A falta de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais pode ser entendida como suficiente para a caracterização da relação de emprego. O profissional empregado apresenta as características do vínculo empregatício, nos termos da CLT, entre as quais, a

Acerca da extinção do contrato de trabalho, julgue o item subsequente.

Em relação à tipicidade da conduta faltosa, é adotada, no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, a teoria da tipicidade cerrada; assim, se a conduta do empregado não estiver expressamente prevista no rol legal, ela não deve ser admitida como causa de extinção do contrato de trabalho, a exemplo do assédio moral horizontal.

Acerca da extinção do contrato de trabalho, julgue o item subsequente.

A imediaticidade é um requisito circunstancial para a punição de conduta faltosa do empregado e deve ser efetivada no prazo de trinta dias do cometimento do ato tipificado como justa causa.

Acerca da extinção do contrato de trabalho, julgue o item subsequente.

Consoante a doutrina, a falta grave distingue-se da justa causa por corresponder, sob o prisma material, a uma falta de superior intensidade, que deve ser apurada, sob o ponto de vista formal, pelo empregador, mediante inquérito, em relação aos empregados estáveis ou titulares de estabilidades provisórias.

Acerca da extinção do contrato de trabalho, julgue o item subsequente.

Segundo a doutrina, a justa causa deve ser anterior à despedida do empregado faltoso e determinante para esta, ou seja, é necessária a existência de uma relação de causa e efeito entre a conduta faltosa (justa causa) do empregado e a denúncia do contrato de trabalho pelo empregador.

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores em matéria trabalhista, julgue o item a seguir.

Os percentuais fixados em lei relativos ao salário-utilidade aplicam-se às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, nacional ou regional, ou salário normativo, apurando-se, nos demais casos, o real valor da utilidade fornecida pelo empregador.

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores em matéria trabalhista, julgue o item a seguir.

O abono do terço de férias previsto constitucionalmente e o abono de férias decorrente de instrumento normativo têm natureza jurídica distinta, sendo o primeiro decorrente de norma heterônoma e o segundo, de norma autônoma, de modo que não constitui bis in idem seu pagamento simultâneo, sendo ilegítimo ao empregador realizar a compensação de valores porventura pagos.

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores em matéria trabalhista, julgue o item a seguir.

Na hipótese de as horas extras habitualmente prestadas serem integradas à remuneração do trabalhador, a majoração do valor do repouso semanal remunerado não deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores em matéria trabalhista, julgue o item a seguir.

Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário-base percebido pelo empregado, visto que se deve assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores em matéria trabalhista, julgue o item a seguir.

As cláusulas normativas de acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho seguem o princípio da ultratividade, ou seja, elas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva.