O artigo 233-A da CLT estabelece que o dano extrapatrimonial seja apenas regulado pelo conteúdo constante na Consolidação das Leis Trabalhistas sob o Título DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. Assim, assinale a alternativa que está INCORRETA com base na atual redação da CLT.

Por disposição legal, as férias serão sempre concedidas, de uma só vez,

Com base nos Arts. 457 e 458 da CLT (Da Remuneração), é incorreto afirmar que:

De acordo com o Art. 611-B da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), constituem, entre outros, objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

I - número de dias de férias devidas ao empregado.

II - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

III – banco de horas com o prazo de compensação coincidente com a vigência da norma.

IV – procedimentos para Plano de Demissão Voluntária (PDV).

É correto o que se afirma em:

O Ministério do Trabalho e Previdência regula o Domicílio Eletrônico Trabalhista. Sobre tal domicílio, assinale a alternativa correta.

Para serem reconhecidas como sindicatos, as associações profissionais deverão reunir um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou de um terço dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal, além de