3140941 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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Procurador Municipal
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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

A luz do que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho a respeito da jornada de trabalho, assinale a alternativa correta:

A

A partir da reforma trabalhista, é lícito aos empregadores estabelecer jornada de doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, independentemente de acordo individual, convenção ou acordo coletivo.

B

É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no período de seis meses.

C

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

D

Na jornada especial de doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso os intervalos intrajornada poderão ser indenizados.

E

Ocorrendo necessidade imperiosa, cuja inexecução do serviço possa acarretar prejuízo manifesto, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, desde que previsto tal hipótese em acordo ou convenção coletiva.

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3140940 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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Procurador Municipal
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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Ubaldo, empregado da Construtora ABC Ltda. há quatro anos, desde o início da relação laboral chega dez minutos antes do seu horário normal de trabalho para tomar café nas dependências da empresa. Após ser despedido sem justa causa, ingressou com reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de horas extras referente ao período que permanecia a mais na empresa para tomar café. Sobre a situação, considerando o que dispõe a CLT, assinale a alternativa correta:

A

Ubaldo não tem direito às horas extras postuladas, visto que o período não será computado como jornada extraordinária.

B

Ubaldo tem direito ao pagamento de cinco minutos de horas extras por dia com acrescimento de 50%.

C

Ubaldo tem direito ao pagamento das horas extras postuladas com acréscimo de 50%.

D

Ubaldo tem direito ao pagamento de cinco minutos de horas extras por dia com acrescimento de 100%.

E

Ubaldo tem o direito ao pagamento das horas postuladas, sem o acrescimento de 50%.

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3138164 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Considerando a regência normativa dos contratos de trabalho por prazo determinado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O contrato de experiência não poderá exceder a 90 dias.

B

Considera-se contrato de trabalho por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, ainda que a expiração deste tenha dependido da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

C

Caso a vigência do contrato de trabalho dependa de termo prefixado, o contrato de trabalho será considerado como de prazo determinado.

D

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

E

Caso o contrato de trabalho por prazo determinado for prorrogado tacitamente por mais de uma vez, ele passará a vigorar sem determinação de prazo.

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3138163 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Relações Laborais

Sobre o teletrabalho e a sua regência aplicável às pessoas empregadas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A mudança entre regime presencial e de teletrabalho depende de mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

B

Caso o empregador forneça os equipamentos tecnológicos necessários para a prestação do trabalho remoto, as referidas utilidades não integrarão a remuneração do empregado.

C

O empregado submetido ao regime de teletrabalho não poderá prestar serviços por jornada.

D

Entre as hipóteses de prioridade para alocação em vagas para atividades que possam ser realizadas por teletrabalho, é possível apontar os empregados com filhos ou crianças sob guarda judicial de até quatro anos de idade.

E

É permitido que as partes celebrem acordo individual estabelecendo que o tempo de uso de equipamentos tecnológicos fora da jornada de trabalho normal é considerado tempo à disposição do empregador.

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3138162 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

Considerando o entendimento sumulado e as orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as disposições normativas, assinale a alternativa correta sobre a prescrição trabalhista.

A

Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

B

A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de cinco anos.

C

A prescrição trabalhista abrange as pretensões imediatamente anteriores ao quinquênio, contado a partir da data da extinção do contrato.

D

É possível que se conheça em instância extraordinária prescrição que não tenha sido arguida em instância ordinária.

E

Flui-se da extinção do primeiro contrato de trabalho o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.

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3133834 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Salto do Jacuí-RS

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Procurador Municipal
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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

De acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre duas jornadas de trabalho, deverá ser observado um período mínimo de quantas horas consecutivas para descanso?

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3133324 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: AL-TO

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Analista Legislativo - Direito
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Em uma empresa com 50 empregados, situada em Gurupi-TO, ocorreram os seguintes episódios na semana em curso:

o empregado Carlos marcou na entrada o seu cartão de ponto e o do colega de trabalho Claudio, que não estava na empresa mas pediu esse favor porque chegaria mais tarde; Jerusa apresentou um atestado médico falso para abono de dois dias de faltas;

Pedro agrediu verbalmente o seu colega de trabalho Fernando, que exerce a mesma função, quando ambos por acaso se encontraram no final de semana no Shopping Gurupi e se desentenderam;

Luísa foi flagrada fumando cigarro, malgrado saber que na empresa é proibido fumar em razão dos materiais inflamáveis que lá existem, já tendo sido advertida e suspensa anteriormente pelo mesmo motivo.

Considerando essas hipóteses e o que prevê a CLT, assinale a opção que contempla os empregados que poderão ser dispensados por justa causa.

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3118320 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno
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Nos termos da CLT, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores e afins, nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, quando a carga diária de trabalho

A

exceder de 6 (seis) horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 1 (uma) hora, não podendo este ser reduzido e/ou fracionado por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

B

não exceder de 6 (seis), e nem for inferior a 4 (quatro) horas, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos, podendo este ser reduzido e/ou fracionado quando previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que compreendidos entre o início da primeira hora trabalhada e o término da última hora trabalhada.

C

for de 5 (cinco) horas, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos, podendo ser fracionado, quando compreendido entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, se previsto em acordo individual ou coletivo de trabalho, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso maiores ao final de cada viagem.

D

exceder de 6 (seis) horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 30 (trinta) minutos, podendo este ser fracionado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, quando compreendido entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada.

E

não exceder de 6 (seis), e nem for inferior a 4 (quatro) horas, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos, podendo ser fracionado quando compreendido entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, se previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem.

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3118319 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno
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Sobre o direito de greve dos motoristas de transporte coletivo, assinale a resposta correta nos termos da lei específica.

A

A greve é livre, já que a atividade em questão não é considerada como serviço essencial.

B

Nesse caso, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da paralisação.

C

O direito de greve para essa atividade é absoluto, dispensando formalidades específicas para o seu pleno exercício.

D

As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho.

E

Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários para a manutenção da atividade.

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3118318 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno
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Sobre a formação histórica do Direito do Trabalho no mundo, têm-se que algumas Constituições representam um marco na discussão dos direitos humanos, sociais e trabalhistas.

Assinale a alternativa que menciona a primeira constituição a proteger o direito dos trabalhadores.