3118097 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Direito Coletivo do TrabalhoPoder normativo da Justiça do Trabalho

A convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho, como instrumentos normativos,

A

contêm cláusulas normativas que integram os contratos individuais de trabalho, que somente podem ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

B

têm vigência de, no máximo, quatro anos, sendo vedada estipulação de duração superior e a ultratividade de suas cláusulas.

C

podem ser prorrogados, revistos, denunciados ou revogados total ou parcialmente, mediante solicitação ao órgão competente do Ministério do Trabalho.

D

devem ser celebrados por escrito e ser submetidos a uma publicidade razoável, consistente no depósito, no prazo de oito dias contados de sua assinatura, no órgão correspondente do Ministério do Trabalho e, ainda, após cinco dias dessa providência, afixados nas respectivas sedes dos sindicatos e nos estabelecimentos das empresas compreendidas na sua abrangência.

E

são aplicáveis aos empregados que atuam na atividade preponderante do empregador, sendo também aplicáveis aos empregados integrantes de categoria profissional diferenciada, desde que sindicalizados.

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3118096 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

O repouso semanal remunerado, garantido constitucionalmente, é assegurado aos empregados urbanos, rurais e domésticos, preferencialmente aos domingos, sendo que

A

sua duração pode ser reduzida mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

B

as faltas injustificadas do empregado ao serviço durante a semana implicam na perda do direito ao gozo do mesmo.

C

a majoração do seu valor em decorrência da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo efetuado pelo empregador das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não caracterizando bis in idem.

D

os empregados quinzenalistas devem ter seu repouso semanal remunerado calculado e pago, considerando-se o valor de um dia de trabalho, com indicação, em rubrica separada, no recibo de pagamento mensal.

E

para os empregados que cumprem jornada de trabalho de 12 x 36, a remuneração mensal pactuada não abrange o pagamento devido pelo repouso semanal remunerado, que deve ser calculado e pago considerando-se o valor de um dia de trabalho, com indicação, em rubrica separada, no recibo de pagamento mensal.

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3118095 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Introdução
Relações Laborais

A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos a emprego,

A

não é legítima, ainda que não traduza tratamento discriminatório, não sendo justificável, independentemente da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, gerando o direito a indenização por dano moral.

B

quando não amparada em expressa previsão legal ou não se justificar em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.

C

não é legítima, quando traduza tratamento discriminatório, sendo que a caracterização do dano moral e o direito à respectiva indenização dependem da comprovação da conduta discriminatória.

D

legítima e não caracteriza lesão moral quando se tratar de vaga para empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou intuições afins), não sendo legítima, porém, para a contratação de motoristas rodoviários de carga e bancários.

E

é legítima e não caracteriza lesão moral quando se tratar de vaga para empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou intuições afins), não sendo legitima, porém, para a contratação de empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes ou que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas.

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3118094 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Relações Laborais

Considerando a sucessão de empregadores como instituto que se fundamenta na garantia dos direitos trabalhistas, na despersonalização do empregador e na continuidade da relação de emprego, e de acordo com o entendimento pacificado pela jurisprudência,

A

havendo sucessão de pessoa jurídica de direito privado pela União ou por Estado-membro, a penhora realizada anteriormente à sucessão não é válida, devendo a execução prosseguir mediante precatório.

B

celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa outorga definitivamente a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, bens de sua propriedade, a sucessora responde pelos direitos decorrentes dos contratos rescindidos antes e depois da concessão.

C

havendo grupo econômico, ainda que o sucessor apenas compre algumas das empresas do grupo, este terá responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas de todas as integrantes do grupo, ainda que não seja o caso de má-fé ou fraude na sucessão.

D

não se pode imputar responsabilidade solidária à empresa que adquiriu unidade produtiva em processo de recuperação judicial, tendo em vista que tal hipótese não acarreta a sucessão de créditos trabalhistas pela arrematante.

E

a criação de novo município, por desmembramento, é hipótese típica de sucessão trabalhista, sendo o município criado o responsável pela integralidade dos direitos dos empregados que, vindos do município originário, passaram a lhe prestar serviço.

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3118093 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

Sobre a prescrição no Direito do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendimento sumulado no sentido de que

A

nas ações que objetivem reenquadramento de função, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado, enquanto que nas ações que objetivem corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 anos anteriores ao ajuizamento.

B

a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição total, enquanto que a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal.

C

o ajuizamento de ação trabalhista, ainda que esta seja arquivada, suspende o prazo prescricional em relação aos pedidos idênticos.

D

o direito ao recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) permanece, ainda que tenha ocorrido a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias.

E

a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário não implica em extinção do contrato de trabalho, razão pela qual a ação para pleitear direitos decorrentes do período celetista prescreve em cinco anos após a mudança de regime.

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3118092 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Contrato de TrabalhoContrato por prazo determinado
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Pretendendo contratar empregado por prazo determinado, pelo prazo de 18 meses, o empregador deve observar que

A

o contrato não poderá ser prorrogado quando do seu término, tendo em vista que a legislação somente autoriza prorrogação pelo mesmo período e, neste caso, seria ultrapassado o prazo máximo de 2 anos previsto para duração dos contratos por prazo determinado.

B

independentemente do período pretendido, eventual prorrogação do contrato depende de anuência expressa do empregado, e deve ter a mesma duração do prazo inicialmente previsto quando da sua celebração.

C

é necessário notificar o empregado com 30 dias de antecedência, sendo que a ausência do aviso prévio implicará no pagamento de indenização correspondente aos salários faltantes para o término do contrato, em caso de rescisão antecipada.

D

havendo no contrato cláusula que preveja a possibilidade de rescisão antecipada, se exercida a previsão contratual, a indenização devida ao empregado será paga pela metade.

E

a celebração de novo contrato por prazo determinado com o mesmo empregado somente poderá ocorrer após seis meses do término do primeiro contrato, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

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3118069 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Remuneração e SalárioAdicionais

O direito ao recebimento do adicional de insalubridade é reconhecido a todos os empregados que exerçam suas atividades em condições de risco a saúde, sendo que, dos dispositivos legais aplicáveis e da interpretação sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), extrai-se que

A

o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, afasta o direito ao recebimento do adicional respectivo.

B

o empregador é obrigado a fornecer ao empregado equipamento de protegido individual (EPI) adequado ao risco a que o mesmo está submetido, e em perfeito estado de conservação e funcionamento, caracterizando justa causa a recusa injustificada do empregado em usar o equipamento de proteção individual (EPI) fornecido.

C

constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a negociação que trate de adicional de insalubridade.

D

o fornecimento do equipamento de proteção exime o empregador do pagamento do adicional de insalubridade, podendo deixar de pagar o respectivo valor ao empregado sem que reste caracterizada violação a direito adquirido.

E

a reclassificação ou a descaracterização da insalubridade por ato da autoridade competente não repercute no pagamento do adicional, sendo sua manutenção garantia de respeito ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial.

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3118068 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Remuneração e SalárioGratificação Natalina (13º Salário)

O 13° salário, ou gratificação natalina, é um direito recebido com periodicidade anual, com valor equivalente à remuneração que o empregado receber em dezembro e que tem como condição de percepção ter o contrato de trabalho vigorado durante todo o ano. Mo entanto, excepcionalmente, admite-se seu recebimento de forma proporcional, calculado a base de 1/12 por mês de serviço, sendo que a fração igual ou superior a 15 dias será considerada como mês integral. Em razão de sua excepcionalidade, o décimo terceiro salário proporcional

A

é devido nas rescisões dos contratos de trabalho por prazo indeterminado, ainda que em decorrência da prática de justa causa.

B

não é devido em caso de morte do empregado quando esse não tenha dependentes indicados perante a Previdência Social.

C

não é devido na extinção dos contratos a prazo, incluídos os de safra.

D

é devido na cessação da relação de emprego por aposentadoria.

E

não é devido em caso de faltas ou ausências decorrentes de acidente de trabalho.

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3118067 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direito Coletivo do TrabalhoComissões de Conciliação Prévia

A Comissão de Conciliação Prévia tem composição paritária e, caso seja instituída no âmbito da empresa,

A

o mandato de seus membros, titulares e suplentes, será de 1 ano, não permitida recondução.

B

terá na sua composição tantos membros suplentes quantos forem os respectivos titulares.

C

será composta de, no mínimo, 4 e, no máximo, 12 membros.

D

terá 1/3 dos seus membros indicado pelo empregador, 1/3 será eleito pelos empregados e 1/3 será nomeada pelo Ministério do Trabalho.

E

deverá ter entre seus membros um indicado pelo sindicato representante dos empregados.

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3118066 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-12

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

A jornada extraordinária deve ser prestada apenas excepcionalmente e sua regularidade depende do cumprimento dos requisitos previstos em lei: existência de acordo de prorrogação de jornada, cumprimento de no máximo duas horas extras e pagamento das horas extras prestadas. Sobre o pagamento das horas extras, é entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que

A

o cálculo das horas extras habituais, para fins de reflexos em verbas trabalhistas, devera levar em conta o número de horas efetivamente prestadas e o valor do salário-hora da data da prestação das horas extras.

B

o adicional de horas extras do empregado comissionista será calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, e utilizando como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

C

o adicional de horas extras dos empregados que cumprem jornada de 40 horas semanais será pago considerando o divisor 220 para o cálculo do salário-hora.

D

o desrespeito à limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias faz com que as horas trabalhadas além das duas sejam pagas como indenização, ou seja, sem natureza salarial.

E

são excluídos do cálculo das horas extras as gratificações legais e os adicionais de periculosidade e de insalubridade.