3740971 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: SANEPAR

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Considerando que Homero é funcionário da empresa Fênix, assinale a alternativa correta a respeito do direito de férias dele.

A

Se Homero usufruir as férias e se o pagamento da remuneração relativa às férias e ao 1/3 constitucional for realizado após o prazo legal, o Poder Judiciário não poderá determinar a aplicação do pagamento em dobro.

B

Homero fará jus ao pagamento do abono pecuniário referente às férias caso tenha realizado o pedido no prazo de até trinta dias antes do término do período aquisitivo.

C

Caso a empresa Fênix paralise suas atividades por mais de trinta dias, não é motivo que enseja a perda do direito de férias de Homero.

D

Se Homero tiver mais de trinta faltas injustificadas durante o período concessivo, haverá a perda do direito de férias.

E

Na hipótese de Homero pedir demissão antes de ter completado o período aquisitivo das férias, segundo o TST, não terá direito ao recebimento das férias proporcionais.

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3740970 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: SANEPAR

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Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Acerca do aviso prévio, é correto afirmar que

A

na despedida indireta, não é devido o aviso prévio.

B

não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de doze dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

C

norma coletiva pode estabelecer o prazo do aviso prévio em 60 dias.

D

dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se, antes do termo do aviso prévio, a parte notificante reconsiderar o ato, a outra fica obrigada a aceitar a reconsideração.

E

o valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.

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3634257 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Considerando o entendimento sumulado do TST, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, inclusive no caso de trabalho temporário.

B

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

C

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade solidária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

D

A responsabilidade solidária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

E

Forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade -meio do tomador, ainda que inexistente a subordinação direta.

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3634188 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Nos termos da CLT, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, das decisões das Turmas caberá recurso para o Tribunal Pleno em caso de

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3634187 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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. Nos termos expressos da CLT, assinale a alternativa correta sobre o Ministério Público do Trabalho.

A

Para o exercício de suas funções, reger-se-á pelas normas que regem o Ministério Público Federal, e, na falta de disposição expressa, pelo que estatui a CLT.

B

É diretamente subordinado ao Presidente da República.

C

Compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social, aquela funcionando como órgão fiscalizador entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho.

D

É constituído por agentes diretos do Poder Judiciário.

E

Tem por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos na esfera de suas atribuições.

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3634186 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Com relação à extinção do contrato de trabalho, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.

A

É motivo para rescisão indireta a morte do empregador individual.

B

Se a empresa encerrar suas atividades após a morte do empregador, é dado o direito às verbas rescisórias para o empregado, sem indenização por rescisão do contrato.

C

Se o empregador não cumprir as obrigações do contrato, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, desde que não esteja mais no serviço até final decisão do processo.

D

Ainda que haja culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho não poderá reduzir a indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, tendo em vista o princípio protecionista ao trabalhador.

E

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que será devido, além das verbas trabalhistas, o seguro-desemprego.

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3634185 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Conforme entendimento das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta sobre renúncia no direito do Trabalho.

A

O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado.

B

A renúncia poderá ser realizada tacitamente apenas se recair sobre direito certo, futuro e de forma bilateral.

C

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado e o pedido de dispensa de seu cumprimento exime o empregador de pagar o respectivo valor, independentemente de o prestador de serviços possuir novo emprego.

D

Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

E

A renúncia poderá ser pré-contratual, estabelecendo-se, antes do início do contrato de trabalho, quais direitos futuros o empregado renunciará.

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3634184 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Dentro do período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, a empregada Lurdes teve 14 (quatorze) faltas ao trabalho, enquanto o empregado Danilo teve 15 (quinze) faltas.

Diante disso, quantos dias de férias eles poderão usufruir, respectivamente, segundo os termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?

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3634183 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Advogado
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Sobre a formação histórica do Direito do Trabalho, temos que o chamado Estado Novo apresentou grande influência da Carta Del Lavoro. Ela impunha uma série de restrições ao movimento sindicalista, deixando-o ao encargo do Estado. Porém, apresentava inúmeras leis de cunho paternalista, leis que protegiam os trabalhadores.

Essa é a constituição instaurada em

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3622464 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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Assistente Técnico Administrativo I - Gestão de Pessoas
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O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto a atividades periculosas, na forma da regulamentação aprovada pelos órgãos governamentais.

A periculosidade é caracterizada por perícia a cargo do