Prevê a Constituição Federal, entre os direitos dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por normas de saúde, higiene e segurança (art 7º, XXII, CF), o que é efetivado pelo legislador infraconstitucional através de diversas normas que dispõem sobre segurança é medicina do trabalho. Entre as condições de saúde e segurança do trabalho previstas na CLT, considere:

I. Aos empregados incumbe colaborar com o empregador na aplicação de todas as normas de proteção à saúde e à segurança no trabalho.

II. O Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho para o Equipamento de Proteção Individual (EPI) deve ser requerido até no maximo 30 dias após o início de sua utilização.

III. As normas expedidas pelo Ministério do Trabalho sobre os serviços especializados em segurança e medicina de trabalho estabelecerão classificação das empresas segundo o número de empregados e a nalureza do risco de suas atividades.

IV. O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o vice-Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Presidente.

V. Cabe às empresas adotar as medidas que se tornem exigíveis em matéria de saúde e segurança do trabalho, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considerando as regras legais aplicáveis, em relação ao descanso semanal remunerado,

Carlino trabalha em uma empresa localizada em uma área de dificil acesso, sendo que, por inexistir transporte público disponível em todo o trajeto até a empresa, a empregadora fomece um ônibus para levar e trazer os empregados. Os trajetos de ida e de retorno do trabalho têm duração, cada um deles, de 1 hora. O tempo despendido por Carlino nesses trajetos, conforme o que estatui a CLT,

Melchiades trabalhou em uma empresa por cinco anos e, durante esse periodo, foi vilima de assédio moral praticado por seu superior hierárquico, o que lhe causou sérios danos emocionais. Após ser dispensado, Melchiades ajuizou ação trabalhista pleiteando indenização por dano moral. Reconhecido judicialmente o assédio moral, a indenização, conforme ditames da CLT & jurisprudência do STF,

Visando o apoio à parentalidade no trabalho e o combate à violência no âmbito do trabalho, a empresa Lux Indústria e Comércio Ltda. adota diversas medidas, sendo que, entre elas, encontra aderência com a Lei nº 14.457/2022 a implementação

A rescisão do contrato de trabalho implica no pagamento de verbas rescisórias que, de acordo com as disposições legais e o entendimento adotado pelo TST em Súmulas e Orientações Jurisprudencials, devem ser pagas no prazo de até dez dias, contados do término do contrato de trabalho,

Contratado por prazo indeterminado em janeiro de 2019, Ronan efetuou saque na sua conta do FGTS para pagamento do preço de aquisição de moradia própria em fevereiro de 2023. Em setembro de 2024, foi dispensado sem justa causa. Durante a vigência do contrato de trabalho, a empresa sempre depositou corretamente os valores de FGTS, e o saldo atual na conta vinculada de Ronan é de R$ 20.000,00. Considerando as disposições legais que regulamentam o FGTS, Ronan

Em razão da baixa demanda de produção no final do ano, a empresa Metalúrgica Aluminium Ltda. decidiu conceder férias coletivas a seus 250 empregados, tanto do setor de produção como do setor administrativo, a partir de 15 de dezembro, em um único período de 30 dias, e comunicou seus empregados em 01 de dezembro sobre a concessão das férias coletivas e sobre sua duração. Considerando que a concessão das férias coletivas é exceção, sua regulamentação & definida na CLT e, de acordo com as regras legais aplicáveis, a empresa

Como um conjunto de direitos, prerrogativas e imunidades outorgadas a lrabalhadores e empregadores e às organizações voluntariamente por eles constituídas, para garantir o desenvolvimento das ações lícitas destinadas à defesa de seus interesses, a liberdade sindical é prevista, no âmbito internacional, pela Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sendo que, de acordo com essa norma,

Reconhecida a culpa reciproca na rescisão do contrato de trabalho celebrado entre a empresa YZW e Solange, será devido a Solange, dentre outras, às seguintes verbas rescisórias: