponibilidade: consiste na demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica, contendo idêntica composição qualitativa e quantitativa de princípio(s) ativo(s).

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1158308 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Quanto à vigilância sanitária e epidemiológica, analise as alternativas abaixo e aponte a incorreta:

A

No âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, na forma da lei, entre outras atribuições, cabe à União atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde;

B

O Código Sanitário do Paraná (Lei Estadual nº 13.331/2001) não proíbe o governo paranaense de participar das ações de vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras;

C

Entre as atribuições legais da ANVISA está a de impedir a comercialização de produto, em caso de risco iminente à saúde, mas não a de proibir a fabricação do referido produto;

D

Vigilância sanitária é conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;

E

Ações de vigilância sanitária e epidemiológica também se prestam a resguardar a saúde do trabalhador.

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1092697 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Técnico de Farmácia
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde

A classificação dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) objetiva destacar a composição desses resíduos segundo as suas características biológicas, físicas, químicas, estado da matéria e origem, para o seu manejo seguro. Os resíduos do grupo D, destinado à reciclagem ou reutilização, tem sua identificação codificada com cores. A respeito dessa codificação, considere ambas as colunas e assinale a alternativa correta que correlaciona o tipo de resíduo a sua cor codificada:
(I) Papéis. (II) Metais. (III) Vidros. (IV) Plásticos. (V) Resíduos Orgânicos.
(A) Verde. (B) Marrom. (C) Azul. (D) Amarelo. (E) Vermelho

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1073904 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AOCP
Orgão: Col. Pedro II

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Técnico de Enfermagem
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

A entidade representativa do ente municipal para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento, é chamado de

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1063237 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBFC
Orgão: SEPLAG-MG

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Farmacêutico
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Aspectos Constitucionais

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art.198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, à excecão de:

A

Exclusão do dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, uma vez que é dever do Estado garantir a saúde, formulando e executando políticas econômicas e sociais visando à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

B

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

C

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

D

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

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1049247 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FEPESE
Orgão: SEA SC

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Considerando as doenças infectocontagiosas, assinale a alternativa em que os candidatos apresentam uma condição absoluta que é impeditiva para seu ingresso.

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986281 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Gerenciamento e Controle Sanitário

Considerando a responsabilidade no direito sanitário, o exercício do poder de polícia e a reclamação administrativa, assinale a opção correta.

A

O princípio da responsabilidade, no que se refere ao direito sanitário, não se estende aos indivíduos genericamente considerados, mas apenas às pessoas que, de forma profissional, atuam em ações e serviços de saúde.

B

Diferentemente do que ocorre na esfera judicial, na aplicação de sanções disciplinares, pelos órgãos fiscalizadores do exercício das profissões na área de saúde, não é necessário observar o princípio do contraditório.

C

No exercício do poder de polícia, a administração pública age sempre de forma repressiva, visando impedir ou paralisar atividades que gerem danos ao interesse da coletividade, diferentemente do que ocorre em relação à polícia judiciária, que age, tanto de modo preventivo quanto repressivo, para responsabilizar os violadores da ordem jurídica.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para ingressar com uma reclamação administrativa com o fim de impugnar ato da administração que afete interesses de natureza coletiva, como, por exemplo, o que autorize a venda de alimentos que contenham ingredientes novos cuja segurança não tenha sido atestada pelos órgãos sanitários.

E

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios definir, no respectivo âmbito administrativo, as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.

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896556 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-SP

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Advogado
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LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos
Regulamentos dos Medicamentos

O comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos na Lei Federal n° 5.991/73.
Assim sendo, assinale a alternativa correta.

A

Não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a "drugstore".

B

A dispensação de plantas medicinais é privativa das ervanarias, observados o acondicionamento adequado e a classificação botânica.

C

A cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, 6 farmácias, sendo três comerciais e três hospitalares.

D

A dispensação de medicamentos é privativa de farmácia, drogaria, supermercados, mercados, posto de medicamento e unidade volante, e dispensário de medicamentos.

E

Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até noventa dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.

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856777 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDEP
Orgão: CISSUL-MG

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Enfermeiro
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISAPlano de Ação em Vigilância Sanitária

A notificação espontânea de eventos adversos relacionados a medicamentos é a principal fonte de informações em sistemas de farmacovigilância. Ela deve ser realizada em formulário específico e enviada ao órgão responsável, que no Brasil, é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Sobre o processo de vigilância passiva no Brasil, é INCORRETO afirmar que

A

qualquer profissional da saúde pode notificar a ocorrência de um evento adverso à vigilância sanitária.

B

as agências reguladoras de medicamentos não podem retirar produtos do mercado com base em dados de Notificações Voluntárias de Eventos Adversos.

C

não só eventos adversos, mas outros problemas relacionados ao uso de medicamentos, como perda de eficácia, dependência, intoxicações e desvios de qualidade devem ser notificados à vigilância sanitária.

D

a notificação voluntária de evento adverso permite a detecção precoce de sinais de reação adversas não descritas na literatura e de reações conhecidas, porém graves ou raras.